A Lei nº 3.882, de 12 de junho de 2013, dispõe sobre a tax...

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Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível I | Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível II |

Q4304274 Não definido

A Lei nº 3.882, de 12 de junho de 2013, dispõe sobre a taxa municipal de prestação de serviços ambientais prestados pela Fundação Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA.

Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA:

As taxas municipais a que se refere a presente lei serão decorrentes da listagem das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental, constantes na Resolução da FUNDEMA.

Os valores constantes do Anexo I serão atualizados semestralmente pela v Unidade Fiscal do Município.

Os valores arrecadados relativos à Taxa de Prestação de Serviços Ambientais serão integralmente recolhidos ao CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente).

A Taxa de Prestação de Serviços Ambientais tem como fato gerador exclusivamente o exercício do poder de polícia.

Os serviços e atividades a que referem a mencionada lei, poderão ser realizados antes do recolhimento da respectiva taxa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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