Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Esteio.

Segundo as disposições do Capítulo III – Das Infrações e das Penalidades, a multa será imposta, segundo as circunstâncias atenuantes e os agravantes comprovados, nos graus mínimos, submédio, médio, submáximo e máximo. Relativamente às circunstâncias atenuantes e aos agravantes previstos no referido Capítulo, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Atenuante.

2. Agravante.

Coluna2

( ) A infração primária.

( ) A incapacidade absoluta e a senilidade do autor.

( ) A ofensa física ou moral ao agente da fiscalização.

( ) A coação ou constrangimento de terceiros.

( ) A concorrência de mais de uma infração ao mesmo tempo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Esteio.
O art. 13 do referido Código define que a multa não será inferior a __________________ sobre o salário mínimo regional e mensal, nem superior a _________ vezes o seu valor, vigente na ocasião da infração, assim considerada a data da autuação e ressalvada a sua aplicação em dobro.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para responder à questão, considere o disposto na Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e Norma Operacional Básica – NOB/SUAS.
A proteção social especial é o serviço que requer acompanhamento individual e maior flexibilidade nas soluções protetivas. Muitas vezes, necessitando de uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo, tendo por referência a ocorrência de situações de risco ou violação de direitos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde à atenção dessa modalidade de atendimento assistencial.

Para responder à questão, considere o disposto na Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e Norma Operacional Básica – NOB/SUAS.
A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, seus objetivos são:
I. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para as famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem. II. Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública. III. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural. IV. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e que garantam a convivência familiar e comunitária.
Quais estão corretos?

Para responder à questão, considere o disposto na Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e Norma Operacional Básica – NOB/SUAS.
A proteção social de Assistência Social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem por garantias a segurança, EXCETO,

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos regimes determinados.

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada _______ meses devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de _______ meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de violência às suas ações.
Coluna 1 1. Castigo físico. 2. Tratamento cruel ou degradante.
Coluna 2 ( ) Humilhação. ( ) Sofrimento físico. ( ) Ameaça grave. ( ) Lesão. ( ) Ridicularização.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei nº 2.681/1997, que dispõe sobre a política municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, o ___________________________ é destinado ao custeio de ações na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sendo vinculado contabilmente à _______________________, que executará as deliberações do ____________________, consubstanciadas em Resoluções.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Leia a seguinte notícia: “A mãe que filmou o companheiro abusando da enteada, de 12 anos, cobrou uma punição para que o suspeito, de 61, não volte a cometer o crime. A gravação foi feita depois que ela, desconfiada, escondeu o celular em um quarto da casa onde a família morava, em Aparecida de Goiânia. Desde que a denúncia foi feita, o casal rompeu e o homem, que saiu de casa, está desaparecido.” (Fonte: g1.globo.com de 14/02/2018).
Conforme legislação vigente, ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos:
I. Códigos de Processo Penal. II. Códigos de Processo Civil. III. Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. Lei Maria da Penha.
Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere o disposto nas Orientações Técnicas Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Idosos.
Para decidir se a reintegração é a melhor medida, também devem ser ouvidos a criança e o adolescente, por meios adequados, bem como suas famílias e os educadores/cuidadores ou famílias acolhedoras. Em relação aos aspectos a serem considerados no trabalho com a reintegração familiar e decisão acerca da melhor medida para a criança ou adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

Para responder à questão, considere o disposto nas Orientações Técnicas Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Idosos.
Todas as decisões a respeito de crianças e adolescentes atendidos em serviços de acolhimento devem garantir o direito de ter sua opinião considerada. Deve-se assegurar o direito à escuta nas diversas decisões que puderem repercutir sobre o desenvolvimento e a trajetória de vida da criança e do adolescente, envolvendo desde a identificação de seu interesse pela participação em atividades na comunidade, até mudanças relativas à sua situação familiar ou desligamento do serviço de acolhimento ou família acolhedora. Essa definição trata-se do seguinte tópico:

