Questões de Concurso para Prefeitura de Buritizal - SP

Q1031173

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031173 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o entendimento uniforme expresso pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta.

A

No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, não cabe mandado de segurança, em face da existência de recurso próprio.

B

A homologação de acordo não constitui faculdade do juiz, existindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança, em caso de negativa.

C

A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.

D

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

E

Ainda que ajuizados embargos de terceiro para pleitear a desconstituição da penhora, é cabível mandado de segurança com a mesma finalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q1031172

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031172 Direito Processual do Trabalho

Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo

A

poderá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação, fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

B

procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de oito dias, sob pena de preclusão.

C

deverá abrir às partes prazo comum de 10 (dez) dias para impugnação, fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

D

deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação, fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

E

procederá à intimação da União e das partes no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q1031171

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031171 Direito Processual do Trabalho

Consoante disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta.

A

O termo que for lavrado, no caso de conciliação, valerá como decisão irrecorrível.

B

A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

C

A decisão mencionará as custas que devam ser pagas pelas partes.

D

O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença prejudicará os créditos da União.

E

O acordo celebrado após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença prejudicará os créditos da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q1031170

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031170 Direito Processual do Trabalho

No Processo do Trabalho, em relação às nulidades, dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que

A

será declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro.

B

será pronunciada quando arguida por quem lhe tiver dado causa.

C

será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

D

serão declaradas independentemente de provocação das partes.

E

serão declaradas quando arguidas em incidente próprio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q1031169

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031169 Direito Processual do Trabalho

Em conformidade com o texto contido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que

A

nos dissídios coletivos, é obrigatório aos interessados a assistência por advogado.

B

os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

C

ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, desde que não atue em causa própria.

D

nos dissídios individuais os empregados e os empregadores deverão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

E

ao advogado não serão devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q1031168

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031168 Direito Processual do Trabalho

De acordo com texto expresso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete às Turmas

A

processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos.

B

processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.

C

julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada.

D

julgar os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores.

E

processar e julgar originariamente os mandados de segurança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q1031167

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031167 Direito do Trabalho

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

A

troca do dia de feriado.

B

salário-família.

C

regulamento empresarial.

D

banco de horas anual.

E

participação nos lucros ou resultados da empresa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q1031166

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031166 Direito do Trabalho

Aduz a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que o contrato individual de trabalho poderá ser acordado

A

de forma expressa, em qualquer modalidade.

B

por período de experiência de três meses.

C

por prazo determinado em qualquer situação.

D

para prestação de trabalho intermitente.

E

de forma contínua ou esporádica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q1031165

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031165 Direito do Trabalho

Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado,

A

a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

B

a efetiva comunhão de interesses ou a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

C

a direção e a personalidade jurídica própria.

D

o controle acionário e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

E

a administração e a integração de distinto grupo econômico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q1031164

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031164 Direito do Trabalho

Consoante disposição contida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que

A

a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.

B

é vedado o início das férias no período que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

C

o pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado em até três períodos.

D

as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, desde que haja concordância do empregado.

E

o período das férias não será computado como tempo de serviço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q1031163

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031163 Direito do Trabalho

Nos termos expressos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador,

A

será computado na jornada de trabalho, por se tratar de tempo à disposição do empregador.

B

será computado na jornada de trabalho, por se tratar de tempo à disposição do empregador quando o local for de difícil acesso e não servido por transporte público.

C

não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

D

não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador, salvo quando se tratar de local de difícil acesso e não servido por transporte público.

E

será computado na jornada de trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q1031162

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031162 Direito do Trabalho

De acordo com expressa disposição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que

A

haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, e entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

B

não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de trabalho.

C

o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho aplicando-se em sobreposição aos princípios fundamentais deste, em face da prevalência do negociado sobre o legislado.

D

a alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos de seus empregados.

E

a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q1031161

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031161 Direito do Trabalho

Em conformidade com texto expresso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantindo prazo de transição mínimo de

A

dez dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

B

quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

C

vinte dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

D

trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

E

noventa dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q1031160

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031160 Direito Penal

Sobre os crimes contra a paz pública, assinale a alternativa correta.

A

Com exceção do crime de associação criminosa, todos os demais podem ser praticados na modalidade culposa.

B

Com exceção do crime de associação criminosa, todos os demais são de menor potencial ofensivo.

C

O crime de associação criminosa é a associação de 03 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de praticar infrações penais.

D

No crime de associação criminosa, há previsão de aumento de pena se há participação de criança ou adolescente.

E

O crime de incitação ao crime se consuma pela incitação, em público, à prática de crime. Já o de apologia ao crime, consuma-se ainda que a apologia seja feita em privado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q1031159

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031159 Legislação Federal

A respeito da Lei de Organização Criminosa, é correto afirmar que

A

se considera organização criminosa a associação de 04 (quatro) ou mais pessoas, com o objetivo de obter vantagem econômica, mediante a prática de infrações penais, cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos.

B

promover, constituir ou integrar organização criminosa são as condutas típicas previstas na lei, punindo-se de forma aumentada a conduta de financiá-la.

C

prevê como crime a conduta de revelar a identidade do colaborador.

D

há previsão de causa de aumento para a hipótese de participação de criança e adolescente, bem como pessoa com deficiência mental.

E

é efeito da condenação, para o funcionário público condenado por integrar organização criminosa, a interdição para o exercício de função pública ou cargo público pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q1031158

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031158 Direito Penal

Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

A

Mévio, tendo se apropriado de dinheiro pertencente ao pai, pratica o crime de apropriação indébita, sendo punido com a pena nele prevista.

B

Tício, comerciante, tendo adquirido carne a preço muito inferior ao valor de mercado, pratica o crime de receptação qualificada, na modalidade culposa.

C

Caio, visando processar Tícia, pelo crime de furto de coisa comum, deverá fazê-lo mediante queixa.

D

Mévia, tendo exigido de Semprônia, como garantia de dívida, que falsificasse a assinatura do fiador no contrato de mútuo, pratica o crime de extorsão direta.

E

Cipião, tendo quebrado a janela da Prefeitura de Buritizal, intencionalmente, pratica o crime de dano qualificado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q1031157

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031157 Direito Constitucional

O tema dos precatórios judiciais está presente no cenários jurídico e orçamentário brasileiro há muitos anos, sendo um grande desafio em matéria de direito financeiro, devido à enorme repercussão dos valores envolvidos sobre a capacidade do Estado de prover políticas públicas. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Embora a Constituição preveja a possibilidade de intervenção dos Estados nos seus Municípios com a finalidade de fazer respeitar decisão judicial, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado contrariamente à possibilidade de intervenção quando não se configura evidente intenção estatal de se esquivar ao pagamento dos débitos decorrentes de precatórios judiciais.

B

A Constituição prevê que os precatórios apresentados até 1° de julho de cada ano deverão ser incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte e quitados integralmente ao longo deste exercício, não trazendo regras específicas para os saldos acumulados nas últimas décadas.

C

Os precatórios judiciais são considerados pela legislação relativa à responsabilidade fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) como integrantes da dívida consolidada líquida para todos os fins de direito.

D

A Constituição Federal não autoriza a realização de acordos diretos entre o ente público devedor e os credores de precatórios judiciais, por ser tal prática contrária ao princípio da isonomia e configurar burla à ordem cronológica de pagamentos.

E

A exceção prevista na Constituição Federal, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório e os isenta da observância da ordem cronológica, cabendo ao Poder Público o pagamento direto ao detentor do crédito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q1031156

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031156 Direito Financeiro

O adequado conhecimento, por parte do jurista, da classificação financeira das receitas e despesas orçamentárias é essencial para a correta interpretação da legislação financeira e orçamentária no país, sobretudo, das regras ligadas à responsabilidade fiscal. A esse respeito, é correto afirmar que

A

as receitas se classificam, quanto às categorias econômicas, em receita tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras.

B

se classificam como despesas de custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

C

se classificam como investimentos as dotações para a constituição ou aumento do capital de empresas que sejam de caráter comercial ou financeiro.

D

na lei orçamentária anual a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por categoria econômica e grupo de despesas.

E

são receitas de capital, dentro outros, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q1031155

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031155 Direito Constitucional

O tema da “judicialização das políticas públicas” é de enorme relevância para o direito financeiro, pois a intervenção do Poder Judiciário em matéria de organização das prestações positivas do Estado possui potencial para desarticular financeiramente a ação estatal quando realizada de forma descuidada. A esse respeito, é correto afirmar que

A

a judicialização de políticas públicas é um tema “da moda”, mas não representa de fato um risco às finanças públicas, pois a execução judicial das dívidas do Estado ocorre apenas por via dos precatórios, conforme determina a Constituição.

B

o princípio da “reserva do possível” tem aplicação no contexto da chamada “judicialização das políticas públicas” e possui relação direta com a efetiva capacidade material e orçamentária do Estado de dar concretude aos direitos fundamentais previstos na Constituição.

C

a judicialização das políticas públicas tem por objetivo apenas a obtenção de uma declaração por parte do Poder Judiciário de descumprimento pelo Estado de uma obrigação constitucional, o que termina por constituir um constrangimento de ordem política ao Administrador Público.

D

diante do chamado “mínimo existencial”, é possível ao Estado argumentar com base no chamado “princípio da reserva do impossível” de modo a sustentar a impossibilidade material de atendimento pleno a direitos fundamentais constitucionalmente previstos.

E

a separação de poderes, característica elementar da República Federativa do Brasil, impede a intervenção do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas, dada a precedência do Poder Executivo nesse tema.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q1031154

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031154 Administração Financeira e Orçamentária

Dada a concentração de receitas tributárias na União Federal, observada a partir da década de 1990 e mantida até os dias de hoje, cada vez mais os municípios passam a depender de transferências federais como forma de financiar as suas atividades. A respeito das exigências legais para a realização de transferências voluntárias, assinale a alternativa correta.

A

É condição para a realização de transferências voluntárias a existência, no orçamento do ente transferidor, da dotação orçamentária genérica “projetos financiados por transferências voluntárias”.

B

É possível a realização de transferências voluntárias da União Federal para pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionistas dos municípios quando os regimes próprios de previdência observarem déficit atuarial.

C

É exigida do beneficiário da transferência a comprovação da previsão orçamentária de eventual contrapartida à transferência recebida.

D

É permitida a utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada quando se tratar de transferências relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

E

É exigida do beneficiário da transferência a comprovação de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos junto ao setor financeiro nacional, bem como quanto ao pagamento de precatórios judiciais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Foram encontradas 820 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!