Questões de Concurso para Prefeitura de Campos Novos - SC

Q4304293

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível I | Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível II |

Q4304293 Não definido

De acordo com o Art. 26 da Lei nº 15.736/2012. A piscicultura será considerada de interesse ambiental se estiver enquadrada no artigo anterior e contribuir em pelo menos uma das seguintes formas:

I.Incentivar a piscicultura em viveiros de propriedades rurais a fim de aliviar a pressão de pesca pela oferta constante de pescado.

II.Reduzir os danos ambientais causados pela captura de iscas aquáticas na natureza pela oferta dessas espécies provenientes de pisciculturas.

III.Incentivar a pesca esportiva, de lazer, recreativa, turística ou comercial em pesqueiros artificiais do tipo pesque pague.

IV.Reconstruir ambientes preservados por ação nociva ao meio ambiente.

Das assertivas acima, estão CORRETAS:

A

III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e II, apenas.

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Q4304292

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível I | Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível II |

Q4304292 Não definido

Disposto no Art. 3 no inciso II da Lei nº 12.651/2012 (Código florestal brasileiro), a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é definição de:

A

Manejo sustentável.

B

Área rural consolidada.

C

Amazônia Legal.

D

Área de Preservação Permanente - APP.

E

Reserva Legal.

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Q4304291

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível I | Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível II |

Q4304291 Não definido

O Brasil conta com diversos instrumentos para proteção do meio ambiente como, legislações, órgãos de proteção e fiscalização. Dentro desse universo o SISNAMA é:

A

O conjunto de órgãos públicos responsáveis pela proteção ambiental no Brasil.

B

O Conselho Nacional do Meio Ambiente.

C

Uma Legislação que propõe sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

D

Um instituto Conservação da Biodiversidade.

E

Um Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

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Q4304290

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível I | Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível II |

Q4304290 Não definido

De acordo com resolução da CONSEMA, poderá ser feito o aproveitamento emergencial de material lenhoso em remanescentes naturais derrubado ou danificado por fenômenos climáticos e eventos naturais extremos no Estado de Santa Catarina. A resolução da CONSEMA determina que o responsável pelo aproveitamento do material lenhoso terá um prazo de até X após a utilização do material para a entrega dos documentos junto ao órgão ambiental, a título informativo.

Assinale a alternativa que completa corretamente o X na questão:

A

(sessenta) dias

B

(quarenta) dias

C

(cinquenta) dias

D

30 (trinta) dias

E

(noventa) dias

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Q4304289

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível I | Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível II |

Q4304289 Não definido

A CONAMA nº 465/2014 dispõe sobre os critérios necessários para o licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins. São alguns critérios para o licenciamento ambiental de posto, EXCETO:

A

Identificação de possíveis riscos de contaminação e medidas de controle associadas.

B

Programa de monitoramento de solo e da água nas áreas de postos e centrais de recebimento.

C

De que o local e o tipo de empreendimento estão de acordo com o Plano Diretor ou similar.

D

Votação e aprovação do projeto do licenciamento ambiental no plenário do poder legislativo do município.

E

Programa de capacitação de todos os agentes envolvidos na operação da Central, mesmo aqueles que desempenhem atividades não diretamente ligadas ao manuseio de embalagens e resíduos de agrotóxicos.

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Q4304288

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível I | Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível II |

Q4304288 Não definido

"Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental".

A definição acima excerto da CONAMA nº 237/97, de acordo com este documento trata do conceito de:

A

Licença Ambiental.

B

Estudos Ambientais.

C

Licenciamento Ambiental.

D

Código Florestal.

E

Impacto Ambiental Regional.

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Q4304287

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível I | Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível II |

Q4304287 Não definido

De acordo com Art. 13 da CONSEMA nº 143/2019, a destinação final de carcaças de suínos deve ser dada na própria propriedade através de:

A

Autoclave.

B

Aterro sanitário.

C

Incineração ou compostagem.

D

Lixão ou reciclagem.

E

Spray dryer.

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Q4304286

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível I | Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível II |

Q4304286 Não definido

A Lei nº 14.675/2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências, em seu Art. 7 apresenta como instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente:
I.Licenciamento ambiental.
II.Avaliação de impactos ambientais.
III.Licenciamento por ação popular da comunidade ao entorno.
IV.Fiscalização e aplicação de sanções e medidas compensatórias devidas ao não cumprimento das medidas necessárias à proteção do meio ambiente ou correção da degradação ambiental.
V.Educação ambiental.
Das assertivas acima, assinale a alternativa CORRETA da análise do Art. 7 da Lei:

A

Apenas I, II, III e V, estão corretas.

