Questões de Concurso Para prefeitura de sertão santana - rs

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Q3891281
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891281 Direito Administrativo
O setor de Recursos Humanos de uma Prefeitura encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o processo de aposentadoria de um servidor efetivo. O sistema eletrônico do TСE, ao receber o processo, gerou automaticamente a portaria de aposentadoria e a certidão de publicação do ato, permitindo o início do pagamento dos proventos, ainda que o ato estivesse sob análise. Dois anos depois, o TCE concluiu a análise e negou o registro do ato, declarando a aposentadoria ilegal e determinando a reversão do servidor ao cargo efetivo, uma vez que se constatou que ele sabia não preencher os requisitos legais para se aposentar. À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3891280
Direito Financeiro A Receita Pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891280 Direito Financeiro
Durante o fechamento do exercício financeiro, a contabilidade de um Município verificou que o percentual de despesa com pessoal estava muito próximo do limite legal. Para reduzir o indicador, o setor decidiu excluir do cálculo da receita corrente liquida o valor do imposto de renda retido na folha dos servidores, entendendo que esses valores não representariam receita efetiva do Município. O Secretário de Administração aprovou o procedimento e determinou sua aplicação nos próximos relatórios fiscais. Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a conduta adotada pela Administração Municipal é:
Alternativas
Q3891279
Gerência de Projetos Conceitos básicos no Gerenciamento de Projetos , PMBOK e Processos de Gerenciamento de Projetos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891279 Gerência de Projetos
Durante a elaboração do Plano de Construção do novo Centro Administrativo Municipal, o gerente do projeto optou por um modelo em que todas as etapas (concepção, planejamento, execução, monitoramento e encerramento) fossem definidas antes do início das atividades, com cronogramas e custos rigidamente estabelecidos, prevendo revisões apenas em situações excepcionais. Considerando os conceitos de gestão preditiva de projetos, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3891278
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891278 Legislação Federal
Durante a organização dos arquivos digitais da Prefeitura, a equipe de Tecnologia da Informação identificou diferentes tipos de dados e documentos armazenados em sistemas internos. Em determinado caso, constatou-se que um arquivo continha dados pessoais de servidores identificáveis, outro registrava informações ainda sob restrição por motivos de segurança institucional e um terceiro reunia relatórios originais coletados diretamente das unidades administrativas, sem alterações. Com base na Lei nº 12.527/2011, é CORRETO afirmar que os relatórios coletados, diretamente das unidades, correspondem a: 
Alternativas
Q3891277
Administração Pública Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891277 Administração Pública
Uma Prefeitura abriu concurso público para o cargo de Agente Administrativo. Esperava-se cerca de 100 inscritos, mas apenas 75 candidatos se inscreveram. Dentre os participantes, 5 foram aprovados para 2 vagas imediatas, e, após a homologação do resultado, somente 1 candidato tomou posse, mesmo todos da lista tendo sido convocados. Considerando os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à Administração Pública, a situação descrita revela que o certame foi
Alternativas
Q3891276
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891276 Direito Administrativo
Em uma Prefeitura, o servidor A, ocupante de Cargo em Comissão, foi exonerado ex officio após mudança do respectivo Secretário Municipal. Já o servidor B, ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar que apurou faltas graves. A esse respeito, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3891275
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891275 Direito Administrativo
Um Agente Administrativo, designado como novo responsável pela folha de pagamento da Prefeitura, ao revisar os eventos lançados no sistema, percebeu que alguns valores estavam classificados de forma incorreta. Para corrigir a inconsistência, ele decidiu revisar os conceitos de salário, subsidio, vencimento básico e provento, conforme os regimes jurídicos aplicáveis. Sobre esses conceitos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3891274
Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891274 Administração Pública
Um servidor da Secretaria de Administração Municipal foi designado para alimentar o sistema eSocial, registrando as informações trabalhistas e previdenciárias dos servidores públicos do Município. Durante о treinamento para utilização do eSocial, foram apresentadas orientações sobre as finalidades e características do sistema instituído pelo Decreto n° 8.373/2014. Com base nesse decreto, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3891273
Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891273 Contabilidade Pública
Com a entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, a contabilidade de um Município passou a utilizar o sistema DCTFWeb para consolidar as informações enviadas pelo eSocial e pela EFD-Reinf. Surgiu então a dúvida sobre quem deve enviar a declaração e se os fundos municipais precisam apresentar uma própria. Com base na norma, ė CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3891272
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891272 Direito Administrativo
Durante ação de improbidade administrativa movida contra um ex-Secretário Municipal de Saúde, o Ministério Público requereu a indisponibilidade de um imóvel residencial, utilizado pelo réu e sua família como moradia habitual. A defesa alegou que o bem seria impenhorável por tratar-se de residência familiar. Na instrução da medida cautelar, o Ministério Público logrou comprovar que o imóvel em questão foi adquirido com recursos oriundos da prática de ato de enriquecimento ilícito. Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar que a indisponibilidade é:
Alternativas
Q3891271
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891271 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A depender da situação a ser considerada, alguns servidores podem ter direito a indenizações, uma das vantagens previstas pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Para além das indenizações, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de vantagens?

I. Auxilio para diferença de caixa.
II. Avanços e adicionais;
III. Prêmio por assiduidade.
Alternativas
Q3891270
Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891270 Legislação Municipal
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que o servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados civis e religiosos.

A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.
Alternativas
Q3891269
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891269 Direito Administrativo
A recondução é considerada como uma das formas de provimento de cargo público, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Acerca dessa forma, analise as assertivas.

I. É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
II. Inexistindo vaga, serão cometidas ao Servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos de vantagens decorrentes, até o regular provimento.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3891268
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sertão Santana , Lei n.º 15 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sertão Santana ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891268 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município também traz que se o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente, no prazo de três dias. Ainda, na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso:
Alternativas
Q3891267
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891267 Direito Administrativo
Enquanto não adquirir a estabilidade, pode o servidor ser exonerado no interesse do serviço públicо, como no caso de indisciplina, afirma o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Nesses casos, o servidor tem prazo de cinco dias para apresentar defesa. Decorrido o prazo de defesa, apresentada a defesa ou não, e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente deve decidir, no prazo de quantos dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando, sob observação?
Alternativas
Q3891266
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891266 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sabe-se que o Prefeito e o Vice-Prefeito devem tomar posse na Sessão Solene de Instalação da Câmara, em 1º de janeiro, após a posse dos Vereadores. Em até qual dia de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tiver tomado posse, o cargo será declarado vago pela Câmara, salvo motivo de força maior comprovado e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, conforme Lei Orgânica? 
Alternativas
Q3891265
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891265 Direito Constitucional
Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são consideradas como sendo privativas à Câmara de Vereadores, conforme a Lei Orgânica? I. Criar, alterar e extinguir cargos e funções dos quadros da Câmara, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e vantagens através de resolução; II. Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, na forma prevista em Lei; III. Tratar sobre proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos do Município.
Alternativas
Q3891264
Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891264 Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica, a Câmara reunir-se-á em Sessão Legislativa Extraordinária, em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do Prefeito Municipal ou da Presidência, por sua iniciativa, da Comissão Representativa ou a requerimento de:
Alternativas
Q3891263
Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul) ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891263 Legislação Municipal
Analise o texto a seguir:

No primeiro ano de cada legislatura, coincidente com о mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 1° de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa e Comissões Permanentes e a Comissão Representativa.

Acerca do texto, considerando o previsto na Lei Orgânica, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q3891262
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Município de Sertão Santana ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891262 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, que o Poder __________ Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, considerando, ainda, que ela é composta por__________ Vereadores. Sabe-se, também, que as reuniões possuem um recesso em meados do ano, retomando-se os trabalhos no mês de __________.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: D
4: B
5: B
6: A
7: C
8: A
9: D
10: A
11: D
12: D
13: C
14: A
15: B
16: D
17: C
18: D
19: A
20: C
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