Não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais, os Municípios, o Distrito Federal e a União ficarão excluídos da sucessão.

Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança ficarão sob a guarda e administração do Município em que se localizarem.

Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante.

Decorridos cinco anos da abertura da sucessão provisória, os bens arrecadados passarão ao domínio do Estado em que se localizarem ou se incorporarão ao domínio da União quando situados no Distrito Federal.

Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, esta será, desde logo, declarada vacante e entregue ao patrimônio e à administração da União.