B

Apenas I, II e V, estão corretas.

C

Apenas I, II, III e IV, estão corretas.

D

Apenas I, II, IV e V, estão corretas.

E

Apenas II, III, IV e V, estão corretas.

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Q4304285

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível I | Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível II |

Q4304285 Não definido

De acordo com a Lei n° 6.938/1981 disposto no Art. 2º, são princípios básicos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I.Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.
II.Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
III.Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.
IV.Determinar as condutas infracionais e as penalidades a ser aplicadas. V.Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
Em relação às assertiva acima, estão CORRETAS:

A

I, II, III e V, apenas.

B

I, III e V, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III, IV e IV.

E

I, II e V, apenas.

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Q4304284

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível I | Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível II |

Q4304284 Não definido

Leia o excerto abaixo:
"Área necessária para a implantação do empreendimento ou execução da atividade, incluindo suas estruturas de apoio, vias de acesso privativas que precisarão ser construídas, ampliadas ou reformadas, bem como todas as demais operações unitárias associadas exclusivamente à infraestrutura do projeto, ou seja, de uso privativo do empreendimento ou atividade".
O contexto descrito no excerto acima da CONSEMA nº 98/2017 é a definição de:

A

Área Contaminada.

B

Área de Intervenção.

C

Área de Influência Direta.

D

Área principal.

E

Área inundada.

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Q4304283

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível I | Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível II |

Q4304283 Não definido

De acordo o que trata a resolução CONSEMA sobre os padrões de lançamento de efluentes, somente podem ser lançados direta ou indiretamente nos corpos de água interiores, lagunas, estuários e na beira-mar quando obedecidas às condições previstas nas normas federais e as seguintes:
(__)pH entre 4,0 e 9,0.
(__)Assegurar o transporte e dispersão dos sólidos nos lançamentos subaquáticos em mar aberto, sendo que o limite para materiais sedimentáveis será fixado pelo órgão licenciador em cada caso, após estudo de impacto ambiental realizado pelo interessado.
(__)Presença de materiais flutuantes visíveis.
(__)Cobre total: 0,5 mg/L.
Assinale com (V) quando verdadeira e (F) quando falsas, as lacunas acima, em seguida assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, F, V e F.

B

V, F, F e V.

C

F, V, F e V.

D

F, F, V e V.

E

V, V, V e F.

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Q4304282

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível I | Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível II |

Q4304282 Não definido

No que trata a Resolução CONAMA nº 369/2006, poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP para utilidade pública nos casos descritos nas alternativa. No que se afirma na resolução sobre o tema, assinale a única alternativa que NÃO corresponde ao texto da resolução:

A

As atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela autoridade competente, exceto areia, argila, saibro e cascalho.

B

As obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia.

C

Obras para construção de área de lazer por instituições privadas com interesse público.

D

A implantação de área verde pública em área urbana.

E

As atividades de segurança nacional e proteção sanitária.

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Q4304281

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível I | Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível II |

Q4304281 Não definido

A CONSEMA nº 99/2017 têm por finalidade:

A

Estabelecer procedimentos para licenciamento ambiental, define os estudos ambientais, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.

B

Estabelece critérios para o aproveitamento emergencial de material lenhoso em remanescentes naturais derrubado.

C

Esta Resolução estabelece orientações para aplicação da Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

D

Aprovar a listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal e estabelece outras providências.

E

Estabelecer as diretrizes para os padrões de lançamento de efluentes.

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Q4304280

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível I | Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível II |

Q4304280 Não definido

No que se trata no Art. 2º da CONSEMA nº 117/2017, para o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, o Município deve atender os seguintes requisitos básicos, EXCETO o que se afirma em:

A

Criar e instituir, na forma da lei, Órgão Ambiental Municipal, com competência para exercer o licenciamento e fiscalização ambiental, observando o disposto nesta resolução.

B

Dispor de arranjo legal para o exercício das atividades e competências em matéria ambiental.

C

Criar, instituir e efetivar o funcionamento, na forma da lei, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos.

D

Instituir empresas privadas para fiscalização e auditoria do órgão ambiental fiscalizador público.

E

Informar ao CONSEMA, o exercício do licenciamento ambiental municipal, apresentando os atos constitutivos de criação do órgão ambiental municipal, Conselho Municipal de Meio Ambiente e quadro técnico municipal habilitado.

