Questões de Concurso para Prefeitura de Jaru - RO

Q2497613

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497613 Direito Constitucional

Os direitos e garantias individuais estão listados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece em seu caput que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Analise as afirmativas abaixo:

I- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
II- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III- é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Quais delas tratam de direitos e garantias individuais protegidos no artigo 5º da Constituição Federal?

A

I, II e III;

B

I e II;

C

I e III;

D

II e III;

E

I.

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Q2497612

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497612 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a alternativa CORRETA:

A

os precatórios têm natureza de título executivo extrajudicial, possibilitando a execução direta pelo credor;

B

o regime especial de pagamento de precatórios, previsto na Constituição Federal, é aplicável somente aos entes federativos em situação de calamidade financeira;

C

o prazo para pagamento de precatórios, estabelecido pela Constituição Federal, é de até 5 anos a partir da sua expedição;

D

os precatórios de natureza alimentar possuem preferência de pagamento sobre os demais, devendo ser quitados até o final do exercício financeiro em que forem apresentados;

E

a compensação de precatórios com débitos de natureza tributária é vedada pela Constituição Federal.

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Q2497611

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497611 Direito Tributário

Considere a Lei nº 6.830/1980, que trata da execução fiscal, e analise as afirmativas abaixo assinalando a alternativa CORRETA:

A

a citação válida do executado é condição necessária para o início do procedimento de execução fiscal, conforme previsto expressamente na referida lei;

B

a garantia da execução pode ser realizada por meio de depósito do valor integral do débito tributário em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia;

C

a penhora de bens do executado somente pode ser realizada após a garantia da execução, não sendo possível a sua realização de forma antecipada;

D

os s embargos à execução fiscal suspendem a exigibilidade do crédito tributário, porém não suspendem o curso da execução fiscal;

E

O parcelamento do débito tributário após a citação válida do executado é causa de extinção da execução fiscal.

Q2497610

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497610 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as seguintes afirmativas:

A

os estados membros possuem autonomia política, administrativa e financeira, sendo entes federativos dotados de governo próprio;

B

o Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas reservadas aos estados membros, conforme previsto expressamente na Constituição Federal;

C

os municípios são dotados de autonomia política, mas não possuem autonomia legislativa, estando sujeitos às leis estaduais em relação às suas competências;

D

os territórios federais possuem os mesmos poderes legislativo e executivo dos estados membros, porém são representados por senadores no Congresso Nacional;

E

o Poder Judiciário possui competência para intervir na autonomia dos estados membros em casos de grave violação à Constituição.

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Q2497609

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497609 Direito Constitucional

Sobre Disciplina constitucional dos precatórios, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1.(__) Os precatórios são títulos da dívida pública emitidos pelo Governo Federal para financiar projetos de infraestrutura.
2.(__) A Emenda Constitucional nº 62/2009 estabeleceu um regime especial de pagamento de precatórios, priorizando os credores de maior valor.
3.(__) O não pagamento de precatórios pelo Poder Público pode acarretar sanções ao gestor público responsável, incluindo a suspensão dos direitos políticos.

A sequência CORRETA é:

A

1.V, 2.F, 3.V;

B

1.F, 2.V, 3.F;

C

1.V, 2.V, 3.F;

D

1.V, 2.F, 3.F;

E

1.F, 2.V, 3.V.

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Q2497608

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497608 Direito Constitucional

Sobre Direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1.(__) O direito à vida é um direito fundamental absoluto, não admitindo exceções em nenhuma circunstância.
2.(__) A liberdade de expressão abrange também a liberdade de pensamento, não podendo haver restrições a ideias e opiniões, exceto nos casos de discurso de ódio.
3.(__) O direito à propriedade privada é garantido pela Constituição, sendo que sua função social é um princípio que visa garantir que a propriedade seja utilizada de forma a atender aos interesses da coletividade.

A sequência CORRETA é:

A

1.V, 2.F, 3.V;

B

1.F, 2.V, 3.F;

C

1.V, 2.V, 3.F;

D

1.V, 2.F, 3.F;

E

1.F, 2.V, 3.V.

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Q2497607

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497607 Administração Geral

Sobre índices de rentabilidade e lucratividade, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1.(__) O índice de retorno sobre o patrimônio líquido (ROE) mede a capacidade da empresa de gerar lucro em relação ao capital próprio investido.
2.(__) Um aumento no índice de margem líquida indica que a empresa está operando com maior eficiência em relação aos custos operacionais.
3.(__) O índice de retorno sobre o investimento (ROI) é calculado dividindo o lucro operacional pelo investimento total realizado na empresa.

A sequência CORRETA é:

A

1.V, 2.F, 3.V;

B

1.F, 2.V, 3.F;

C

1.V, 2.V, 3.F;

D

1.V, 2.F, 3.F;

E

1.F, 2.V, 3.V.

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Q2497606

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497606 Administração Geral

Em um contexto de finanças públicas, a gestão eficiente dos recursos é essencial. Considere a seguinte situação: um governo municipal precisa decidir entre investir em infraestrutura básica para áreas carentes ou alocar recursos em programas de capacitação profissional visando o desenvolvimento econômico local. Identifique a alternativa CORRETA que representa a capacidade de tomar decisões estratégicas e alocar recursos de maneira eficiente neste cenário.

A

Lembrar (Knowledge);

B

Aplicar (Application);

C

Avaliar (Evaluation);

D

Analisar (Analysis);

E

Criar (Synthesis).

