Questões de Concurso para Prefeitura de Caxambu do Sul - SC

Q3962551

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social - Edital nº 2 |

Q3962551 Serviço Social

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social, passou por recentes atualizações em sua regulamentação.

Assinale a alternativa correta a respeito desse benefício.

A

O BPC é um benefício previdenciário de caráter contributivo, destinado exclusivamente a trabalhadores que tenham vertido contribuições ao INSS por, no mínimo, 15 anos.

B

A renda familiar per capita para acesso ao BPC deve ser, obrigatoriamente, inferior a 1/8 do salário-mínimo, não admitindo qualquer flexibilização em hipótese alguma.

C

O BPC assegura um salário-mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência, desde que comprovada a condição de baixa renda e atendidos os demais requisitos legais.

D

A condição de deficiência, para fins de BPC, limita-se a impedimentos físicos permanentes, não alcançando aqueles de natureza mental, intelectual ou sensorial.

E

A inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) é considerada facultativa para a concessão do BPC, sendo exigida apenas para a obtenção de benefícios de natureza previdenciária

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Q3962550

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social - Edital nº 2 |

Q3962550 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta sobre a legislação municipal relativa à organização administrativa e à estrutura da assistência social no Município de Caxambu do Sul.

A

A política municipal de assistência social é implementada exclusivamente por entidades privadas, incumbindo apenas ao assistente social a função de fiscalização geral das ações.

B

Cabe ao município, por meio da área de assistência social, regulamentar e coordenar a Política Municipal de Assistência Social, sendo o Assistente Social parte da equipe que executa e acompanha os serviços, programas e benefícios.

C

A gestão da assistência social no município encontra-se centralizada no âmbito do governo estadual, competindo ao ente municipal apenas o repasse das informações cadastrais dos usuários.

D

A Assistência Social desenvolve suas atribuições de forma isolada, sem articulação com a rede socioassistencial nem com as demais políticas públicas setoriais.

E

As normas municipais de assistência social prescindem da participação do controle social, tornando facultativa a atuação do Conselho Municipal de Assistência Social nas decisões referentes à política local.

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Q3962549

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social - Edital nº 2 |

Q3962549 Serviço Social

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza, em todo o território nacional, a oferta de serviços, programas e benefícios socioassistenciais, delimitando as responsabilidades dos entes federados e os respectivos níveis de proteção social.

Assinale a alternativa correta sobre esse sistema.

A

Atua exclusivamente na Proteção Social Especial de alta complexidade, voltada ao atendimento institucional de pessoas com direitos violados, sem abarcar ações de caráter preventivo.

B

Opera especificamente na Proteção Social Especial de alta complexidade, voltada ao atendimento institucional de pessoas com direitos violados, sem abarcar ações de caráter preventivo.

C

Limita sua atuação somente à rede de unidades físicas de atendimento, como CRAS e CREAS, sem incluir a esfera da gestão e do controle social da política de assistência social.

D

Configura-se como um sistema público que organiza a assistência social em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, definindo serviços, programas e benefícios para famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade e risco.

E

Caracteriza-se como um programa de governo focalizado na transferência de renda para famílias em extrema pobreza, sendo temporário e sem definição de responsabilidades entre União, estados e municípios.

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Q3962548

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social - Edital nº 2 |

Q3962548 Serviço Social

No contexto do SUAS, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) distingue-se, fundamentalmente, por sua função de porta de entrada da política de assistência social.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

Executa medidas socioeducativas em meio aberto para adolescentes em conflito com a lei.

B

Presta atendimento policial às ocorrências de violência doméstica no território.

C

Coordena o atendimento de pessoas em situação de violação de direitos no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

D

Realiza a gestão, de forma exclusiva, dos benefícios de transferência de renda de caráter previdenciário.

E

Oferta serviços da Proteção Social Básica voltados à prevenção de vulnerabilidades e riscos e ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

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Q3962547

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social - Edital nº 2 |

Q3962547 Serviço Social

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), diversos instrumentos de gestão são empregados com o propósito de assegurar a adequada organização, a qualidade e a continuidade na prestação dos serviços socioassistenciais.

Assinale a alternativa correta considerando esses instrumentos.

A

A vigilância socioassistencial tem como finalidade apenas o controle contábil dos gastos com benefícios eventuais, sem incluir a análise das vulnerabilidades e dos riscos sociais dos territórios.

B

A vigilância socioassistencial é um instrumento opcional da gestão municipal do SUAS e pode ser dispensada quando o CadÚnico estiver com o cadastro dos usuários atualizado.

C

A regulação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) envolve definir regras, critérios e padrões de qualidade para organizar a rede de serviços socioassistenciais, junto com as ações de financiamento, monitoramento, avaliação e vigilância socioassistencial.

D

O monitoramento e a avaliação no SUAS se limitam a contar o número de atendimentos realizados, sem levar em conta a qualidade dos serviços nem os resultados para os usuários.

E

O financiamento da assistência social no SUAS é responsabilidade apenas da União, enquanto aos estados e municípios cabe somente executar os serviços e as ações.

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Q3962546

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social - Edital nº 2 |

Q3962546 Serviço Social

A elaboração, a execução e a avaliação de projetos sociais compõem um ciclo de gestão orientado à resposta de problemas identificados em contextos sociais específicos.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A avaliação de projetos sociais deve ser realizada apenas ao final das ações, concentrando- -se exclusivamente na verificação do cumprimento das metas físicas e financeiras

B

A elaboração de projetos sociais pressupõe, entre outros aspectos, a identificação do problema, a realização de diagnóstico da realidade, a definição de objetivos e a construção de indicadores aptos a subsidiar o monitoramento e a avaliação.

C

A execução de projetos sociais configura-se como uma etapa estritamente operacional, dissociada dos processos de tomada de decisão, não requerendo ajustes ou replanejamentos ao longo de sua implementação.

D

A fase de execução tem início com a implementação das ações previstas, podendo dispensar o monitoramento sistemático, desde que a avaliação final seja conduzida de forma rigorosa.

E

A fase de elaboração limita-se à descrição das atividades e dos recursos financeiros, tornando dispensável o diagnóstico social para a formulação do projeto.

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Q3962545

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social - Edital nº 2 |

Q3962545 Serviço Social

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) configura-se como um marco decisivo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.

Assinale a alternativa correta considerando as disposições dessa legislação.

A

Institui mecanismos destinados a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assegurando-lhe direitos e a concessão de medidas protetivas de urgência.

B

Restringe-se à disciplina de procedimentos policiais, sem qualquer ingerência na atuação do Poder Judiciário.

C

Incide apenas sobre mulheres legalmente casadas, não se estendendo às hipóteses de união estável ou de relações íntimas de afeto.

D

Reconhece como violência doméstica e familiar contra a mulher apenas as agressões físicas que resultem em lesão corporal de natureza grave.

E

Contempla exclusivamente medidas de natureza penal, não abrangendo a previsão de medidas protetivas de urgência nem de políticas públicas articuladas.

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Q3962544

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social - Edital nº 2 |

Q3962544 Serviço Social

A articulação do SUAS com as demais políticas setoriais constitui elemento essencial para a efetivação da proteção social e o enfrentamento das múltiplas expressões da questão social.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A articulação com políticas setoriais é opcional no SUAS, pois cada política pública deve atuar de forma independente, sem necessidade de integração entre seus serviços.

B

A articulação com as políticas setoriais constitui atribuição exclusiva dos conselhos de assistência social, não abrangendo a participação dos demais atores da gestão nem da rede socioassistencial.

C

A articulação com as políticas setoriais no âmbito do SUAS restringe-se ao campo da saúde e da educação.

D

A articulação com as políticas setoriais realiza-se apenas em contextos de calamidade pública, não sendo prevista para o atendimento cotidiano das famílias em situação de vulnerabilidade.

E

A articulação com políticas setoriais busca integrar ações de diferentes políticas públicas, promovendo intersetorialidade e atuação em rede para ampliar o acesso a serviços e direitos socioassistenciais.