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Q4304279

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível I | Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível II |

Q4304279 Não definido

Analise os excertos abaixo sobre o Art. 14 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais):

Excerto I
O baixo grau do agente infrator é uma das circunstâncias que atenuam a pena da infração.

Excerto II
O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada é uma das circunstâncias que atenuam a pena da infração.

Excerto II
A reincidência nos crimes de natureza ambiental é uma das circunstâncias que atenuam a pena da infração.

Após análise dos excertos acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

excertos I, II e III, estão corretos.

B

Os excertos I e II, estão corretos.

C

Os excertos II e III, estão corretos.

D

Somente o excerto II, está incorreto.

E

Somente o excerto I, está correto.

Q4304278

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível I | Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível II |

Q4304278 Não definido

Nos termos da Lei Complementar nº 2/2022, são diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente, EXCETO:

A

A criação de serviços permanentes de segurança e prevenção de acidentes danosos ao meio ambiente.

B

O desenvolvimento de programas de capacitação técnica na área do Meio ambiente.

C

A instituição de programas de incentivo à recuperação de vegetação nas margens dos mananciais.

D

A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público Municipal.

E

A cooperação administrativa entre os órgãos municipais e estaduais do Meio ambiente.

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Q4304277

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível I | Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível II |

Q4304277 Não definido

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Complementar nº 2/2022.
São ações administrativas do Município:
I.Articular exclusivamente na cooperação técnica em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal do Meio Ambiente.
II.Elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
III.Definir espaços territoriais e seus componentes a ser especialmente protegidos.
IV.Manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente, vedada a organização.
Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4304276

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível I | Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível II |

Q4304276 Não definido

Acerca das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental de impacto local, modalidades e prazos de vigência, nos termos da Lei complementar nº 12/2018, assinale a alternativa CORRETA:

A

No licenciamento de um empreendimento deverá ser definida tão somente a Atividade Principal.

B

A Autorização Ambiental é expedida após a avaliação acerca da viabilidade locacional e técnica, contendo condicionantes de implantação e de operação do objeto autorizado.

C

A concessão do Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso dar-se-á exclusivamente por empreendimento.

D

A expansão do empreendimento ou atividade licenciada que implique na alteração de suas atividades não necessita do competente licenciamento ambiental.

E

A Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso só será emitida caso o empreendimento e/ou a atividade dependa de supressão de vegetação para sua efetivação.

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Q4304275

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível I | Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível II |

Q4304275 Não definido

Nos termos da Lei Complementar nº 3, de 07/06/2018, assinale a alternativa CORRETA:

A

É do condomínio a responsabilidade sobre as áreas internas, devendo ser projetado de forma a assegurar o acesso a municipalidade para coleta de resíduos, leituras do consumo de água e luz.

B

Caracteriza-se como conjunto residencial composto por três ou mais construções (unidades autônomas) até o limite de 20 (vinte), isoladas ou agrupadas.

C

As testadas das edificações voltadas para a via interna do condomínio deverão respeitar no mínimo o recuo frontal de 2,00 (dois metros) em relação ao alinhamento da fração individual do terreno com a calçada.

D

Os condomínios horizontais a serem instituídos no município de Campos Novos, caracterizam-se pelo conjunto de edificações no mesmo plano horizontal, onde cada proprietário possui sua unidade autônoma, composta de edificação e terreno de forma coletiva.

E

Para a aprovação poderá ser apresentado o projeto arquitetônico e complementares do conjunto residencial como empreendimento único.

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Q4304274

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível I | Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível II |

Q4304274 Não definido

A Lei nº 3.882, de 12 de junho de 2013, dispõe sobre a taxa municipal de prestação de serviços ambientais prestados pela Fundação Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA.

Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA:

A

As taxas municipais a que se refere a presente lei serão decorrentes da listagem das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental, constantes na Resolução da FUNDEMA.

B

Os valores constantes do Anexo I serão atualizados semestralmente pela v Unidade Fiscal do Município.

C

Os valores arrecadados relativos à Taxa de Prestação de Serviços Ambientais serão integralmente recolhidos ao CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente).

D

A Taxa de Prestação de Serviços Ambientais tem como fato gerador exclusivamente o exercício do poder de polícia.

E

Os serviços e atividades a que referem a mencionada lei, poderão ser realizados antes do recolhimento da respectiva taxa.

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