Ao servidor que, por determinação da autoridade competente,...

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Q3891268 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município também traz que se o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente, no prazo de três dias. Ainda, na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso:
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