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Q1367600 Legislação Estadual
A Lei Complementar nº 14.376/2013 estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. De acordo com essa lei, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Excluem-se das exigências desta Lei Complementar, dentre outros, residências exclusivamente unifamiliares localizadas em edificação com ocupação mista de até 2 (dois) pavimentos, desde que as ocupações possuam acessos independentes. ( ) Edificação térrea é a construção de um pavimento, podendo possuir mezaninos cuja somatória de áreas deve ser menor ou igual à terça parte da área do piso de pavimento, não excedendo 300 m²(trezentos metros quadrados). ( ) Ficam autorizados o Estado e o município, no âmbito de suas competências, a expedir licenças e/ou autorizações precárias e provisórias, pelo prazo de 1 (um) ano, para as edificações com grau de risco baixo e médio, e nos casos de estabelecimentos que realizem atividades ou prestem serviços de caráter essencial, mediante a apresentação do protocolo do PPCI no CBMRS, com ART/RRT de projeto e execução, ficando condicionada a expedição do alvará definitivo de funcionamento à apresentação do APPCI, exceto ocupações do grupo F, divisões F-5 e F-6. ( ) Risco específico é a situação que proporciona uma probabilidade aumentada de perigo à edificação, tais como: caldeira, casa de máquinas, incineradores, centrais de gás combustível, transformadores, geradores, fontes de ignição e materiais inflamáveis.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1367599 Arquitetura
Em relação à representação de projetos de arquitetura, abordada pela NBR 6492, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1367598 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Complementar que institui o Plano Diretor do Município de São Borja e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:
I. A Zona de Ocupação Diferenciada corresponde à parte da zona urbana, contígua a área de ocupação intensiva, com população rarefeita não servida, na sua maioria, por infraestrutura e equipamentos urbanos e destinada à área de expansão urbana, e está dividida em Zona de Ocupação Extensiva e Zona Extensiva. II. As avenidas perimetrais, destinadas à circulação geral, tem gabarito mínimo de 30 m e declividade máxima de 6%. III. Na Zona Residencial 1 - ZR1, as edificações obedecerão a recuo de frente de 4 (quatro) metros. Nessa zona, a área mínima de lotes será de 480 (quatrocentos e oitenta) metros quadrados e testada mínima de 14 (quatorze) metros. IV. Na Zona Comercial 1 - ZC1, as edificações ficam isentas de recuo de jardim frontal. A área mínima do lote deverá ser de 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com testada mínima de 12 (doze) metros.

Quais estão corretas?
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Q1367597 Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. De acordo com essa Lei, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1367596 Arquitetura

Em relação às instalações hidráulicas e sanitárias, analise as assertivas abaixo:


I. As tubulações devem ser dimensionadas de modo que a velocidade da água, em qualquer trecho de tubulação, não atinja valores superiores a 3 m/s.

II. As tubulações não devem ser instaladas dentro ou através de: caixas de inspeção, poços de visita, fossas, sumidouros, valas de infiltração, coletores de esgoto sanitário ou pluvial, tanque séptico, filtro anaeróbio, leito de secagem de lodo, aterro sanitário, depósito de lixo, etc.

III. As pias de cozinha ou máquinas de lavar louças instaladas em vários pavimentos sobrepostos devem descarregar em tubos de queda exclusivos que conduzam o esgoto para caixas de gordura coletivas, podendo ser instaladas caixas de gordura individuais nos andares.

IV. Em um sistema predial de esgoto sanitário, as caixas de passagem devem ter as seguintes características: quando cilíndricas, ter diâmetro mínimo igual a 0,15 m e, quando prismáticas de base poligonal, permitir na base a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo igual a 0,15 m.



Quais estão corretas?

Alternativas
Q1367595 Arquitetura
De acordo com a NBR 5410, em um esquema de aterramento, as imagens A e B representam respectivamente condutores do tipo:

