Questões de Concurso para Prefeitura de Mossoró - RN

Q2548281

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548281 Direito Constitucional

Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue.

A abstenção do poder público em classificar atos e documentos como sigilosos, quando em cumprimento aos ditames legais, bem como o deferimento de pedido de acesso a informações administrativas, na forma da lei, são exemplos de aplicação do princípio da publicidade.

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Q2548280

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548280 Direito Constitucional

Quanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item a seguir.

As limitações ao poder de revisão, como manifestação do poder constituinte derivado, são apenas de natureza temporal e material.

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Q2548279

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548279 Direito Constitucional

Quanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item a seguir.

A todas as pessoas maiores de idade, capazes e sem condenação criminal ou por improbidade administrativa é garantido o exercício dos direitos políticos previstos constitucionalmente.

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Q2548278

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548278 Direito Constitucional

Quanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item a seguir.

A segunda geração (ou dimensão) dos direitos fundamentais compreende os direitos sociais, cujo desenvolvimento se deveu, entre outras causas, à pressão de movimentos sociais.

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Q2448884

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Assistente Social |

Q2448884 Legislação Federal

Instituída pela Lei Nº 8.842/94, que busca assegurar os direitos sociais dos idosos, a Política Nacional do Idoso

A

preconiza a implementação restrita às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), destacando sua importância sobre os Centros de Convivência e Centros-Dia.

B

implementa os Centros de Convivência e os Centros-Dia para atendimento exclusivo à pessoa idosa, abrangendo oportunidades de geração de renda e terapias específicas.

C

etermina que no máximo 3% das vagas em programas habitacionais públicos devem ser reservadas para pessoas idosas, visando garantir moradia adequada a essa parcela da população brasileira.

D

preconiza um atendimento abrangente ao idoso, incluindo ações de promoção, tratamento e reabilitação, com o intuito de fomentar sua participação ativa em diversas esferas da sociedade.

E

estabelece que o benefício de prestação continuada assistencial ao idoso tem caráter permanente e transferível, destinado a idosos em situação de vulnerabilidade, que comprovem não ter meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

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Q2448883

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Assistente Social |

Q2448883 Serviço Social

Segundo a obra “A Construção do Projeto Ético-Político do Serviço Social” (NETTO, 2006), e considerando o Código de Ética do Assistente Social, é correto afirmar que:

A

Segundo o autor da obra em questão, a construção do Projeto Ético-Político do Serviço Social é um processo dinâmico, orientado pela análise crítica da realidade social e pela busca incessante da emancipação dos sujeitos.

B

O Código de Ética do/a Assistente Social, conforme estabelecido pela Lei 8662/93, preconiza a atuação imparcial e neutra do/a profissional, evitando posicionamentos políticos que possam comprometer a autonomia do/a usuário.

C

O autor da obra em questão destaca que o Projeto Ético-Político do Serviço Social deve ser construído de forma isolada, sem considerar a interação com outras áreas do conhecimento e profissões.

D

O Código de Ética do/a Assistente Social, segundo a Lei 8662/93, ressalta a importância da atuação do/a profissional de forma individualizada, priorizando o atendimento singular em detrimento das questões estruturais e sociais.

E

O Código de Ética do/a Assistente Social, de acordo com a Lei 8662/93, encoraja a atuação política do/a profissional, incentivando posicionamentos que possam impactar positivamente na autonomia do/a usuário, mesmo que isso envolva uma postura não completamente imparcial.

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Q2448882

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Assistente Social |

Q2448882 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Tendo o propósito de assegurar a proteção e conceder benefícios aos idosos, com o intuito de promover sua dignidade e bem-estar, o Estatuto do Idoso

A

prevê a prioridade de atendimento ao idoso, em todas as áreas, destacando-se a preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas, reforçando a necessidade de sua inclusão nos programas sociais.

B

assegura o direito ao transporte e à gratuidade no transporte coletivo urbano e interurbano para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, sendo vedada a imposição de limitação ou cobranças de taxas ou descontos.

C

fomenta a inexequível implementação de alternativas viáveis para a participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações, além de garantir o acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

D

dispõe que o idoso tem direito à profissionalização e à cultura, sendo garantido o acesso aos bens e serviços culturais, respeitadas as suas condições de saúde e capacidade, não necessitando, assim, de medidas para sua inclusão e participação na comunidade.

E

estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir ao idoso a dignidade, o respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, destacando-se a obrigatoriedade parcial de adoção de medidas para coibir a negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão contra o idoso.

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Q2448881

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Assistente Social |

Q2448881 Serviço Social

Considerando o perfil e as responsabilidades do Assistente Social, evidencia-se que:

A

É obrigatório o uso dos Indicadores Sociais como ferramentas fundamentais, visto auxiliarem na análise das condições de vida da população e no desempenho de um papel crucial na formulação de políticas públicas, demandando uma análise crítica e aprofundada.

B

O Planejamento no Serviço Social não se limita à simples prática coletiva, mas exige uma abordagem interdisciplinar e a integração efetiva com outras áreas do conhecimento, impondo ao assistente social não só a responsabilidade de analisar as condições de vida da população, mas também de liderar na implementação e criação de planos de ações interventivas.

C

No desempenho de suas funções, o Assistente Social deve focar exclusivamente em abordagens de curto prazo, buscando soluções imediatas para as demandas apresentadas pelos usuários, sem a necessidade de considerar aspectos estruturais ou ações de longo prazo.

D

Seu trabalho limita-se a contextos urbanos, não sendo relevante sua atuação em áreas rurais ou remotas. A compreensão das particularidades e dinâmicas específicas dessas comunidades não é considerada essencial, desvalorizando a importância da inclusão social em todos os contextos.

