Questões de Concurso para Prefeitura de Mondaí - SC

Q3019030

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019030 Direito Tributário

Durante uma reunião de planejamento tributário, os gestores municipais de várias cidades do interior do estado de São Paulo discutiam sobre a possibilidade de estabelecer parcerias e convênios para otimizar a arrecadação de tributos. Um dos gestores sugeriu que a competência tributária poderia ser delegada a outras entidades para maior eficiência. Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

A competência tributária pode ser transferida mediante convênio entre entes federativos.

B

A competência tributária pode ser exercida por pessoas jurídicas de direito privado.

C

A competência tributária é indelegável.

D

A competência tributária é delegável.

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Q3019029

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019029 Direito Tributário

As limitações ao poder de tributar incluem, exceto:

A

Princípio da anterioridade.

B

Imunidade tributária.

C

Princípio da capacidade contributiva.

D

Princípio da irretroatividade.

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Q3019028

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019028 Direito Financeiro

A cidade de Porto Alegre está finalizando o processo de elaboração de suas peças orçamentárias para o próximo exercício. Durante uma audiência pública, alguns cidadãos manifestaram dúvidas sobre a importância e a função de cada uma dessas peças no planejamento financeiro do município. Em relação ao Orçamento Público, é CORRETO afirmar que:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

B

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de curto prazo.

C

Precatórios judiciais não precisam ser previstos no orçamento.

D

A Lei Orçamentária Anual não necessita de aprovação pelo Poder Legislativo.

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Q3019027

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019027 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

A moralidade administrativa está relacionada à observância de preceitos éticos e de probidade no exercício da função pública.

B

A legalidade administrativa é o princípio que permite que a Administração Pública aja conforme sua própria vontade, sem observância de normas.

C

A eficiência administrativa é um princípio que não está previsto expressamente na Constituição Federal.

D

O princípio da publicidade determina que todos os atos administrativos devem ser mantidos em sigilo absoluto.

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Q3019026

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019026 Direito Constitucional

Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta:

A

O mandado de segurança pode ser utilizado para proteger direito líquido e certo ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder.

B

O mandado de injunção destina-se a proteger direitos difusos.

C

A ação popular é um instrumento jurídico utilizado exclusivamente por pessoas jurídicas para a proteção do meio ambiente.

D

O habeas corpus é utilizado para proteger direitos relativos à liberdade de locomoção, desde que haja prova documental.

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Q3019025

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019025 Direito Constitucional

Sobre os princípios fundamentais da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:

A

A soberania é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

B

A República Federativa do Brasil visa garantir a livre iniciativa como princípio fundamental.

C

O pluralismo político não é considerado um fundamento da República Federativa do Brasil.

D

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana.

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Q3019024

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019024 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os princípios gerais do processo, é correto afirmar que:

A

O princípio do contraditório permite que uma das partes seja ouvida sem a outra ter ciência.

B

O princípio da cooperação exige que as partes e o juiz ajam de forma colaborativa durante o processo.

C

O princípio da ampla defesa não se aplica ao processo civil.

D

O princípio da isonomia assegura tratamento desigual aos litigantes em situações iguais.

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Q3019023

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019023 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:

A

O controle difuso é realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.

B

No controle concentrado, o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo com efeitos erga omnes.

C

As decisões do Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade têm efeitos vinculantes apenas para o Poder Executivo.

D

O Senado Federal não possui competência para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF no controle difuso.

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Q3019022

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019022 Direito Administrativo

Sobre a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta:

A

A nova Lei de Licitações proíbe a realização de contratação direta.

B

A nova Lei de Licitações estabelece que o pregão é a modalidade preferencial para contratações comuns.

C

A nova Lei de Licitações permite a dispensa de licitação para compras de até R$10.000,00.

D

A nova Lei de Licitações não prevê a modalidade de concorrência.

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Q3019021

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019021 Direito Constitucional

Durante uma palestra sobre os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, um advogado especialista em direitos humanos apresentou casos reais em que esses direitos foram colocados à prova. Em um dos exemplos, mencionou-se a atuação policial em situações de emergência, como desastres naturais e flagrante delito, abordando a inviolabilidade do domicílio.
Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A inviolabilidade do domicílio admite exceção em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

B

A extradição de brasileiro nato é permitida em casos de crime de terrorismo.

C

O direito de associação para fins ilícitos é assegurado pela Constituição.

D

O direito à liberdade de expressão não inclui a manifestação do pensamento.

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Q3019020

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019020 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre jurisdição e ação no Código de Processo Civil (CPC), é correto afirmar que:

A

A jurisdição é exercida exclusivamente pelos Tribunais de Justiça dos Estados.

B

A jurisdição pode ser exercida por órgãos administrativos.

C

A ação é um ato unilateral do juiz.

D

A ação é o direito de pedir em juízo a tutela jurisdicional.

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Q3019019

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019019 Direito Administrativo

João, servidor público do município de São Paulo, foi acusado de utilizar recursos públicos em benefício próprio, enriquecendo-se ilicitamente. A Procuradoria Geral do Município iniciou uma investigação e constatou que João havia desviado recursos destinados à saúde pública. Com base na Lei nº 8.429/1992, a Procuradoria ingressou com uma ação judicial contra João. Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

Ação de improbidade administrativa pode ser proposta apenas pelo Ministério Público.

