Home Concursos Públicos Questões Q965041 De acordo com a Constituição Federal e o Decreto-Lei no 2... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q965041 Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias , Fundações Públicas , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos) Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado | Q965041 Direito Administrativo De acordo com a Constituição Federal e o Decreto-Lei no 200/67, assinale a alternativa correta. Alternativas A A empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima. B As empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado. C A diferença entre autarquia e fundação pública reside no fato de a segunda, por se tratar de um patrimônio preordenado a um fim social, não possuir personalidade jurídica própria. D A autarquia, que só pode ser criada por autorização legal, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. E Por atuarem como exploradoras da atividade econômica, as empresas públicas ou sociedades de economia mista não precisam de autorização legislativa para criarem subsidiárias. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro