De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n" 11.340/2...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Três Forquilhas - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Três Forquilhas - RS - Assistente Social |
Q4449217
Serviço Social
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei
Federal n" 11.340/2006), constatada a prática de violência
domestica e familiar contra a mulher, nos termos dessa lei,
o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em
conjunto ou separadamente, as seguintes medidas
protetivas de urgência, entre outras:
I. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
II. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, independentemente de ser ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar.
III. Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual exclusivamente.
IV. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
Estão CORRETAS:
I. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
II. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, independentemente de ser ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar.
III. Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual exclusivamente.
IV. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
Estão CORRETAS: