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Q3153517
Direito Constitucional
Os Estados-membros se auto-organizam por meio do
exercício de seu poder constituinte, consubstanciando-
-se na edição das respectivas Constituições Estaduais
e também por meio de sua própria legislação. Devem,
porém, respeitar os princípios constitucionais sensíveis,
princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF – Pleno – Adin n° 216/PB – Rel. Min.
Celso de Mello; RTJ 146/388).
A respeito desse tema, é correto afirmar:
A respeito desse tema, é correto afirmar:
Q3153516
Direito Constitucional
Conforme J. J. Gomes Canotilho, o Direito Constitucional
vale-se de princípios e regras interpretativos das normas
constitucionais, a fim de se extrair, pela atividade do intérprete, o sentido da norma jurídica.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que explica corretamente o princípio ou a regra citados.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que explica corretamente o princípio ou a regra citados.
Q3153515
Direito Constitucional
Considere o trecho:
A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa (...).
(Alexandre de Moraes, Direito Constitucional)
É correto afirmar que os documentos históricos referidos no trecho contemplam conjuntamente dois traços marcantes do constitucionalismo, quais sejam:
A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa (...).
(Alexandre de Moraes, Direito Constitucional)
É correto afirmar que os documentos históricos referidos no trecho contemplam conjuntamente dois traços marcantes do constitucionalismo, quais sejam:
Q3153512
Direito Penal
Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei n° 7.210/84 e
entendimento do STF, é correto afirmar que
Q3153511
Direito Processual Penal
Determina o artigo 89 da Lei n° 9.099/95: “nos crimes em
que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um
ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público,
ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do
processo, por dois a quatro anos (...)”.
Assim, considere a seguinte situação hipotética: Cneu teve denúncia oferecida por crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, que prevê pena de 1 a 2 anos de detenção ou multa. Nesse contexto, o órgão do Ministério Público negou-se a propor a suspensão condicional do processo, argumentando que a pena cominada é excedente à moldura legal da suspensão (por também haver previsão de multa no caso concreto) e que há vedação de suspensão do processo nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.
Diante desse cenário, de acordo com o entendimento sumulado pelo TJRJ e texto das Leis n° 11.340/06 e 9.099/95, é correto afirmar que
Assim, considere a seguinte situação hipotética: Cneu teve denúncia oferecida por crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, que prevê pena de 1 a 2 anos de detenção ou multa. Nesse contexto, o órgão do Ministério Público negou-se a propor a suspensão condicional do processo, argumentando que a pena cominada é excedente à moldura legal da suspensão (por também haver previsão de multa no caso concreto) e que há vedação de suspensão do processo nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.
Diante desse cenário, de acordo com o entendimento sumulado pelo TJRJ e texto das Leis n° 11.340/06 e 9.099/95, é correto afirmar que
Q3153510
Direito Processual Penal
De acordo com a norma do artigo 366 do CPP, se o
acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, decorrem duas consequências legais. O
juiz tem, ainda, a prerrogativa de determinar duas providências.
Nesse contexto, é correto afirmar que são
Nesse contexto, é correto afirmar que são
Q3153509
Direito Processual Penal
Considere a seguinte situação hipotética: Carlos, acusado em ação penal pública condicionada, arrolou como
testemunha de defesa Roberto, seu sócio. Ocorre que,
alguns dias antes da audiência, ambos se desentenderam por motivos alheios ao processo, e Carlos, imaginando que Roberto poderia prejudicá-lo em depoimento,
desiste imotivadamente da oitiva por petição escrita, protocolada 24 horas antes da audiência.
Nesse contexto, o CPP expressamente prescreve que
Nesse contexto, o CPP expressamente prescreve que
Q3153508
Direito Processual Penal
Imagine que determinada infração penal se executou
e consumou em singela embarcação que subia o Rio
Paraíba do Sul e que navegava, portanto, do Estado do
Rio de Janeiro para o Estado de São Paulo, não sendo
possível identificar o Estado exato em que a infração se
executou e se consumou, e também não sendo possível
identificar em que porto a embarcação primeiro tocou
depois do cometimento do crime.
