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A exploração das jazidas enquadradas no Regulamento do Código de Mineração, só será permitida mediante Alvará de Licença expedido na forma do presente texto legal. O licenciado terá prazo de _______ úteis a contar da data da expedição do Alvará, para colocação de placa padronizada, conforme modelo a ser definido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.
A Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) é um método sistemático e estruturado para gerenciar a segurança alimentar. Em uma auditoria de indústria de processamento de carnes, o Fiscal Sanitário analisa o plano APPCC. Sobre esse instrumento, julgue as afirmativas abaixo.
I. O APPCC deve identificar perigos biológicos, químicos e físicos em todas as etapas do processo.
II. A definição dos Pontos Críticos de Controle é obrigatória apenas em processos térmicos.
III. A validação de medidas de controle deve ocorrer antes da implementação do plano.
IV. O monitoramento contínuo dos Pontos Críticos de Controle é essencial para garantir a segurança do produto.
Está CORRETO o que se afirma em:
Higiene e processamento térmico são pilares da segurança alimentar, atuando de forma complementar para eliminar microrganismos e garantir a qualidade dos alimentos. Durante inspeção em uma cozinha industrial, o Fiscal Sanitário avaliou práticas de higiene e processamento térmico. Julgue as afirmativas abaixo.
I. A higienização de hortifrutis com solução clorada deve usar 200 ppm de cloro ativo por 15 minutos.
II. O descongelamento sob refrigeração é a forma mais segura para evitar multiplicação microbiana.
III. O reaquecimento de alimentos prontos deve alcançar temperatura mínima de 70 °C no centro geométrico.
IV. O uso de termômetros calibrados é opcional, desde que o manipulador tenha experiência comprovada.
Está CORRETO o que se afirma em:
Durante a inspeção em uma indústria farmacêutica, o Fiscal Sanitário realiza análise de risco do processo produtivo de um medicamento termolábil. Sobre os princípios da gestão de risco sanitário, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.
(__) O gerenciamento de risco deve basear-se em evidências científicas e considerar a incerteza dos dados disponíveis.
(__) A priorização de inspeções baseada em risco busca direcionar recursos a estabelecimentos de maior impacto sanitário.
(__) O risco sanitário é considerado apenas em situações de surtos ou emergências de saúde pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A fiscalização de estabelecimentos produtores e distribuidores no Brasil é complexa, envolvendo diversos órgãos federais, estaduais e municipais, cada um com suas competências específicas. As regras variam conforme o tipo de produto e o tipo de estabelecimento.
Durante vistoria em uma distribuidora de produtos médico-hospitalares, o Fiscal Sanitário verificou inconsistências nos registros de temperatura. Marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.
(__) O registro contínuo de temperatura e umidade não é exigência de Boas Práticas de Armazenamento.
(__) A temperatura de 30 °C é aceitável para armazenagem de produtos termolábeis por até 48 horas.
(__) A calibração dos termohigrômetros deve ocorrer com periodicidade comprovável e rastreável.
(__) O sistema de contingência deve prever procedimentos em caso de falha de equipamentos de refrigeração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Interações medicamentosas ocorrem quando efeitos de um fármaco são modificados pela presença de outro fármaco, alimento, bebida ou substância química. Podem ter consequências clínicas importantes. Considerando interações medicamentosas, analise as afirmativas a seguir.
I. Interações farmacocinéticas ocorrem quando um fármaco altera absorção, distribuição, metabolismo ou excreção de outro, como inibição do metabolismo hepático (ciprofloxacino inibe metabolismo de teofilina aumentando toxicidade), alteração de absorção (antiácidos reduzem absorção de fluoroquinolonas) ou competição por excreção renal (probenecida retarda excreção de penicilinas prolongando ação).
II. Interações farmacodinâmicas ocorrem quando fármacos agem no mesmo sistema fisiológico ou receptor, podendo ser sinérgicas (aditivas ou potencializadoras) como associação de dois anti-hipertensivos intensificando efeito hipotensor, ou antagônicas como naloxona revertendo efeitos de opioides por antagonismo competitivo.
