Questões de Concurso
Para prefeitura de alto alegre dos parecis - ro
Foram encontradas 625 questões
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Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3538012
Direito Tributário
Um município decide oferecer transporte público urbano
gratuito, financiado por acréscimo de 1 ponto percentual
na alíquota do IPTU progressivo.
Considerando os conceitos de bens públicos, externalidades, eficiência alocativa e justiça distributiva, assinale a afirmativa correta.
Considerando os conceitos de bens públicos, externalidades, eficiência alocativa e justiça distributiva, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3538011
Direito Tributário
Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988
e a legislação tributária infraconstitucional, assinale a
alternativa correta a respeito das imunidades e isenções
tributárias.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3538010
Direito Tributário
Com base na legislação tributária brasileira e na
jurisprudência consolidada, assinale a alternativa que
representa corretamente a possibilidade de discussão
judicial do crédito tributário após a sua inscrição em dívida
ativa.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3538009
Legislação Estadual
Mateus recebeu, em 15/04/2025, doação de um imóvel
urbano avaliado em R$ 500.000,00. A legislação estadual
de ITCMD estabelece alíquotas progressivas: 4 % sobre a
parcela até R$ 300.000,00 e 6 % sobre a parcela que
exceder esse montante, até R$ 700.000,00.
Considerando-se base de cálculo igual ao valor total do bem, o imposto devido é:
Considerando-se base de cálculo igual ao valor total do bem, o imposto devido é:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3538008
Direito Administrativo
O prefeito municipal autorizou servidor a contratar, sem
licitação, empresa de sua família, em valor superior ao
permitido pela Lei nº 14.230/2021.
Considerando o disposto nessa lei, esse ato caracteriza:
Considerando o disposto nessa lei, esse ato caracteriza:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3538007
Direito Civil
Em conformidade com o Código Civil brasileiro, assinale a
alternativa que apresenta corretamente uma previsão
legal sobre a personalidade civil das pessoas naturais e
jurídicas.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3538006
Direito Tributário
Um município publica, em 1º de dezembro de 2024, lei que
institui um novo tributo sobre as atividades de lazer em
áreas públicas, com as seguintes características:
I. A cobrança passa a ser exigida já em 15 de dezembro de 2024, sem respeitar o lapso de 90 dias após a publicação;
II. A lei dispõe que o tributo incidirá retroativamente a 1º de janeiro de 2024;
III. Estabelece alíquota única de 60% sobre propriedades de baixo valor venal, esgotando a renda disponível dos contribuintes de menor poder aquisitivo;
IV. Prevê alíquotas que variam de 1% a 20% conforme o valor venal dos imóveis, buscando ajustar a carga tributária à capacidade de pagamento.
Assinale a alternativa correta sobre os princípios constitucionais violados ou observados nas situações I a IV, respectivamente.
I. A cobrança passa a ser exigida já em 15 de dezembro de 2024, sem respeitar o lapso de 90 dias após a publicação;
II. A lei dispõe que o tributo incidirá retroativamente a 1º de janeiro de 2024;
III. Estabelece alíquota única de 60% sobre propriedades de baixo valor venal, esgotando a renda disponível dos contribuintes de menor poder aquisitivo;
IV. Prevê alíquotas que variam de 1% a 20% conforme o valor venal dos imóveis, buscando ajustar a carga tributária à capacidade de pagamento.
Assinale a alternativa correta sobre os princípios constitucionais violados ou observados nas situações I a IV, respectivamente.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3538005
Direito Tributário
O contribuinte municipal deixou de recolher o ISS no prazo
legal. Como sanção, foi aplicado auto de infração com
multa de 20% sobre o valor do tributo devido e juros de
mora de 1% ao mês.
Essas penalidades correspondem, respectivamente, a:
Essas penalidades correspondem, respectivamente, a:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3538004
Economia
Um município enfrenta intensa poluição sonora gerada por
bares noturnos em área residencial, prejudicando o
descanso dos moradores. Para corrigir essa externalidade
negativa de forma eficiente, o poder público pode adotar
diversos instrumentos regulatórios.
Assinale a alternativa que melhor representa um mecanismo de mercado para internalizar o custo social do ruído.
Assinale a alternativa que melhor representa um mecanismo de mercado para internalizar o custo social do ruído.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3538003
Direito Tributário
Um município institui dois tributos: um sobre a
propriedade imobiliária urbana (IPTU) e outro sobre
circulação de mercadorias (ICMS). Analise as afirmativas a
seguir.