Nesse caso, de acordo com o CPP, é correto afirmar que a competência para julgar a infração penal
Nesse caso, de acordo com o CPP, é correto afirmar que a competência para julgar a infração penal
Q3153507
Direito Processual Penal
Considere a seguinte situação hipotética: Maria é esposa
de José, filha de Ana, mãe de Cristiano e irmã de Cleófas. Maria é querelante em queixa-crime e desaparece no
curso do processo, sendo declarada ausente por decisão
judicial.
Nesse cenário, de acordo com os artigos 31 e 36 do CPP,
Nesse cenário, de acordo com os artigos 31 e 36 do CPP,
Q3153506
Direito Processual Penal
De acordo com a norma do artigo 10 do CPP, “o inquérito
deverá terminar no prazo de 10 dias (...)”.
Em consonância com o regramento expresso do CPP, é correto afirmar que
Em consonância com o regramento expresso do CPP, é correto afirmar que
Q3153505
Direito Penal
Sobre a lei de Execução Penal e tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Q3153504
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A respeito do Estatuto da Pessoa Idosa e da Lei n° 9.099/95, é correto dizer que:
Q3153503
Direito Penal
Tendo em conta a Lei de Abuso de Autoridade, assinale
a alternativa correta.
Q3153502
Direito Penal
Tendo em conta as situações hipotéticas e considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a
alternativa correta.
Q3153501
Direito Penal
Tendo em conta a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral (Tema
506), a respeito do artigo 28 da Lei de Drogas, assinale a
alternativa correta.
Q3153499
Criminologia
A respeito das Escolas Penais, é correto dizer que:
Q3153498
Direito Penal
Caio, um dia antes de completar 21 anos, em 09.10.2020,
tendo se comprometido a olhar Tícia, filha de sua madrasta, de 3 anos, em um momento de distração, deixou
a menina sem supervisão e ela veio a cair na piscina.
Caio, ao ouvir o barulho de água, correu e tirou Tícia da
piscina. Socorrida no hospital, após ter uma parada cardíaca, a criança permaneceu em coma por seis meses,
vindo a falecer no dia 08.04.2021. Instaurado inquérito
policial para apurar as circunstâncias da morte, Caio veio
a ser denunciado pelo crime de homicídio culposo, em
08.10.2024, sendo a denúncia recebida em 20.10.2024.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q3153497
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa que apresenta uma situação hipotética na qual Clarissa pode servir no Conselho Tutelar
de sua cidade.
Q3153496
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Após o falecimento de seus pais biológicos, Lucas foi
levado para uma casa de acolhimento. Pouco tempo depois, um casal se interessou em adotá-lo e formalizou o
pedido de adoção. A equipe psicossocial atestou o forte
vínculo afetivo entre Lucas e o casal, recomendando a
adoção. Com base nos relatórios favoráveis e na busca
do melhor interesse da criança, o juiz deferiu a adoção,
proferindo sentença para que Lucas fosse definitivamente adotado pelo casal. Após a sentença, porém, uma tia
materna de Lucas, que reside em outra cidade, interpôs
apelação alegando que não foi devidamente informada
sobre a situação e que, como parente biológica próxima,
teria interesse e condições de adotar Lucas.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação
Q3153495
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Caio, de 16 anos, morador da cidade de Três Rios, decide
fazer uma “pegadinha” ao vivo em um programa de televisão estadual da emissora Serras, que tem a sua sede
estadual na cidade de Teresópolis. Caio consegue invadir o estúdio de gravação da emissora Serras, situado na
cidade de Petrópolis e, durante a transmissão ao vivo do
programa, que é transmitido para várias cidades vizinhas,
toma o microfone e começa a espalhar informações falsas
sobre um possível acidente na rodovia BR 040, dizendo
que houve várias vítimas e que há risco para outras pessoas na área.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária de
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária de
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