Questões de Concurso para TRF - 4ª REGIÃO | Qconcursos.com

Q37072

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37072 Direito Civil

Com relação aos contratos, é INCORRETO afirmar:

A

O contrato preliminar, inclusive quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

B

Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto, dentre outras hipóteses, se o proponente se houver comprometido a esperar resposta.

C

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

D

Em regra, reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

E

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

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Q37071

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37071 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito da Condição, do Termo e do Encargo:

I. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

II. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

III. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

IV. Em regra, o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito.

De acordo com o Código Civil, está correto o que consta APENAS em

A

II e III.

B

II e IV.

C

I e III.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q37070

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37070 Direito Civil

No tocante à ausência, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão

A

decorridos dois anos da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando um ano.

B

decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos.

C

decorridos três anos da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando dois anos.

D

decorridos dois anos, independentemente do ausente ter deixado representante ou procurador.

E

decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando dois anos.

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Q37069

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37069 Direito Constitucional

É correto afirmar que o Presidente da República ficará suspenso de suas funções

A

nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

C

nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

D

nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

E

nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q37068

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37068 Direito Constitucional

É correto afirmar que as Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa do Presidente

A

do Tribunal Superior Eleitoral.

B

da República.

C

do Supremo Tribunal Federal.

D

da Câmara dos Deputados.

E

do Senado Federal.

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Q37067

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37067 Direito Constitucional

É correto afirmar que os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma,

A

patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público e empresa pública.

B

ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C

patrocinar causa em que seja interessada empresa de economia mista ou concessionária de serviço público.

D

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.

E

ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

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Q37066

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37066 Direito Constitucional

São brasileiros naturalizados, de acordo com a Constituição Federal,

A

os estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

B

os estrangeiros residentes no Brasil há mais de dez anos e de comprovada idoneidade moral, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

C

os que adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas dos originários de países de língua portuguesa residência no Brasil por, no mínimo, cinco anos, e idoneidade moral.

D

todos que adquiram a nacionalidade brasileira, exigindo- se dos originários de países de língua portuguesa, apenas, residência por um ano ininterrupto no Brasil.

E

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de trinta anos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q37064

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37064 Direito Constitucional

No que diz respeito ao direito à inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar que

A

a casa, à noite, torna-se violável nas hipóteses de flagrante, desastre e prestação de socorro, porém é necessária autorização judicial.

B

a casa é violável no caso de flagrante, desastre ou para prestar socorro.

C

ninguém pode violar a casa, à noite, mesmo que munido de autorização judicial.

D

a casa á asilo inviolável e em nenhuma hipótese se pode nela ingressar sem o consentimento do morador.

E

o conceito de casa é restrito e abrange, apenas, a residência com ânimo definitivo.

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Q37063

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37063 Direito Constitucional

São direitos fundamentais classificados como de segunda geração

A

os direitos e garantias individuais clássicos.

B

o direito do consumidor e o direito ao meio ambiente equilibrado.

C

os direitos econômicos e culturais

D

os direitos de solidariedade e os direitos difusos.

E

as liberdades públicas.

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Q37062

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37062 Direito Constitucional

Considere:

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem será regulada em lei complementar.

II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual.

IV. Os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante aprovação da população, por meio de plebiscito, e da Assembléia Legislativa, por meio de lei complementar.

É correto o que consta APENAS em

A

I e IV.

B

II, III e IV.

C

II e III.

D

I e III.

E

I, III e IV.

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Q37061

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37061 Direito Administrativo

Na sistemática do Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999,

A

quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir da sua interposição nos autos pelo interessado.

B

salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

C

salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito devolutivo, embora sempre suspenda a decisão atacada até o seu julgamento final.

D

os prazos do processo e do recurso começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo- se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

E

o não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

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Q37060

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37060 Direito Administrativo

Analise:

I. O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

II. O deslocamento do servidor a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede.

Tais situações configuram, respectivamente,

A

recondução e remoção.