Imagem associada para resolução da questão
Alternativas
Q1367594 Arquitetura
A NBR 15575, parte 5, se refere às exigências dos usuários e aos requisitos referentes aos Sistemas de Coberturas (SC). De acordo com essa norma, analise as assertivas abaixo:
I. Laje plana é uma laje de cobertura com declividade menor ou igual a 8%. II. Estrutura secundária é o conjunto de componentes de sustentação do telhado apoiado na estrutura principal. III. Os forros devem suportar a ação da carga vertical correspondente ao objeto que se pretende fixar, adotando-se coeficiente de majoração no mínimo igual a 3,0. IV. No caso de coberturas que permitam o acesso de veículos até o guarda-corpo, o mesmo deve resistir a carga horizontal concentrada com intensidade de 25 kN, aplicada a 50 cm a partir do piso. Caso haja uma barreira fixa que impeça o acesso ao guarda-corpo, esta deve resistir as mesmas cargas.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q1367593 Arquitetura
Sobre a ética e a atribuição profissional do arquiteto urbanista, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1367592 Arquitetura
De acordo com o Código de Edificações de São Borja, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1367591 Arquitetura

A NBR 9050 trata da Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. De acordo com essa norma, é INCORRETO afirmar que:

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Q1367590 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O conjunto de atos necessários para a solução de litígio referente à aplicação ou interpretação da legislação tributária, na instância administrativa, é denominado o Processo Contencioso Administrativo Tributário, nos termos da Lei Complementar nº 099/2017 – Código Tributário do Munícipio de São Borja. A norma municipal define como será a instauração deste processo, sua composição, bem como a competência para julgamento. Com base no Código Tributário do Município de São Borja, analise as assertivas abaixo em relação ao Processo de Contencioso Administrativo Tributário e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Na petição inicial do Processo Contencioso Administrativo Tributário, deverá constar a pretensão e seus fundamentos, assim como a declaração do montante que entende devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valores. ( ) A petição deverá atacar expressamente o ato que ensejar a irresignação, podendo cumular diversos pedidos. ( ) É permitido à Administração a recusa imotivada do pedido sempre que esta apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento. ( ) O julgamento dos processos contenciosos administrativos tributários compete em primeira instância ao Auditor Fiscal Municipal e, em segunda instância, ao Secretário Municipal da Fazenda. ( ) As autoridades julgadoras administrativas são competentes para dispensar, por equidade, o cumprimento da obrigação tributária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1367589 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O procedimento administrativo fiscal compreende o conjunto dos atos de fiscalização, apreensão, suspensão ou interdição. Compreende, também, um conjunto de formalidades que incluem o Auto de Infração, o Mandado de Fiscalização e a Notificação de Lançamento, entre outros. Com base no disposto na Lei Complementar nº 099/2017 de São Borja, analise as assertivas abaixo:
I. O Auto de Infração, sempre que possível, fará referência aos documentos de fiscalização, direta ou indiretamente, relacionados com o procedimento adotado, sendo que a assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à sua validade e a sua existência não implica confissão ou concordância, nem a recusa determina ou agrava a pena. II. O Termo de Apreensão conterá a relação sintética dos bens e/ou documentos apreendidos e a citação do dispositivo legal violado. Deverá conter, também, a indicação, do lugar onde ficarão depositados os documentos, objetos ou mercadorias apreendidas, o qual será designado pelo autuante, ou a juízo do fisco, sob guarda terceirizada, não podendo a designação recair no próprio detentor. III. A Notificação do Lançamento é a formalização pela qual o contribuinte é instado a pagar crédito tributário constituído em seu nome, sendo condição de eficácia do ato administrativo, devendo conter requisitos, entre os quais: a qualificação do notificado, o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação e a descrição do fato que motivou a notificação e a indicação do dispositivo legal infringido, quando couber.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1367588 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Legislação Tributária estabelece as modalidades de suspensão do Crédito Tributário e as exigências para sua concessão. Quanto ao que estabelece a Lei Complementar nº 099/2017, Código Tributário do Município de São Borja, em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1367587 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Código Tributário do Município de São Borja, Lei Complementar nº 099/2017, dispõe sobre funções e competências da Administração Tributária Municipal, que será exercida pela Secretaria Municipal da Fazenda. Com base no disposto na norma anteriormente citada, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1367586 Auditoria
A NBC TI 01, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade, estabelece as normas que devem ser seguidas para a comunicação dos resultados da auditoria, que deve ser realizada por meio do Relatório de Auditoria Interna. Analise as assertivas abaixo com base na NBC TI 01 em relação ao Relatório de Auditoria Interna:
I. As eventuais limitações ao alcance dos procedimentos de auditoria e os riscos associados aos fatos constados são abordados e documentados nos papéis de trabalho do auditor devendo, também, constar no Relatório de Auditoria Interna. II. O relatório da Auditoria Interna deve ser apresentado a quem tenha solicitado o trabalho ou a quem este autorizar, devendo ser preservada a confidencialidade do seu conteúdo. III. O relatório de auditoria interna deve apresentar as conclusões e as recomendações resultantes dos fatos constatados. Os principais procedimentos de auditoria aplicados e a sua extensão ficarão documentados nos papéis de trabalho não devendo ser levados ao Relatório de Auditoria interna por serem informações pertencentes a equipe de auditoria.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1367585 Auditoria
De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), a fiscalização é a forma de atuação pela qual são alocados recursos humanos e materiais com o objetivo de avaliar a gestão dos recursos públicos. Esse processo consiste, basicamente, em capturar dados e informações, analisar, produzir um diagnóstico e formar um juízo de valor. De acordo com o TCU, existem cinco instrumentos por meio dos quais se realiza a fiscalização, sendo assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Levantamento. 2. Auditoria. 3. Inspeção. 4. Acompanhamento. 5. Monitoramento.
Coluna 2 ( ) Por meio desse instrumento verifica-se in loco a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, assim como o desempenho operacional e os resultados alcançados de órgãos, entidades, programas e projetos governamentais. ( ) Este instrumento é utilizado para apurar fatos trazidos ao conhecimento do TCU por meio de denúncias ou representações. ( ) Instrumento utilizado para conhecer a organização e funcionamento de órgão ou entidade pública, de sistema, programa, projeto ou atividade governamental, identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização. ( ) Este instrumento destina-se a monitorar e a avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa governamental por período de tempo predeterminado. ( ) Instrumento utilizado para aferir o cumprimento das deliberações do TCU e dos resultados delas advindos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1367584 Auditoria
No planejamento da auditoria, o auditor deve estabelecer uma estratégia global de auditoria que defina o alcance, a época e a direção da auditoria, para orientar o desenvolvimento do plano de auditoria. Analise as assertivas abaixo quanto às atividades de planejamento da auditoria, com base na NBC TA 300(R1) do Conselho Federal de Contabilidade, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O processo de definição da estratégia global auxilia o auditor a determinar, dependendo da conclusão dos procedimentos de avaliação de risco, os recursos a serem alocados em áreas de auditoria específicas, tais como membros da equipe com experiência adequada para áreas de alto risco. ( ) O plano de auditoria deve incluir a descrição da natureza, a época e a extensão dos procedimentos planejados de avaliação de risco. ( ) O plano de auditoria é mais detalhado que a estratégia global de auditoria visto que inclui a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria a serem realizados pelos membros da equipe de trabalho. ( ) A definição da estratégia global de auditoria e o plano de auditoria detalhado são necessariamente processos isolados, pois as mudanças em um, durante a realização dos trabalhos de auditoria, não resultam em mudanças no outro. ( ) Em decorrência de imprevistos, mudanças nas condições ou nas evidências obtidas na aplicação dos procedimentos de auditoria, o auditor deverá modificar o plano de auditoria, não havendo, no entanto, mudanças na estratégia global de auditoria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1367583 Auditoria Governamental
Achado de auditoria é qualquer fato significativo, digno de relato pelo auditor, e deve ser desenvolvido de forma a apresentar uma base sólida às conclusões e às propostas de encaminhamento dos auditores. Com base nas Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1367582 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172/1966 e suas alterações) define quais os casos em que é permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades. Analise as assertivas abaixo, em relação aos casos, bem como às respectivas exigências, em que é permitido à Fazenda Pública ou a seus servidores a divulgação das informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, anteriormente citadas:
I. Em relação às informações sobre as inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e em relação às informações sobre parcelamento ou moratória. II. Na permuta de informações e mutua assistência entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. III. Nas solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, com o objetivo de investigar com urgência o sujeito passivo, por prática de infração administrativa, dispensando neste caso a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1367581 Auditoria Governamental
Auditoria pode ser definida como o exame independente e objetivo de uma situação ou condição, em confronto com um critério ou padrão pré-estabelecido. De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), as auditorias, quanto à natureza, classificam-se em operacionais e de regularidade. Com base nas Normas do TCU, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
41: B
42: C
43: A
44: C
45: D
46: D
47: D
48: E
49: E
50: A
51: E
52: E
53: B
54: C
55: D
56: B
57: A
58: C
59: D
60: B