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Q3962543

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social - Edital nº 2 |

Q3962543 Serviço Social

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/ SUAS) estabelece diretrizes para a gestão do trabalho no âmbito da política de assistência social.

Partindo dessa premissa, assinale a alternativa correta referente a essa normativa do SUAS.

A

Dispensa a realização de concurso público para a contratação de trabalhadores do SUAS, desde que haja previsão em lei municipal específica.

B

Define os perfis dos profissionais de nível superior, deixando de incluir as ocupações de nível médio e fundamental no âmbito do SUAS.

C

Limita-se apenas a definir a equipe mínima de referência e não trata de temas como plano de cargos, carreiras e salários.

D

Estabelece a necessidade de realizar concurso público, a superação de vínculos de trabalho precários e a oferta contínua de educação permanente aos trabalhadores do SUAS.

E

Permite contratar trabalhadores do SUAS, de preferência, por meio de contratos temporários, terceirização e trabalho voluntário, em razão da flexibilidade à gestão municipal.

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Q3962542

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social - Edital nº 2 |

Q3962542 Serviço Social

A compreensão dos fundamentos teórico‑metodológicos da prática profissional e da dimensão técnico‑operativa do trabalho do assistente social é decisiva para a concretização do projeto profissional de caráter crítico, alicerçado na tradição da teoria social crítica e na direção ético‑política que orienta a profissão.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A dimensão técnica‑operativa, ao articular instrumentos, técnicas, procedimentos, estratégias e táticas, constitui o espaço privilegiado de materialização das escolhas teórico‑metodológicas e ético‑políticas do assistente social, exigindo rigor analítico na apreensão da realidade social.

B

Os fundamentos teórico‑metodológicos dizem respeito apenas ao acúmulo teórico da profissão e, por isso, não interferem diretamente na definição de estratégias e táticas usadas nas ações concretas do assistente social.

C

A fundamentação teórico‑metodológica marxiana, por dar prioridade à análise estrutural da sociedade, não necessita da mediação da dimensão técnico‑operativa, já que esta se limita ao nível empírico e descritivo das demandas imediatas dos usuários.

D

A indissociabilidade entre as dimensões teórico‑metodológica, ético‑política e técnico‑operativa é um princípio apenas formativo, válido para o currículo de graduação, mas que não se confirma no exercício profissional concreto, devido à centralidade do “fazer” imediato.

E

A ideia de que as dimensões teórico‑metodológica, ético‑política e técnico‑operativa só são importantes na formação não se confirma na prática profissional, apenas no universo acadêmico.

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Q3962541

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962541 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxambu do Sul, das autarquias e das fundações públicas municipais.

A

O serviço noturno terá o valor hora acrescido de 30%.

B

O serviço extraordinário será remunerado de segunda-feira à sexta-feira, com acréscimo de 100% em relação à hora normal de trabalho.

C

O serviço noturno é aquele prestado no horário compreendido entre às 20 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte.

D

O adicional por tempo de serviço será concedido por triênio de efetivo exercício no serviço público municipal, até o máximo de dez, à razão de 2% do vencimento do cargo efetivo.

E

O servidor que trabalhar em local insalubre e perigoso ao mesmo tempo, fará jus concomitantemente ao adicional de insalubridade ou periculosidade.

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Q3962540

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962540 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica de Caxambu do Sul, compete ao Município de forma concorrente-cumulativa com a União e o Estado, respeitadas as normas de cooperação fixadas em Lei Complementar:

A

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

B

Prover sobre a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos.

C

Estabelecer servidões administrativas e usar a propriedade particular nos casos de perigo iminente ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, ocorrendo dano.

D

Dispor sobre os serviços funerários, a administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios particulares.

E

Dispor sobre as atividades urbanas, fixando o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviço.

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Q3962539

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962539 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com fundamento na lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021).

A

A ação de improbidade administrativa possui natureza penal, aplicando-se integralmente o regime do Código de Processo Penal.

B

Embora a legislação sugira a exclusividade do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ente público lesado mantém legitimidade concorrente.

C

De acordo com a legislação de regência e a interpretação do Supremo Tribunal Federal, a ação de improbidade administrativa é de natureza civil e pode ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, ressalvada a legitimidade do ente lesado para intervir como assistente.

