A CONSEMA nº 99/2017 têm por finalidade:

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Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível I | Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível II |

Q4304281 Não definido

Estabelecer procedimentos para licenciamento ambiental, define os estudos ambientais, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.

Estabelece critérios para o aproveitamento emergencial de material lenhoso em remanescentes naturais derrubado.

Esta Resolução estabelece orientações para aplicação da Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Aprovar a listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal e estabelece outras providências.

Estabelecer as diretrizes para os padrões de lançamento de efluentes.

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