B

reversão e ascenção.

C

transferência e recondução.

D

remoção e transferência.

E

ascenção e reintegração.

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Q37059

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37059 Direito Administrativo

No que diz respeito ao controle da Administração, analise:

I. O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito derivado do poder-dever de autotutela da Administração.

II. O controle legislativo configura-se, sobretudo, como um controle político, podendo ser controlados aspectos relativos à legalidade e à conveniência pública dos atos do Poder Executivo.

III. O controle judicial, regra geral, é exercido a priori e de ofício, concernente à legalidade e à conveniência dos atos administrativos, produzindo efeitos ex nunc.

IV. Dentre outros, são instrumentos de controle judicial a ação popular, a representação, o mandado de segurança e os processos administrativos em geral.

Nesses casos, é correto o que consta APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II e IV.

D

II e III.

E

I e II.

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Q37058

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37058 Direito Administrativo

Quanto ao tempo de serviço do servidor público, é INCORRETO afirmar:

A

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

B

Além de outras hipóteses de ausências, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, exceto para promoção por merecimento.

C

O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, contar-se-á apenas para efeito de promoção, remoção e ascenção, vedada a contagem para a aposentadoria e a disponibilidade.

D

O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

E

Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

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Q37057

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37057 Direito Administrativo

No que se refere aos órgãos públicos, é INCORRETO afirmar ser característica destes (algumas não presentes em todos), dentre outras, o fato de que

A

não possuem patrimônio próprio, mas integram a estrutura da pessoa jurídica.

B

têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram.

C

não possuem personalidade jurídica e são resultado da desconcentração.

D

podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos.

E

alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

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Q37056

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37056 Direito Administrativo

Tendo ocorrido uma enchente causada por chuvas, com danos a moradores locais, foi comprovado que os serviços prestados pela Administração municipal foram ineficientes, alem do que os bueiros de escoamento das águas estavam entupidos e sujos, principalmente pelo depósito acumulado de terra e argila. Nessa caso, a Administração

A

não será responsável face à culpa exclusiva dos moradores por eventual depósito de lixo no local.

B

responderá pelos danos causados por culpa objetiva concorrente.

C

não será responsável porque o fato não ocorreu pela conduta de seus agentes.

D

deverá indenizar os moradores por força da responsabilidade objetiva.

E

responderá pelos danos causados face à responsabilidade subjetiva.

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Q37055

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37055 Direito Administrativo

Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, considere as hipóteses seguintes:

I. A mudança de local e horário de uma reunião de órgãos públicos com particulares.

II. A cassação da autorização para utilização do passeio público para uma banca de jornais.

III. O apostilamento de títulos e a nomeação de um servidor público federal.

Referidos atos são classificados, respectivamente, como ato

A

modificativo, alienativo e constitutivo.

B

declaratório, extintivo e constitutivo.

C

desconstitutivo, modificativo e declaratório.

D

modificativo, desconstitutivo e declaratório.

E

desconstitutivo, abdicativo e modificativo.

Q37054

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37054 Direito Administrativo

Dentre outros, são atributos ou qualidades do poder de polícia

A

o motivo e a tipicidade.

B

a forma e a finalidade.

C

a discricionariedade e a coercibilidade.

D

a auto-executoriedade e a forma.

E

a presunção de legitimidade e a competência.

Q36879

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q36879 Direito Previdenciário

Sobre o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, considere:

I. O CNPS terá, dentre os seus membros, seis representantes do Governo Federal.

II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.

III. Os membros do CNPS representantes titulares da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, por convocação de seu Presidente.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q36878

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q36878 Direito Previdenciário

As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por

A

três representantes, sendo dois da área da previdência social e um da área de assistência social.

B

cinco representantes, sendo três da área da previdência social e dois da área de assistência social.

C

cinco representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e um da área de assistência social.

D

seis representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e dois da área de assistência social.

E

três representantes, sendo um da área da saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.

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