I. O IPTU é tributo de competência municipal e classifica-se como imposto direto;
II. O ICMS é tributo estadual e classifica-se como imposto indireto;
III. O município pode instituir alíquota progressiva do IPTU, respeitado o princípio da capacidade contributiva;
I. O IPTU é tributo de competência municipal e classifica-se como imposto direto;
II. O ICMS é tributo estadual e classifica-se como imposto indireto;
III. O município pode instituir alíquota progressiva do IPTU, respeitado o princípio da capacidade contributiva;
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3538002
Auditoria Governamental
Durante auditoria realizada em programa municipal
voltado ao incentivo da agricultura familiar, verificou-se a
destinação parcial dos recursos para grandes produtores
rurais e ausência de critérios ambientais mínimos na
concessão dos benefícios. O plano de metas do programa
mencionava os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS) da Agenda 2030 da ONU e os princípios da Lei nº
12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), mas
não apresentava indicadores de impacto social ou
ambiental. A equipe de auditoria recomendou a revisão
dos critérios de elegibilidade e a criação de mecanismos de
monitoramento.
Com base nos princípios da administração pública voltados à sustentabilidade e na atuação da auditoria em políticas públicas, assinale a alternativa correta.
Com base nos princípios da administração pública voltados à sustentabilidade e na atuação da auditoria em políticas públicas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3538001
Direito Digital
Durante uma auditoria operacional em órgão da
Administração Direta, a equipe de controle interno
identificou que dados pessoais de usuários de um sistema
público de requisições estavam acessíveis em planilhas
abertas no ambiente digital interno, sem autenticação
individualizada nem trilha de auditoria. O setor
responsável alegou que a facilidade de acesso se justificava
por razões operacionais e que as informações não estavam
disponíveis ao público externo.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e nos princípios da administração pública digital, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e nos princípios da administração pública digital, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3538000
Direito Administrativo
Durante auditoria interna em um contrato de
fornecimento de materiais celebrado mediante pregão
eletrônico, foi verificado que, após a assinatura, o fiscal do
contrato deixou de registrar ocorrências relevantes no
sistema de gestão, apesar de diversas entregas terem sido
feitas com atraso e fora das especificações. A contratada,
por sua vez, utilizou a ausência de registros para justificar a
inexistência de inadimplemento. O auditor identificou
fragilidades no acompanhamento da execução contratual e
propôs medidas corretivas.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas boas práticas de auditoria, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas boas práticas de auditoria, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3537999
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, atualmente em vigor com
as alterações da Lei nº 14.230/2021, e considerando o
papel da auditoria interna na prevenção e apuração de
atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas
a seguir.
I. A nova redação da Lei de Improbidade exige a demonstração de dolo específico para a responsabilização por ato ímprobo, com exceção apenas das hipóteses de enriquecimento ilícito;
II. Os órgãos de controle e auditoria interna podem recomendar a instauração de processo administrativo disciplinar ou a remessa de peças ao Ministério Público, mas não têm competência para aplicar sanções da LIA diretamente;
III. A culpa grave continua a ser suficiente para responsabilização por atos de improbidade que causem prejuízo ao erário, desde que demonstrado o nexo e a extensão do dano;
IV. A atuação da auditoria interna deve priorizar medidas preventivas e corretivas, e não interfere no juízo de improbidade, que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
I. A nova redação da Lei de Improbidade exige a demonstração de dolo específico para a responsabilização por ato ímprobo, com exceção apenas das hipóteses de enriquecimento ilícito;
II. Os órgãos de controle e auditoria interna podem recomendar a instauração de processo administrativo disciplinar ou a remessa de peças ao Ministério Público, mas não têm competência para aplicar sanções da LIA diretamente;
III. A culpa grave continua a ser suficiente para responsabilização por atos de improbidade que causem prejuízo ao erário, desde que demonstrado o nexo e a extensão do dano;
IV. A atuação da auditoria interna deve priorizar medidas preventivas e corretivas, e não interfere no juízo de improbidade, que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3537998
Direito Administrativo
Relacione os elementos da COLUNA I, que representam
fases típicas do processo administrativo disciplinar ou de
sindicância, com os princípios ou finalidades
correspondentes listadas na COLUNA II.