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Q2497605

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497605 Administração Pública

No contexto contemporâneo, transformar as estruturas do Estado representa um dos desafios mais complexos. A análise das tentativas de reforma da administração pública no Brasil revela que, frequentemente, tais esforços não prosseguiram ou falharam em alcançar os objetivos almejados. Isso ocorreu devido a:

A

descentralização e intervenção do Estado;

B

estatização;

C

procedimentos simplificados;

D

erros de estratégia política;

E

Desregulamentação.

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Q2497604

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497604 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.429/1992, o Procedimento Administrativo e o Processo Judicial serão instaurados mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria administração pública. Sobre o Procedimento Administrativo e do Processo Judicial é correto afirmar que:

A

a representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento;

B

atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista em lei e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares;

C

a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e a Controladoria-Geral da União, sobre a existência do procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade;

D

o Ministério Público ou a CGU poderá designar um representante para acompanhar o procedimento administrativo;

E

a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quarenta e cinco dias da efetivação da medida cautelar;

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Q2497603

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497603 Direito Constitucional

Considerando que o parágrafo único do artigo 4º da Constituição Federal Brasileira estabelece que "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações", indique, dentre as alternativas abaixo, qual é o tipo de norma jurídica representado por esse dispositivo?

A

Norma constitucional de eficácia contida;

B

Norma de eficácia plena;

C

Norma programática;

D

Norma constitucional de eficácia limitada;

E

Norma infraconstitucional.

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Q2497602

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497602 Administração Geral

A Prefeitura de um município está em processo de revisão do seu planejamento estratégico. Durante uma reunião, os gestores municipais estão discutindo a importância de definir claramente a visão e a missão da instituição, além de realizar uma análise SWOT (Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças).

Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A visão da Prefeitura deve ser focada exclusivamente em metas de curto prazo, visando resultados imediatos para atender às demandas emergenciais da comunidade;

B

A análise SWOT é uma ferramenta desnecessária, pois a administração municipal já possui informações suficientes sobre seus pontos fortes e fracos, assim como oportunidades e ameaças;

C

A missão deve ser redigida de forma complexa e técnica, visando demonstrar o conhecimento especializado da Prefeitura em diversas áreas de atuação;

D

A missão da Prefeitura deve ser genérica, abrangendo uma variedade de serviços, para garantir flexibilidade na implementação das ações estratégicas;

E

A visão é uma declaração que descreve a posição futura desejada da Prefeitura, inspirando e motivando os colaboradores a alcançarem objetivos desafiadores.

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Q2497601

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497601 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica qual é o princípio que estabelece que o servidor público deve exercer suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

A

Legalidade;

B

Eficiência;

C

Moralidade;

D

Impessoalidade;

E

Publicidade.

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Q2497600

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497600 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica qual é o papel do controle interno na Administração Pública.

A

Garantir que os recursos públicos sejam utilizados de acordo com a legislação vigente;

B

Desenvolver estratégias de marketing para promover a imagem do governo;

C

Realizar auditorias para identificar falhas nos processos administrativos;

D

Coordenar a elaboração de políticas públicas;

E

Fiscalizar as atividades dos servidores públicos.

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Q2497599

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497599 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica qual é o critério utilizado para a criação de novos Estados no Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.

A

Referendo popular;

B

Plebiscito;

C

Decisão do Congresso Nacional;

D

Decisão do Presidente da República;

E

Decisão do Supremo Tribunal Federal.

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Q2497598

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497598 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica qual é o princípio que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, com competências próprias e distintas, e que devem atuar de forma harmônica para o bem comum.

A

Princípio da legalidade;

B

Princípio da eficiência;

C

Princípio da moralidade;

D

Princípio da dependência;

E

Princípio da autonomia.

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Q2497597

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497597 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica qual dos seguintes requisitos não é necessário para o exercício do direito de voto no Brasil.

A

Ter nacionalidade brasileira;

B

Estar em dia com as obrigações eleitorais;

C

Ter idade mínima de 16 anos;

D

Possuir título de eleitor;

E

Apresentar documento oficial com foto.

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Q2497596

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497596 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica qual dos seguintes direitos fundamentais é considerado um direito de terceira geração.

A

Direito à liberdade de expressão;

B

Direito à educação;

C

Direito à propriedade;

D

Direito à saúde;

E

Direito à liberdade de associação.

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Q2488666

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488666 Direito Civil

Considere o fragmento abaixo:

“Pelo contrato de ______, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”.

Assinale a alternativa que indica a palavra que preenche corretamente a lacuna:

A

comodato;

B

empreitada;

C

mandato;

D

fiança;

E

depósito.

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Q2488665

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488665 Direito Civil

Considere a situação em que um indivíduo busca um Cartório de Registro de Imóveis para requerer o reconhecimento da aquisição da propriedade de um imóvel urbano em que reside por mais de quinze anos. Para comprovar a situação fática, o indivíduo apresentou documentação que comprovou a posse contínua, ininterrupta e de boa-fé, contudo, o indivíduo não possui justo título do referido imóvel.

Nesse sentido, assinale a alternativa que indica as modalidades de usucapião que o indivíduo da situação em análise poderá requerer:

A

especial ou familiar;

B

familiar ou extraordinária;

C

extraordinária, apenas;

D

ordinária, apenas;

E

extraordinária ou ordinária.

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Questões de Concurso Para prefeitura de jaru - ro

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