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I. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa. II. Em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. III. Em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo. IV. Uma das características da Administração Pública, em sentido objetivo, é que seu regime jurídico é predominantemente de direito privado, embora possa, também, submeter-se a regime de direito público, parcialmente derrogado por normas de direito privado.
Estão CORRETOS:
A competência para legislar sobre normas gerais aplicáveis a licitações é privativa da União (1ª parte). Nas licitações, não serão concedidas vantagens competitivas a empresas produtoras de bens manufaturados nacionais ou prestadores de serviço nacionais, mesmo que atendam a normas técnicas brasileiras (2ª parte). O procedimento administrativo da licitação é um procedimento formal, especialmente em razão de preceder contratações que implicarão dispêndio de recursos públicos (3ª parte).
A sentença está:
( ) Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. ( ) Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado. ( ) Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, sem licitação da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente somente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda da Constituição, de forma originária, processar e julgar a fim de conceder ___________________ quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores ou, até mesmo, do próprio Supremo Tribunal Federal.
( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por três quartos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal. ( ) Há, por ratione officii, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. ( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.
I. Durante o período de serviço militar obrigatório, a impossibilidade de alistamento eleitoral dos conscritos é restrição constitucional. II. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. III. Uma das condições de elegibilidade é o pleno exercício dos direitos políticos. IV. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, também, do Presidente da República.
Estão CORRETOS:
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou em função pública (1ª parte). A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva, que negue a existência do fato ou a sua autoria (2ª parte). Na responsabilidade civil-administrativa, em casos de infrações de trânsito, das quais não possa resultar a cassação/suspensão da carteira de habilitação (desde que do ato não tenha resultado danos a terceiros, e os prejuízos sejam de pequeno valor), poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) (3ª parte).
A sentença está:
O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de ______% sobre o vencimento do cargo que ocupa. Considera-se trabalho noturno o executado entre as ______ horas de um dia e as ______ horas do dia seguinte.
I. Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público. II. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. III. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País é inviolável o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. III. Os homens são proeminentes às mulheres. IV. É vedada a manifestação do pensamento.
Estão CORRETOS:
Os espaços de armazenamento ajudam a proteger os dados contra falhas de drive e a expandir o armazenamento ao longo do tempo, conforme vão sendo adicionadas unidades ao computador (1ª parte). Pode-se usar espaços de armazenamento para agrupar duas ou mais unidades em um pool de armazenamento, e usar a capacidade desse pool para criar unidades virtuais, chamadas espaços de armazenamento (2ª parte). Quando a capacidade de pool estiver acabando, basta adicionar mais unidades ao pool de armazenamento (3ª parte).
A sentença está:
Pode-se ter contato direto com impostores, porém, algo que não ocorre é alguém tentar se passar por outra pessoa e executar ações em seu nome (1ª parte). Os sites costumam ter políticas próprias de privacidade e não podem alterá-las sem aviso prévio, tornando público o que antes era privado (2ª parte). Aquilo que é divulgado na internet nem sempre pode ser totalmente excluído ou ter o acesso controlado (3ª parte).
A sentença está:
China envia primeiros astronautas para a construção de sua nova estação espacial
Sete horas de viagem. Poderíamos estar falando da _________ ao litoral em véspera de Ano Novo, mas foi o quanto durou a viagem dos três astronautas a bordo da espaçonave Shenzhou-2, que chegou em junho em Tiangong, a nova Estação Espacial Chinesa. É a primeira missão tripulada feita pelo País desde 2016.
Os astronautas partiram do Centro de Lançamento de Satélite de Jiuquan, no deserto de Gobi (noroeste da China). Eles foram lançados a bordo do módulo Shenzhou-2 pelo foguete Longa Marcha 2F, um propulsor chinês projetado para voos tripulados.
Ao chegar à Estação Espacial Chinesa (CSS, na sigla em inglês), a cápsula em que estavam foi acoplada ao Tianhe – o primeiro módulo da estação enviado para a órbita da Terra, em abril.
O módulo Tianhe é o principal da Tiangong, já que abriga os centros de controle da estação e também um alojamento com capacidade para três astronautas. Além da Shenzhou-2, outra cápsula que levava suprimentos para os novos hóspedes também se atracou ao local.
A CSS começou a ser construída em 2021, e a previsão é para que as “obras” acabem em 2022. O papel dos astronautas está intimamente ligado ______ isto: eles devem cuidar da instalação de equipamentos e testar as tecnologias estabelecidas ali.
Além disso, ______ duas caminhadas espaciais agendadas. Nelas, eles deverão sair da nave para resolver pendências na área externa da estação – 390 quilômetros acima da Terra. Se tudo ocorrer como planejado, essa missão se consagrará como o período de permanência mais longo que astronautas chineses já ficaram no espaço.
Após os três meses de estadia, os astronautas retornarão para a Terra e outro grupo partirá rumo ao espaço para continuar o serviço. A construção total da estação espacial demandará cerca de 11 lançamentos, dos quais quatro serão tripulados.
A CSS é a terceira estação espacial já lançada pela China. As duas anteriores permaneceram em órbita por poucos anos e logo foram desativadas, mas o País asiático tem planos de manter a Tiangong em órbita por, pelo menos, uma década.
(Site: Abril - adaptado.)