D

O acordo de não persecução cível é vedado nos casos de atos dolosos de improbidade administrativa.

E

A indisponibilidade de bens é automática com o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

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Q3962538

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962538 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta a respeito do sistema tributário nacional.

A

A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública possui natureza de taxa, sujeitando-se ao princípio da divisibilidade do serviço.

B

Os municípios podem instituir contribuição de intervenção no domínio econômico destinada à iluminação pública.

C

A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública depende de lei complementar nacional para a sua instituição.

D

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos somente pode ser cobrada dos proprietários de imóveis edificados.

E

A contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos é tributo de competência municipal e distrital, instituído por lei específica.

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Q3962537

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962537 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação processual civil.

A

A modificação da competência absoluta pode ocorrer por convenção das partes.

B

A incompetência relativa deve ser declarada de ofício pelo juiz sempre que identificada no processo.

C

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz.

D

A incompetência absoluta é sanável pela ausência de impugnação tempestiva da parte interessada.

E

A alegação de incompetência absoluta deve ser feita exclusivamente em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.

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Q3962536

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962536 Direito Civil

Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação civil.

A

Como regra, os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

A incapacidade absoluta impede a prática de qualquer ato jurídico, ainda que representado, sob pena de nulidade absoluta.

C

A responsabilidade civil objetiva exclui o dever de indenizar quando o dano decorrer de conduta comissiva do agente público.

D

Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação jurídica, na forma que a lei determinar.

E

O domicílio da pessoa jurídica de direito público pode ser livremente alterado por ato administrativo interno, independentemente de previsão legal específica

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Q3962535

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962535 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base na lei de licitações e contratos administrativos.

A

A nulidade do contrato administrativo produz efeitos exclusivamente prospectivos, vedada a recomposição do status quo ante.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo afasta automaticamente a responsabilização do agente público que deu causa ao vício.

C

A nulidade do contrato administrativo impede a apuração de responsabilidade do contratado, ainda que comprovada sua má-fé.

D

A nulidade do contrato administrativo exige prévia decisão judicial para produzir efeitos no âmbito da Administração Pública.

E

A declaração de nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver sido executado até a data da nulidade, desde que a causa do vício não seja imputável ao próprio contratado.

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Q3962534

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962534 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

O Estado responde objetivamente por todo e qualquer dano causado por particular que execute serviço público, ainda que inexistente nexo causal com a atuação estatal.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa.

C

Os bens públicos dominicais são insuscetíveis de alienação, independentemente de prévia desafetação.

D

O regime jurídico dos agentes no âmbito da administração pública direta e indireta é necessariamente estatutário, sendo vedada a adoção do regime celetista.

E

O serviço público é sempre prestado diretamente pelo Estado, sendo constitucionalmente vedada a sua delegação a particulares.

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Q3962533

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962533 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base nas alternativas sobre direito administrativo.

A

A revogação do ato administrativo pressupõe juízo de conveniência e oportunidade, e não pode atingir os atos vinculados.

B

A anulação do ato administrativo ilegal depende de provocação do interessado e somente pode ser realizada por decisão judicial.

C

O poder de polícia somente pode ser exercido mediante atos normativos gerais, sendo vedada a sua concretização por atos individuais.

D

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando o ato for praticado no exercício do poder discricionário.

E

O processo administrativo somente pode ser instaurado por iniciativa do interessado, sendo vedada a instauração de ofício pela Administração Pública.

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Q3962532

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962532 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade.

A

A ação declaratória de constitucionalidade pode ter como objeto lei municipal em face da Constituição Federal.

B

A ação direta de inconstitucionalidade admite controle de constitucionalidade de normas municipais perante a Constituição Federal.

C

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível para impugnar lei municipal anterior à Constituição de 1988, desde que inexistente outro meio eficaz de sanar a lesividade.

D

A ação direta de inconstitucionalidade admite controle de constitucionalidade de atos administrativos de efeitos concretos editados pela União, Estados ou Municípios.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa jurídica, independentemente de previsão constitucional expressa.

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