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Q331430
Direito Ambiental
A responsabilidade civil pela reparação de dano ambiental, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, significa especificamente
Q331429
Direito Ambiental
O princípio da precaução, no tocante às questões de Direito Ambiental, pressupõe e gera como possibilidade, respectivamente:
Q331428
Direito Tributário
Celestino, inconformado com o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que foi notificado a pagar, e não pagou, promoveu ação anulatória do ato declarativo da dívida, sem proceder, contudo, ao depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa e demais encargos, conforme determina a lei que trata da execução fiscal. A Fazenda Pública Municipal contestou, alegando que o feito é de ser extinto diante do descumprimento da exigência legal. Nesse caso, o juiz deve
Q331427
Direito Tributário
O Poder Legislativo de certo município fez publicar lei instituindo taxa de manutenção de serviços públicos a ser exigida a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte. Referida lei, ademais, não esclarece que parâmetro será adotado para o cálculo do tributo. Caso qualquer dos munícipes pretenda, ainda dentro do ano da publicação, questionar judicialmente a exação e produzir provas no sentido de demonstrar que o serviço é desprovido de especificidade e divisibilidade, poderá valer-se de ação
Q331426
Direito Tributário
Acerca do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, assinale a alternativa correta.
Q331425
Direito Tributário
Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos
Q331424
Direito Tributário
João da Silva promoveu o pagamento indevido de determinado tributo municipal, na data de 05 de março de 2007, cuja exigência decorreu de decreto expedido pelo Governador do Estado em questão. Em janeiro de 2013, João ingressou com pedido administrativo requerendo a restituição do valor pago atualizado, alegando inconstitucionalidade na exigência. O pedido foi negado por decisão irreformável na data de 1.º de abril de 2013. Inconformado, ingressou com ação de repetição de indébito com base no mesmo fundamento. O juiz deve julgar
Q331423
Direito Empresarial (Comercial)
Uma das causas pela qual se dissolve a sociedade é a falta de pluralidade de sócios. A lei civil, contudo, admite a unipessoalidade temporária, caso em que poderá a sociedade ser reconstituída, pelo prazo de
Q331422
Direito Empresarial (Comercial)
A respeito da patente, nos moldes em que é regida pela lei, assinale a alternativa correta.
Q331421
Direito Empresarial (Comercial)
Com relação à duplicata, assinale a alternativa correta.
Q331420
Direito Empresarial (Comercial)
O contrato pelo qual uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas, denomina-se
Q331419
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a assertiva correta acerca das características da companhia ou sociedade anônima.
Q331418
Direito Empresarial (Comercial)
Considerando-se os atos praticados pelo devedor antes da falência, são revogáveis os praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. Para esse fim, a ação revocatória deverá ser proposta, por quem tenha legitimidade para tal, no prazo de 3 anos,
Q331417
Direito Empresarial (Comercial)
Observados os requisitos legais, o devedor poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. Acerca do referido instituto, é correto afirmar que
Q331416
Direito Eleitoral
Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.
Q331415
Direito Eleitoral
A Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, ao disciplinar as condutas vedadas a agentes públicos em campanha eleitoral, estabeleceu que
Q331414
Direito Eleitoral
Assinale a alternativa correta.
Q331413
Direito Eleitoral
Em matéria eleitoral, é correto afirmar que a ação rescisória é cabível
Q331412
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais relativas à competência dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, analise as seguintes situações:
I. Crime de homicídio doloso cometido por militar contra um cidadão civil.
II. Ação movida por agente público, oriunda de relação de trabalho, em face de ente público da Administração Direta Estadual.
III. Causa jurídica entre organismo internacional e Município.
IV. Habeas-corpus impetrado em face de ato coator praticado por juiz federal.
Assinale a alternativa que contempla, correta e respectivamente, os órgãos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar as ações relacionadas às situações elencadas.
I. Crime de homicídio doloso cometido por militar contra um cidadão civil.
II. Ação movida por agente público, oriunda de relação de trabalho, em face de ente público da Administração Direta Estadual.
III. Causa jurídica entre organismo internacional e Município.
IV. Habeas-corpus impetrado em face de ato coator praticado por juiz federal.
Assinale a alternativa que contempla, correta e respectivamente, os órgãos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar as ações relacionadas às situações elencadas.
Q331411
Direito Constitucional
Tendo em vista o disposto na Constituição Federal a respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
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