Para responder à questão, considere o disposto nas Orientações Técnicas Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Idosos.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as orientações das intervenções a serem desenvolvidas para o acompanhamento de cada caso, de acordo com as estratégias do Plano de Atendimento Individual e Familiar.
Coluna 1 1. Desenvolvimento saudável da criança e do adolescente durante o período de acolhimento. 2. Investimento nas possibilidades de reintegração familiar. 3. Investimento nos vínculos afetivos com a família extensa e de pessoas significativas da comunidade. 4. Encaminhamento para adoção quando esgotadas as possibilidades de retorno ao convívio familiar.
Coluna 2
( ) Articulação com o Poder Judiciário e o Ministério Público para viabilizar, nestes casos, o cadastramento para adoção. ( ) Fortalecimento das vinculações afetivas e do papel na vida da criança e do adolescente; apoio aos cuidados com a criança ou adolescente no caso de reintegração familiar ou até mesmo responsabilização por seu acolhimento. ( ) Encaminhamentos necessários para serviços da rede (saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e outros); atividades para o desenvolvimento da autonomia; acompanhamento da situação escolar; preservação e fortalecimento da convivência comunitária e das redes sociais de apoio; construção de projetos de vida; relacionamentos e interação no serviço de acolhimento – educadores/cuidadores, demais profissionais e colegas; preparação para ingresso no mundo do trabalho. ( ) Fortalecimento dos vínculos familiares e das redes sociais de apoio; acompanhamento da família, em parceria com a rede, visando à superação dos motivos que levaram ao acolhimento; potencialização de sua capacidade para o desempenho do papel de cuidado e proteção; gradativa participação nas atividades que envolvam a criança e o adolescente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder à questão, considere o disposto nas Orientações Técnicas Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Idosos.
Enquanto o acolhimento for necessário, é fundamental ofertar à criança e ao adolescente um ambiente e cuidados facilitadores do desenvolvimento, de modo a favorecer, dentre outros aspectos:
I. Seu desenvolvimento integral. II. A superação de vivências de separação e violência. III. A apropriação e ressignificação de sua história de vida. IV. O fortalecimento da cidadania, autonomia e a inserção social.
Quais estão corretos?

Para responder à questão, considere o disposto nas Orientações Técnicas Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Idosos.
Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes deverão estruturar seu atendimento de acordo com os seguintes princípios, EXCETO:

Para responder à questão, considere o disposto na Resolução nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
São contribuições no impacto social esperado pelo serviço PAEFI, EXCETO:

Para responder à questão, considere o disposto na Resolução nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
São usuários do serviço Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) as pessoas que vivenciam violações de direitos por diversas ocorrências, EXCETO:

Conforme o Código de Ética, resolução 311/2017, enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde e a qualidade de vida da pessoa, família e coletividade. O profissional de enfermagem atua na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, com autonomia e em consonância com preceitos éticos e legais. O profissional exerce suas atividades com competência para a promoção do ser humano na sua integralidade, de acordo com os princípios da ética e da bioética. Analise as assertivas abaixo sobre o Código de Ética:

I. Das responsabilidades e deveres: Colaborar com a equipe de saúde no esclarecimento de pessoa, família e coletividade a respeito dos direitos, riscos, benefícios e intercorrências acerca de seu estado de saúde e tratamento; Comunicar o Coren e aos órgãos competentes, fatos que infrinjam dispositivos legais e que possam prejudicar o exercício profissional; Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação e sua prática profissional.

II. Das proibições: Executar prescrições de qualquer natureza, que comprometam a segurança da pessoa; Provocar, cooperar, ser conveniente ou omisso com qualquer forma de violência; Aceitar cargo, função ou emprego vago em decorrência de fatos que envolvam recusa ou demissão de cargo, função ou emprego motivado pela necessidade do profissional em cumprir o presente código e a legislação do exercício profissional.

III. Das relações com as organizações empregadoras: Participar de movimentos de defesa da dignidade profissional, do aprimoramento técnico-científico, do exercício da cidadania e das reivindicações por melhores condições de assistência, trabalho e remuneração. Facilitar e incentivar a participação dos profissionais de enfermagem no desempenho de atividades nas organizações de categoria.

Quais estão corretas?

Em situações de urgência e emergência, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) pode ser solicitado e deve atender às necessidades das gestantes e dos recém-natos de nossa população, oferecendo a melhor resposta de pedido de auxílio, por meio de centrais de regulação médica. O médico regulador poderá dar um conselho, uma orientação ou até deslocar uma equipe com médico e enfermeiro e todos os equipamentos de uma UTI, inclusive equipamentos para atendimento ao neonato, a depender da necessidade de cada caso. Deve-se garantir os seguintes passos para o Pré-Natal de Qualidade na atenção básica, MENOS:

As penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, conforme o que determina o art. 18, da Lei nº 5.905/1973, são as seguintes:

I. Advertência escrita, censura, multa, cassação do direito ao exercício profissional.

II. Advertência verbal, incensação, multa.

III. Multa, censura, advertência verbal.

IV. Suspensão do exercício profissional, cassação do direito ao exercício profissional.

V. Multa, suspensão do exercício profissional, incensação, advertência escrita.

Quais estão corretas?