Home Concursos Públicos Questões Q1097088 É correto afirmar que a Lei Federal no 4.898/1965 que discip... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1097088 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 , Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Contador I | Q1097088 Direito Penal É correto afirmar que a Lei Federal no 4.898/1965 que disciplina o abuso de autoridade Alternativas A contempla como sanção penal a ser aplicada apenas a pena de detenção e na hipótese de reincidência. B determina ao Delegado de Polícia, com exclusividade, a apuração de todas as circunstâncias que envolvem a infração penal. C determina que a ação penal proposta pelo Ministério Público, dependerá da conclusão do inquérito policial e principalmente da representação da vítima. D considera autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. E não contempla como sanção administrativa a demissão, mas tão somente as penas de advertência e repreensão. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro