Incorre nas penas do crime de falsificação de documento
público, tipificado no artigo 297 e parágrafos, do Código
Penal, o funcionário público que insere,
Renato Reis, brasileiro a serviço do Consulado-Geral
do Brasil em Toronto, no Canadá, foi surpreendido
desviando verbas do órgão para sua conta corrente,
naquele país. Levando em conta o princípio da extraterritorialidade, previsto na parte geral do Código Penal, é
correto afirmar que
Q1366533Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
M.D.V., de 15 anos, foi conduzido à Delegacia de
Polícia do município de Arujá por policiais militares que
o encontraram após relato e descrição feitos pela vítima
de um roubo, que acabara de ocorrer, e pela testemunha
que a acompanhava. Reconhecido o adolescente como
autor do ato infracional e encontrados com ele o dinheiro
subtraído e a arma utilizada na ação, foram todos apresentados à autoridade policial, que deverá
Q1366532Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Pedro Bernardino, dono de produtora de vídeos, dirigiu
um filme que simulava cenas de sexo explícito onde
atuou A.C.B, de 17 anos, devidamente autorizada pela
mãe, Margarida dos Anjos. Antes mesmo da divulgação
das imagens, ambos foram denunciados e processados
pelo registro das imagens da adolescente. Considerando a situação exposta, e com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que