B

A Lei nº 8.429/1992 estabelece que os atos de improbidade podem ser punidos com a suspensão dos direitos políticos.

C

Não há necessidade de dano ao erário para a caracterização de improbidade administrativa.

D

A prática de ato de improbidade administrativa só pode ser punida com a perda da função pública.

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Q3019018

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019018 Direito Tributário

Durante uma reunião entre os secretários de fazenda de diversos estados brasileiros, discutiu-se a importância dos princípios constitucionais tributários na elaboração e implementação das políticas fiscais. Um dos temas em pauta foi o princípio da anterioridade, que visa garantir previsibilidade aos contribuintes e evitar surpresas fiscais ao longo do exercício financeiro. Com base nos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da capacidade contributiva não se aplica ao imposto sobre a renda.

B

O princípio da legalidade tributária permite a cobrança de tributo sem lei que o estabeleça.

C

O princípio da isonomia autoriza tratamento diferenciado entre contribuintes em situações equivalentes.

D

O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

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Q3019017

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019017 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ana, empresária de uma pequena empresa, entrou com uma ação contra um fornecedor que não cumpriu com as obrigações contratuais, causando-lhe prejuízos significativos. Para evitar maiores danos ao seu negócio e proteger seus direitos, Ana solicitou ao juiz a concessão de tutela provisória de evidência, apresentando documentos que comprovam claramente os fatos constitutivos de seu direito. Considerando o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

Só pode ser concedida após a citação do réu.

B

Pode ser concedida quando houver prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor.

C

Depende da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

D

Não pode ser concedida se houver controvérsia sobre matéria de direito.

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Q3019016

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019016 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à tutela provisória no Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa correta:

A

A tutela provisória de evidência pode ser concedida independentemente de demonstração de probabilidade do direito.

B

A tutela provisória de urgência pode ser concedida sem a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

C

A tutela provisória de urgência pode ser requerida em caráter antecedente ou incidental.

D

A tutela provisória não pode ser concedida em liminar.

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Q3019015

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019015 Direito Constitucional

Durante uma audiência pública sobre gestão orçamentária e finanças públicas, foi levantada a questão do pagamento de precatórios judiciais pelo município de Fortaleza. Vários cidadãos estavam preocupados com o atraso no pagamento e as prioridades estabelecidas pelo governo municipal. Com base na Constituição Federal e na legislação vigente, é correto afirmar que:

A

O inadimplemento de precatórios não gera nenhuma consequência para o ente devedor.

B

Os precatórios devem ser pagos no exercício financeiro seguinte à sua expedição, independentemente de previsão orçamentária.

C

Os precatórios de pequeno valor não podem ser pagos por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor).

D

Os precatórios alimentares têm preferência sobre os demais.

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Q3019014

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019014 Administração Financeira e Orçamentária

Durante um seminário sobre gestão fiscal e responsabilidade administrativa, diversos prefeitos e secretários municipais debateram sobre as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para garantir a transparência e a eficiência na administração pública. Um dos pontos discutidos foi a necessidade de criar mecanismos que assegurem a correta aplicação dos recursos públicos. Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:

A

A LRF não se aplica às empresas estatais dependentes.

B

A LRF veda a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado.

C

A LRF estabelece que os entes da Federação devem criar e manter um sistema de controle interno.

D

A LRF permite a contratação de operações de crédito acima do limite estabelecido, desde que previamente autorizada pelo Congresso Nacional.

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Q3017862

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo Educacional - Edital n° 50 |

Q3017862 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC é proibida a nomeação para cargo em comissão, designação para exercer função gratificada e a admissão em caráter temporário de excepcional interesse público sem processo seletivo, de cônjuge, companheiro(a) ou parentes, consanguíneo em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou por afinidade em linha reta até o terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau, relacionados à alguns agentes públicos. Sobre esse assunto, tem-se o termo nepotismo cruzado que refere-se:

A

a nomeação simultânea de parentes do prefeito junto ao Executivo Municipal e de parentes dos vice-prefeito junto ao Legislativo Municipal.

B

a nomeação simultânea de parentes do prefeito junto ao Legislativo Municipal e de parentes dos vereadores junto ao Executivo Municipal.

C

a nomeação simultânea de parentes do vice-prefeito junto ao Executivo Municipal e de parentes dos Secretários Municipais junto ao Legislativo Municipal.

D

a nomeação simultânea de parentes do vice-prefeito junto ao Legislativo Municipal e de parentes dos ocupantes de cargos equivalentes na administração pública municipal indireta junto ao Executivo Municipal.

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Q3017861

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo Educacional - Edital n° 50 |

Q3017861 Geografia

A vegetação dominante é composta pela savana, com árvores baixas, raízes profundas, folhas grossas e galhos retorcidos. Essas características auxiliam à planta na captação das águas subterrâneas. Essa descrição refere-se à qual bioma encontrado no Brasil?

A

Cerrado.

B

Mangue.

C

Pantanal.

D

Caatinga.

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Q3017860

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo Educacional - Edital n° 50 |

Q3017860 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC compete ao Município instituir alguns tributos descritos abaixo, marque a alternativa INCORRETA.

A

imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

B

imposto sobre transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou por acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bens como cessão de direito a sua aquisição.

C

imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

D

imposto sobre propriedade territorial urbana, apenas.

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