III. Alimentos e bebidas nunca interagem com medicamentos, sendo mito sem embasamento científico a recomendação de evitar álcool durante tratamento com antibióticos ou tomar levodopa distante de refeições proteicas.
Está correto o que se afirma em:
Reações adversas a medicamentos (RAM) são respostas nocivas e não intencionais que ocorrem em doses terapêuticas. A classificação e reconhecimento dessas reações são fundamentais para segurança do paciente. Considerando RAM, analise as afirmativas a seguir.
I. As reações do Tipo A são dose-dependentes, previsíveis, relacionadas à farmacologia conhecida do medicamento, geralmente de baixa gravidade e alta frequência, como hipotensão por anti-hipertensivos, sonolência por benzodiazepínicos, hipoglicemia por insulina em dose excessiva.
II. As reações do Tipo B são imprevisíveis, não dose-dependentes, não relacionadas à farmacologia conhecida, geralmente raras mas potencialmente graves, incluindo reações de hipersensibilidade (anafilaxia por penicilina), idiossincrasias (hepatotoxicidade por halotano em pacientes suscetíveis) e reações imunológicas.
III. Reações adversas graves são aquelas que causam morte, ameaça à vida, hospitalização ou prolongamento de hospitalização, incapacidade persistente ou anomalia congênita, devendo ser notificadas ao sistema de farmacovigilância da ANVISA através do NOTIVISA para monitoramento da segurança de medicamentos.
Está correto o que se afirma em:
A manipulação de medicamentos em farmácias magistrais deve seguir normas rigorosas de Boas Práticas para garantir qualidade, segurança e eficácia dos produtos aviados. A RDC 67/2007 estabelece regulamento técnico. Considerando manipulação magistral, avalie as afirmativas:
(__) A farmácia de manipulação deve possuir áreas específicas segregadas: área de pesagem de insumos, área de manipulação de sólidos e semissólidos, área de líquidos não estéreis, área de envase, higienização de materiais, controle de qualidade, além de vestiários e paramentação para manipuladores.
(__) Insumos farmacêuticos devem ser adquiridos de fornecedores autorizados pela ANVISA, acompanhados de Certificado de Análise atestando qualidade, sendo obrigatória realização de testes de controle de qualidade na farmácia (identificação, caracteres organolépticos, pH, densidade conforme farmacopeia) antes de utilizar insumos em manipulações.
(__) Manipuladores devem usar equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados incluindo touca, máscara, jaleco, luvas, sendo obrigatório treinamento periódico sobre boas práticas de manipulação, higiene pessoal rigorosa (unhas curtas sem esmalte, cabelos presos, ausência de adornos), e controles de saúde (exames periódicos, afastamento em caso de doenças infecciosas).
(__) Medicamentos estéreis (injetáveis, colírios) podem ser manipulados nas mesmas áreas que medicamentos não estéreis, sem necessidade de sala limpa, fluxo laminar ou procedimentos assépticos, bastando limpeza comum do ambiente.
Assinale a sequência correta:
A vigilância sanitária fiscaliza estabelecimentos farmacêuticos para garantir qualidade, segurança e eficácia de medicamentos e serviços prestados. Diversas exigências regulatórias devem ser atendidas. Considerando fiscalização de farmácias, analise as afirmativas a seguir.
I. Farmácias e drogarias devem ter responsável técnico farmacêutico presente durante todo horário de funcionamento, sendo vedado funcionamento sem farmacêutico, devendo a presença ser registrada no livro de plantão ou ponto eletrônico, com registro no Conselho Regional de Farmácia.
II. O estabelecimento deve manter condições adequadas de temperatura (15-30°C ambiente, 2-8°C para termolábeis), umidade relativa (<70%), iluminação, higiene, ordem, segurança, com termômetros calibrados, procedimentos de limpeza, controle de pragas, separação adequada entre medicamentos e outros produtos.
III. A farmácia deve manter documentação em ordem incluindo: licença sanitária atualizada, autorização de funcionamento da ANVISA (AFE), certidão de regularidade técnica do CRF, livro de registro de psicotrópicos (Portaria 344/98), protocolos de Boas Práticas Farmacêuticas, notas fiscais de aquisição por prazo legal.
Está correto o que se afirma em: