No que se trata no Art. 2º da CONSEMA nº 117/2017, para o e...

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Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível I | Unesc - 2022 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista Ambiental - Nível II |

Q4304280 Não definido

No que se trata no Art. 2º da CONSEMA nº 117/2017, para o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, o Município deve atender os seguintes requisitos básicos, EXCETO o que se afirma em:

Criar e instituir, na forma da lei, Órgão Ambiental Municipal, com competência para exercer o licenciamento e fiscalização ambiental, observando o disposto nesta resolução.

Dispor de arranjo legal para o exercício das atividades e competências em matéria ambiental.

Criar, instituir e efetivar o funcionamento, na forma da lei, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos.

Instituir empresas privadas para fiscalização e auditoria do órgão ambiental fiscalizador público.

Informar ao CONSEMA, o exercício do licenciamento ambiental municipal, apresentando os atos constitutivos de criação do órgão ambiental municipal, Conselho Municipal de Meio Ambiente e quadro técnico municipal habilitado.

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