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Q4449233 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar n° 214/2025, no que se refere às obrigações acessórias aplicáveis às pessoas jurídicas sujeitas aos regimes específicos de tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4449232 Contabilidade Pública
Considere, hipoteticamente, que determinado Município tenha apresentado, no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), as seguintes projeções de receitas e despesas para o exercício de 2026: 

• Receitas Tributárias: R$ 12.000,00.
• Receitas de Transferências Correntes: R$ 7.500,00.
• Receitas de Aplicações Financeiras: R$ 4.500,00.
• Receitas de Operações de Crédito: R$ 27.000,00.
• Receitas de Transferências de Capital: R$ 21.000,00.
• Despesas de Pessoal e Encargos: R$ 9.000,00.
• Despesas de Juros e Encargos da Dívida: R$ 6.000,00.
• Outras Despesas Correntes: R$ 3.000,00.
• Despesas de Investimentos: R$ 24.000,00.
• Amortização de Dívidas: R$ 18.000,00.

Com base no conceito de resultado primário utilizado na apuração das metas fiscais, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o resultado projetado para o exercício de 2026.
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Q4449231 Direito Administrativo
Suponha que uma empresa contratada para executar serviços de limpeza descumpriu obrigações previstas no contrato administrativo. Após a apuração da infração, a Administração Municipal deverá avaliar a aplicação das sanções cabíveis, conforme a Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). De acordo com essa lei, constituem sanções administrativas aplicáveis ao responsável por infrações nela previstas:
Alternativas
Q4449230 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal de 1988, um investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro so poderá ser iniciado se houver:
Alternativas
Q4449229 Direito Tributário
Um contribuinte possui dois débitos vencidos perante o Município de Três Forquilhas (RS): um de IPTU, decorrente de obrigação tributária própria, e outro referente a u ma taxa, decorrente de responsabilidade tributária. Como o pagamento é insuficiente para quitar ambos, a autoridade administrativa deverá observar a ordem de imputação prevista no Código Tributário Municipal (Lei n° 1.212/2011). Nesse caso, o pagamento deverá ser imputado inicialmente:
Alternativas
Q4449228 Contabilidade Pública
Ao elaborar a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), uma entidade do setor público identificou as seguintes movimentações financeiras ao final do exercício: 

• Pagamento da folha de pagamento: R$ 200.000,00.
• Concessão de empréstimos: R$ 40.000,00.
• Amortização de operações de credito: R$ 50.000,00.
• Pagamento de juros de empréstimos: R$ 50.000,00.
• Recebimento pela alienação de bens: R$ 150.000,00.
• Arrecadação de receitas tributárias: R$ 500.000,00.
• Pagamento a fornecedores: R$ 100.000,00.
• Contratação de operações de credito: R$ 200.000,00. 

Considerando a classificação dos fluxos de caixa prevista no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o resultado líquido dos fluxos de caixa das atividades operacionais foi: 
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Q4449227 Contabilidade de Custos
Determinada entidade pública concluiu o planejamento e a estruturação de seu modelo de gerenciamento de custos. Na etapa subsequente, passou a mensurar e a evidenciar os custos dos serviços prestados, bem como a verificar a conformidade das informações geradas pelo sistema. Para reduzir os riscos operacionais, decidiu iniciar a execução do modelo em uma unidade selecionada, expandindo o gradualmente para as demais áreas. Segundo a NBC TSP 34 - Custos no Setor Público, as atividades descritas correspondem à etapa de:
Alternativas
Q4449226 Contabilidade Pública
Em relação ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): 

( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve incluir o demonstrativo da estimativa e da compensação da renúncia de receita no bimestre de referência.
( ) O demonstrativo dos resultados primário e nominal integra o Relatório de Gestão Fiscal e deverá ser publicado ate trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
( ) O Relatório de Gestão Fiscal deve apresentar o demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar no último quadrimestre do exercício.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Q4449225 Contabilidade Pública
De acordo corn o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) decorrente da venda de bens por um Município deve ser reconhecida quando atendidos os critérios estabelecidos na norma. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma condição em que o reconhecimento da VPA e adequado.
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Q4449224 Serviço Social
No que diz respeito ao contexto em que se insere o trabalho do Assistente Social, analise o trecho abaixo:

Nesse contexto de desmobilização e organização defensiva, de empobrecimento cultural recente do Assistente Social e de reposição do conservadorismo, os desafios estão postos à profissão e necessitam da construção e da intensificação de ____________ que aprofundem a dimensão ____________ da profissão, articulando o desenvolvimento teórico-metodológico e o desvela m en to das múltiplas ___________ presentes no espaço profissional.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Alternativas
Q4449223 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o disposto na Lei Federal n" 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4449222 Serviço Social
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) materializa as ações de proteção social da Política de Assistência Social. Sobre o PAIF, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4449221 Saúde Pública
As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:
Alternativas
Q4449220 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n° 10.741/2003) regulamenta os direitos das pessoas com 60 anos ou mais no Brasil. Considerando isso, assinale a alternativa CORRETA no que se refere aos direitos das pessoas idosas. 
Alternativas
Q4449219 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Considere a seguinte situação:

Sr. Paulo, 63 anos, trabalha como auxiliar na construção civil com rendimento de um salário mínimo. Reside com os dois filhos (um menor de idade e o outro maior de idade, mas com adoecimento mental) e d esposa, Sra. Ana, que tem 65 anos de idade e trabalha, de forma esporádica, informalmente. O Sr. Pau/o busca atendimento junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), para relatar sua situação de vulnerabilidade social, dizendo, também, que está preocupado com d esposa, que se apresenta, neste momento, com uma enfermidade grave que a impede de cumprir suas atividades para obtenção de renda.

Como Assistente Social do CRAS, quais das orientações abaixo podem ser fornecidas ao Sr. Paulo?
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Q4449218 Serviço Social
O estudo social e atribuição profissional do Assistente Social por meio do desenvolvimento de um processo metodológico de intervenção comum a praticamente todas as áreas de trabalho. Sobre o estudo social, analise as assertivas abaixo:

I. Esse campo abrange as dimensões teorico-metodologica, etico-política e técnico-operativa.
II. Essa área tem projeção de finalidade do ponto de vista profissional e conserva relação com a finalidade institucional, sendo subalterna a ela.
III. Por ser atribuição privativa, apenas profissionais devidamente graduadas/os em Serviço Social estão habilitadas/os para realizar esse estudo.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4449217 Serviço Social
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n" 11.340/2006), constatada a prática de violência domestica e familiar contra a mulher, nos termos dessa lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
II. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, independentemente de ser ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar.
III. Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual exclusivamente.
IV. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Estão CORRETAS: 
Alternativas
Q4449216 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social prevê que a proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e por meio do desenvolvimento de:
Alternativas
Q4449215 Direito Constitucional
Em relação à família na Constituição Federal de 1988, e estabelecido que a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Ainda sobre o disposto no texto constitucional, e CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4449214 Pedagogia
No planejamento do Atendimento Educacional Especializado, uma Professora organiza situações de aprendizagem que valorizam os conhecimentos prévios dos estudantes, propõem desafios compatíveis com as suas zonas de desenvolvimento e favorecem a construção progressiva de novos saberes por meio da mediação e da interação social. Essa prática fundamenta-se em uma concepção de aprendizagem segundo a qual:
Alternativas
Respostas
141: C
142: C
143: A
144: B
145: C
146: A
147: B
148: D
149: C
150: D
151: C
152: A
153: B
154: B
155: D
156: C
157: C
158: C
159: D
160: A