Questões de Concurso para Prefeitura de Criciúma - SC

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC

Q1185597 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.429/92.

A

O ato de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo sujeita o infrator à suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.

B

O Ministério Público pode decretar a indisponibilidade de bens quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.

C

Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeitam os infratores à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 a 8 anos.

D

O afastamento do prefeito do exercício de seu cargo, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem cabimento quando o agente dificulta a instrução processual.

E

Frustrar a licitude de procedimento licitatório é hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Q1185216

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC

Q1185216 Engenharia Mecânica

Dê acordo com a lei de parcelamento urbano de Criciúma, a demarcação dos lotes deverá ser feita com:

A

Pinos de aço.

B

Tinta industrial.

C

Marcos de pedra.

D

Marcos de concreto.

E

Piquetes de madeira.

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Q1185188

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC

Q1185188 Engenharia Mecânica

Os conjuntos de medidas e intervenções coordenadas pelo Município de Criciúma, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, num determinado perímetro, contíguo ou não, são chamados de:

A

Operações urbanas consorciadas.

B

Outorga onerosa de direito.

C

Loteamentos urbanos.

D

Mutirão popular participativo.

E

Condomínios urbanos populares.

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Q1185088

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC

Q1185088 Matemática

Nos loteamentos populares na cidade de Criciúma, os lotes terão área e testada mínimas, respectivamente, de:

A

100 m² e 6 m.

B

150 m² e 8 m.

C

200 m² e 9 m.

D

250 m² e 10 m.

E

300 m² e 10 m.

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Q1182156

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC

Q1182156 Arquitetura

Utilizando o AutoCAD 3D, considere as definições:
1. Move e rotaciona simultaneamente o objeto selecionado de tal forma a posicioná-lo alinhado a um segundo objeto ou a pontos pré-determinados. 2. Cria arredondamentos em cantos vivos de peças sólidas. 3. Divide um objeto sólido em duas partes utilizando como divisor um plano indicado pelo usuário.
A alternativa que correlaciona as definições acima aos comandos, respectivamente, é:

A

rotate • fillet • explode

B

rotate • chamfer • slice

C

align • fillet • slice

D

move • chamfer • shade

E

align • extrude • explode

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Q1182145

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC

Q1182145 Arquitetura

Assinale a alternativa que indica corretamente o documento que deve ser preenchido com o registro das principais atividades de um canteiro de obras. Seu preenchimento, muito além de uma mera questão burocrática, pode ser uma fonte valiosa de informações para auxiliar na gestão do canteiro. São anotados os detalhes e a descrição dos serviços executados, o uso e a disponibilidade de recursos e os avanços em cada atividade ou frente de trabalho. Também costumam ser registrados os problemas que impedem a execução dos serviços em alguma situação especial.

A

cronograma

B

diário de obras

C

memorial descritivo

D

caderno de encargos

E

termo de referência

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Q1181711

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC

Q1181711 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

A prescrição relativa à cobrança de débitos devidos pelo consumidor não inibe o dever de informação dos Sistemas de Proteção ao Crédito.

B

É dispensável a comunicação do consumidor acerca da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo em seu nome.

C

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

D

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

E

Os cadastros e dados de consumidores devem ser subjetivos, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a um ano.

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Q1181630

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC

Q1181630 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter:

A

público.

B

filantrópico.

C

fundacional.

D

associativo.

E

privado.

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Q1181615

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC

Q1181615 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que indica corretamente o nome do instituto por meio do qual as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por escrito, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

A

ajuste de conduta de consumo

B

convenção coletiva de consumo

C

contrato de adesão do consumidor

D

contrato de concessão de consumo

E

termo de parceria do consumidor

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Q965065

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965065 Direito Ambiental

Sobre licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n° 140/11.

A

À União compete promover o licenciamento de empreendimentos localizados em Áreas de Proteção Ambiental federais.

B

A depender da extensão e abrangência dos impactos, uma atividade potencialmente degradante ou poluidora pode ser licenciada ambientalmente por mais de um ente federativo.

C

Se inexistir órgão ambiental municipal capacitado, o IBAMA deve licenciar atividades potencialmente degradantes ou poluidoras até sua criação.

D

Aos Estados compete licenciar empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, cuja competência para licenciar não seja da União ou dos Municípios.

E

O IBAMA pode avocar processo de licenciamento ambiental promovido por outro ente federativo, caso repute inadequado ou equivocado o licenciamento promovido pelo Município ou pelo Estado.

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Q965064

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965064 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85).

A

A apelação, em ação civil pública ambiental, é recebida, em regra, nos efeitos suspensivo e devolutivo.

