Emprestar seu nome e registro profissional a firmas, organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do Serviço Social.

Programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente.

Denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes do Código de Ética.

Empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos usuários, através dos programas e políticas sociais.

Empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos usuários.

São diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

São linhas de ação da política de atendimento, a municipalização do atendimento e a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Tutelar, o qual comunicará o registro ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

As entidades que mantenham programas de abrigo não poderão, em hipótese alguma, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.

A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

Aquele que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade está sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.

As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os requisitos legais.

As pessoas que tiverem o perfil para participar do benefício devem apresentar os seguintes documentos: identidade do requerente e de seus familiares, comprovação de renda da família e comprovante de residência.

O total da renda mensal do idoso ou pessoa com deficiência e dos membros de sua família deve ser dividido pelo número de integrantes, bem como ser menor que ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.

O benefício deve ser solicitado ao INSS por meio de requerimento próprio, e deve ser preenchido e assinado pelo requerente responsável legal.

As pessoas idosas precisam comprovar ter 60 anos ou mais e as pessoas portadoras de deficiência precisam apresentar apenas o atestado médico. Em ambos os casos, a renda familiar per capta dos benefícios tem de ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

As pessoas com deficiência deverão aguardar a convocação do INSS para a realização da perícia médica.

Executar apenas serviços de vigilância sanitária e de saneamento básico.

Executar apenas serviços de vigilância epidemiológica.

Controlar e fiscalizar apenas os procedimentos dos serviços públicos de saúde.

Normatizar as ações e serviços públicos e privados de saúde.

Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do executivo.

As relações familiares acontecem apenas entre pessoas consangüíneas que compõem o grupo doméstico.

As relações consangüíneas e por afinidade se processam para além do grupo doméstico, não criando uma rede de obrigações e direitos, com participação de outras pessoas.

As relações consangüíneas e por afinidade se processam também para além do grupo doméstico, criando uma rede de obrigações e direitos, com participação de outras pessoas; tambem há pessoas que pertencem à cadeia genealógica e não estão verdadeiramente incluídas nessa rede familiar.

As relações familiares se processam apenas no contexto do grupo doméstico, criando uma rede de obrigações e direitos, não aceitando em nenhuma hipótese a participação de outras pessoas.

As relações consangüíneas e por afinidade não se processam também para além do grupo doméstico, criando uma rede de obrigações e direitos, com participação de outras pessoas; por outro lado, há pessoas que pertencem à cadeia genealógica e não estão verdadeiramente incluídas nessa rede familiar.

Haja sido designado para realizar estudos fora do Município por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.

O recuo esquerdo define a distância horizontal entre a primeira linha do parágrafo e a margem esquerda da página.

O alinhamento define a distância horizontal entre o início da primeira linha e o início das demais linhas do parágrafo. Valores positivos indicam que a primeira linha deve estar posicionada à direita das demais linhas do parágrafo, enquanto valores negativos indicam que a primeira linha deve estar à esquerda das demais.

O espaçamento depois de um parágrafo determina uma distância vertical a ser mantida entre esse e o próximo parágrafo do texto.

O espaçamento antes determina a distância horizontal entre a primeira linha do parágrafo e a margem esquerda da página.

O espaçamento entre linhas define a distância horizontal entre o início da primeira linha e o início das demais linhas do parágrafo. Valores positivos indicam que a primeira linha deve estar posicionada à esquerda das demais linhas do parágrafo, enquanto valores negativos indicam que a primeira linha deve estar à direita das demais.

Os conectores indicados pelas letras C e H são usados para conectar o computador à rede Internet.

Os conectores D e F são utilizados para conexão de impressoras.

O conector E é utilizado para conexão de monitores LCD.

Os conectores A e B são utilizados para conexão de dispositivos de entrada de dados.

Os conectores indicados pelas letras I, J e K são utilizados para alimentação de energia de dispositivos periféricos, como caixas de som e câmeras de vídeo (webcams).

Plano Collor, denominado pelo governo de Plano Brasil Novo.