COLUNA I
1. Instauração formal do procedimento
2. Garantia de vista dos autos e apresentação de defesa pelo servidor
3. Produção de prova pericial ou documental no curso da apuração
4. Relatório conclusivo da comissão
5. Aplicação de penalidade disciplinar
COLUNA II
A. Princípio do contraditório e da ampla defesa
B. Princípio da legalidade e da formalidade procedimental
C. Fundamentação e motivação do ato administrativo sancionador
D. Busca da verdade material e controle da legalidade do ato funcional
E. Dever de autotutela da Administração e proteção do interesse público
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação entre os itens da COLUNA I e os da COLUNA II:
COLUNA I
1. Instauração formal do procedimento
2. Garantia de vista dos autos e apresentação de defesa pelo servidor
3. Produção de prova pericial ou documental no curso da apuração
4. Relatório conclusivo da comissão
5. Aplicação de penalidade disciplinar
COLUNA II
A. Princípio do contraditório e da ampla defesa
B. Princípio da legalidade e da formalidade procedimental
C. Fundamentação e motivação do ato administrativo sancionador
D. Busca da verdade material e controle da legalidade do ato funcional
E. Dever de autotutela da Administração e proteção do interesse público
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação entre os itens da COLUNA I e os da COLUNA II:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3537997
Direito Administrativo
Em relatório de auditoria de uma autarquia federal,
apontou-se que a falha em um sistema informatizado
provocou o vazamento de dados sensíveis de usuários de
serviço público, gerando prejuízos materiais e morais. A
administração alegou que o problema decorreu de ataque
externo imprevisível, e que não haveria culpa dos
servidores responsáveis pelo sistema. Com base na teoria
do risco administrativo e nos fundamentos da
responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas.
I. A responsabilidade objetiva do Estado prescinde da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a atuação ou omissão estatal;
II. A alegação de ausência de culpa dos agentes públicos não exclui a responsabilidade da autarquia, mas pode embasar eventual ação regressiva;
III. Caso fique comprovado que o evento foi causado exclusivamente por ato de terceiro ou força maior, a responsabilidade do Estado poderá ser excluída;
IV. O relatório de auditoria pode recomendar reparação administrativa dos danos independentemente de decisão judicial, desde que reconhecida a responsabilidade funcional do servidor envolvido.
Estão corretas as afirmativas.
I. A responsabilidade objetiva do Estado prescinde da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a atuação ou omissão estatal;
II. A alegação de ausência de culpa dos agentes públicos não exclui a responsabilidade da autarquia, mas pode embasar eventual ação regressiva;
III. Caso fique comprovado que o evento foi causado exclusivamente por ato de terceiro ou força maior, a responsabilidade do Estado poderá ser excluída;
IV. O relatório de auditoria pode recomendar reparação administrativa dos danos independentemente de decisão judicial, desde que reconhecida a responsabilidade funcional do servidor envolvido.
Estão corretas as afirmativas.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3537996
Direito Administrativo
Uma auditoria interna concluiu que determinado servidor
efetivo cometeu infração grave ao autorizar a contratação
irregular de empresa de fachada, sem procedimento
licitatório e com dispensa de fiscalização prévia. A
comissão de sindicância sugeriu a instauração de processo
disciplinar e recomendou a adoção de medidas cautelares
durante o trâmite do procedimento.
Com base no regime jurídico dos servidores públicos e nas regras aplicáveis à apuração de irregularidades funcionais, assinale a alternativa correta:
Com base no regime jurídico dos servidores públicos e nas regras aplicáveis à apuração de irregularidades funcionais, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3537995
Direito Administrativo
Durante uma inspeção ordinária da controladoria interna
de um instituto municipal de previdência, identificou-se
que um servidor comissionado autorizou pagamentos
previdenciários sem respaldo normativo. O ordenador de
despesas alegou que o servidor não era estável e que, por
isso, não se aplicariam sanções formais, apenas sua
exoneração. O controlador questiona essa posição,
especialmente quanto à responsabilidade funcional e aos
mecanismos de correção dos atos já praticados.
Considerando o regime dos agentes públicos e o controle de seus atos, assinale a alternativa correta.
Considerando o regime dos agentes públicos e o controle de seus atos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3537994
Direito Administrativo
Complete corretamente as lacunas do texto abaixo, que
descreve aspectos jurídicos e de controle relacionados à
intervenção do Estado na propriedade.
As modalidades de intervenção do Estado na propriedade
privada incluem, entre outras, a __________, que
transfere a titularidade do bem mediante justa
indenização, e a __________, que impõe limitações
administrativas ao uso da propriedade sem transferir sua
titularidade. No contexto das auditorias governamentais,
os órgãos de controle devem verificar se foram observados
os fundamentos legais da intervenção e se a indenização,
quando cabível, atendeu aos critérios de __________,
prévia e em regra em dinheiro, conforme determina o art.
5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente, na ordem, as lacunas do texto.
Assinale a alternativa que preenche corretamente, na ordem, as lacunas do texto.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3537993
Direito Administrativo
Durante a fiscalização de um contrato de concessão de
transporte coletivo urbano, o órgão de controle interno
identificou que a empresa concessionária descumpriu
cláusulas contratuais relativas à frequência das linhas e à
acessibilidade dos veículos. A concessionária alegou que a
redução da demanda autorizaria a flexibilização do
contrato. O relatório da auditoria questiona a omissão do
poder concedente quanto à aplicação de penalidades e à
exigência de recomposição do serviço.
Com base no regime jurídico dos serviços públicos e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
Com base no regime jurídico dos serviços públicos e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
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