B

Todos os legitimados para propor ações civis públicas em matéria ambiental podem tomar dos interessados compromissos de ajustamento de suas condutas às exigências legais.

C

A suspensão de liminar em ação civil pública pode ser requerida, ao Presidente do Tribunal, por qualquer demandado, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

D

A multa arbitrada pelo descumprimento da liminar pode ser executada provisoriamente, se confirmada por sentença.

E

A promoção de arquivamento de inquérito civil público, caso o representante do Ministério Público se convença da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, deve ser homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

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Q965063

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965063 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 9.605/98.

A

A desconsideração da personalidade jurídica, em matéria de responsabilidade ambiental, depende da prova de que a empresa foi usada em fraude à lei.

B

A proibição de contratar com o Poder Público é uma das modalidades de pena restritiva de direito aplicável a pessoas jurídicas diante da ocorrência de crime ambiental.

C

O prazo de 20 dias para apresentar defesa ou impugnação ao auto de infração ambiental é contado da juntada do comprovante de ciência da autuação nos autos do processo administrativo.

D

O crime de conceder licença em desacordo com as normas ambientais para atividades cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público não admite modalidade culposa.

E

Nos crimes contra a flora, as penas são aumentadas se o crime for cometido durante a noite, nos sábados, domingos e feriados.

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Q965062

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965062 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Fiscal.

A

Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

B

É vedado à Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados.

C

A alienação de quaisquer bens penhorados será feita por meio de processo licitatório, na modalidade de pregão.

D

O prazo para oferecimento dos embargos à execução é de dez dias da lavração do auto de penhora.

E

A juntada aos autos do mandado de citação interrompe a prescrição.

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Q965061

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965061 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Fiscal.

A

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de liquidez.

B

O valor da causa será o do valor original da dívida constante na certidão.

C

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

D

Somente será admitida a citação ou intimação pessoal do exequente, sendo nula qualquer outro tipo de notificação.

E

Na petição inicial deve a Fazenda Pública fazer requerimento expresso e já indicar qual o tipo de prova a ser produzido, sob pena de indeferimento.

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Q965060

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965060 Direito Tributário

Analise os itens abaixo sobre os tributos municipais.

1. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

2. Quando alugado para terceiro, incidirá o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre bem imóvel pertencente a partido político.

3. O Imposto de Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis poderá ter alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel.

4. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

Estão corretos apenas os itens 1 e 3.

B

Estão corretos apenas os itens 1 e 4.

C

Estão corretos apenas os itens 2 e 3.

D

Estão corretos apenas os itens 1, 2 e 4.

E

Estão corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

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Q965059

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965059 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica corretamente o instituto jurídico que veda a instituição de tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

A

Anista fiscal

B

Isenção tributária

C

Imunidade tributária

D

Exclusão do crédito tributário

E

Remissão do crédito tributário

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Q965058

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965058 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a obrigação tributária.

A

Extinto o crédito decorrente da obrigação principal, extinta será a obrigação acessória.

B

A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo que surge com ocorrência do fato gerador, ao passo que a obrigação acessória é decorrente de penalidade pecuniária.

C

O pagamento integral da obrigação principal isenta o contribuinte das ações decorrentes das obrigações acessórias.

D

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

E

No interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a obrigação principal poderá ter por objeto a prestação, positiva ou negativa, de atos pelo contribuinte.

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Q965057

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965057 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que indica corretamente o período mínimo de descanso entre duas jornadas de trabalho.

A

11 horas consecutivas.

B

10 minutos a cada 90 minutos trabalhados.

C

15 minutos para o trabalho cuja duração exceder a 4 horas e for inferior a 6 horas.

D

de uma a 2 horas para o trabalho cuja jornada for de 8 horas.

E

24 horas semanais, preferencialmente aos domingos.

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Q965056

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965056 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta acerca das atividades insalubres ou perigosas.

A

O tempo de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde é o critério de maior valor para a caracterização de uma atividade ou operação insalubre.

B

Compete à Delegacia Regional do Trabalho aprovar o quadro das atividades e operações consideradas insalubres, bem como aprovar as normas sobre os critérios para a sua caracterização.

C

A exposição, permanente ou não, aos riscos decorrentes da energia elétrica assegura ao trabalhador a percepção de adicional de insalubridade de trinta por cento sobre o seu salário.

D

A utilização de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador, mesmo que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, não afasta o pagamento do adicional de insalubridade.

E

O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física.

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Q965055

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965055 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento jurídico de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

A

Acordo coletivo

B

Convenção coletiva

C

Contrato coletivo de trabalho

D

Sentença arbitral do trabalho

E

Termo de Ajustamento de conduta do trabalho

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