E

No exercício de suas atribuições privativas, o Assistente Social não apenas realiza diagnósticos socioeconômicos e emite pareceres técnicos, mas, também, desempenha um papel estratégico na articulação de movimentos sociais e na promoção de práticas emancipatórias, visando transformações estruturais.

Q2448880

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Assistente Social |

Q2448880 Direito Previdenciário

Com base na Lei Nº 8.212/91, que regula a organização da Seguridade Social no Brasil, e considerando os aspectos relacionados ao custeio e à abrangência de tal legislação, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Nº 8.212/91 não abrange a assistência social em suas disposições, tratando apenas da saúde e previdência.

B

A Lei Nº 8.212/91 não prevê a instituição de contribuições sociais destinadas ao custeio de benefícios e serviços previdenciários.

C

O custeio da Seguridade Social envolve exclusivamente as contribuições dos empregadores, sendo vedada a participação financeira dos segurados.

D

A contribuição do empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, destina-se ao custeio da Previdência Social.

E

As contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social podem ser instituídas apenas por lei complementar, não sendo permitida sua criação por lei ordinária.

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Q2448879

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Assistente Social |

Q2448879 Serviço Social

Considerando as proposições de Guerra em “A Instrumentalidade no Trabalho do Assistente Social” e de Souza na “Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento”, é correto afirmar que, quanto aos diferentes níveis de atuação do Assistente Social:

A

Guerra destaca a necessidade de evitar o envolvimento do assistente social com movimentos sociais, enquanto Souza enfatiza a importância do engajamento em causas sociais.

B

Tanto Guerra quanto Souza concordam que o trabalho com grupos é essencial para a construção de uma prática mais humanizada e que considere as particularidades de cada caso.

C

Guerra defende que o atendimento individual é a única abordagem eficaz para lidar com as demandas dos usuários, enquanto Souza destaca a importância do trabalho com grupos na construção de uma prática mais humanizada.

D

A interpretação da abordagem comunitária por ambas as autoras pode gerar incertezas, pois considera-se que ela pode incentivar a participação ativa da população na identificação e resolução de seus problemas, eventualmente contribuindo para o fortalecimento da autonomia.

E

Guerra desconsidera a importância do atendimento individual para compreender as demandas específicas dos usuários, enquanto Souza minimiza a relevância do trabalho individual e em grupos na construção de uma prática mais humanizada e contextualizada, ignorando a diversidade de situações que demandam intervenções diferenciadas.

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Q2448878

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Assistente Social |

Q2448878 Serviço Social

O Código de Ética Profissional do Assistente Social apresenta direitos, deveres e vedações, em seu dispositivo. Em relação às Entidades da Categoria e demais Organizações da Sociedade Civil, tal documento dispõe que:

A

É vedado ao Assistente Social utilizar recursos institucionais, pessoais e/ou financeiros, para fins partidários, eleitorais e clientelistas.

B

Constitui direito do Assistente Social contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.

C

É dever do Assistente Social integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.

D

É dever do Assistente Social o empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.

E

Constitui direito do Assistente Social apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

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Q2448877

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Assistente Social |

Q2448877 Serviço Social

O Planejamento Social é um instrumento essencial no trabalho do Assistente Social que pressupõe a realização de intervenções concretas e efetivas, considerando os condicionantes apresentados em cada caso. Segundo Baptista (2013), tais planejamento pertencem a três categorias – Racional, Político e Técnico-político –, acerca dos quais pode-se afirmar que:

A

Enquanto Processo Racional, o planejamento se organiza por operações interligadas: reflexão, planejamento, objetivos, decisão e retomada da reflexão.

B

A dimensão política decorre do fato de que ele é um processo contínuo de tomada de decisões, inscritas nas relações de poder, desconhecendo as pressões incutidas nas relações dos diferentes sujeitos políticos.

C

O Planejamento Técnico-político realiza-se a partir de um processo de distanciamento, cujo centro de interesse é a situação delimitada como objeto de intervenção e que independe da estrutura e das circunstâncias particulares de cada situação.

D

No âmbito do Serviço Social, o planejamento mais adequado é o Racional, tendo em vista que considera a dinâmica das relações sociais e busca o uso de intervenções neutras, pois seu conteúdo específico delimita a sociedade como estável e imutável.

E

O Planejamento Racional refere-se ao processo permanente e metódico de abordagem racional e científica – sendo que o processo Metódico de Abordagem Racional e Científica supõe uma sequência de atos decisórios, ordenados em momentos definidos e baseados em conhecimentos teóricos, científicos e técnicos.

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Q2448876

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Assistente Social |

Q2448876 Serviço Social

O Artigo 6º da Lei nº 8.742/93 dispõe que a gestão das ações na área da Assistência Social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o qual apresenta como um de seus objetivos o(a)

A

implementação da gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.

B

estabelecimento dos níveis de gestão, respeitadas as diversidades federais e municipais.

C

promoção da defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

D

definição da primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera do governo.

E

consolidação da vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

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Q2448875

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Assistente Social |

Q2448875 Serviço Social

Considerando que a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais se organiza em diferentes níveis de complexidade do SUAS – constituindo-se da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade –, é correto afirmar que:

A

O Serviço de Acolhimento Institucional, previsto na Proteção Social de Média Complexidade, abrange as modalidades casa-lar, casa de passagem e o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

B

O Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

C

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é um serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.

D

O atendimento às famílias residentes em territórios de baixa densidade demográfica, com espalhamento ou dispersão populacional – tal como áreas rurais, comunidades indígenas, quilombolas, calhas de rios e assentamentos –, pode ser realizado por meio do estabelecimento de equipes volantes ou mediante à implantação de unidades de CREAS itinerantes.

E

Todos os Serviços da Proteção Social Básica, desenvolvidos no território de abrangência do CRAS, em especial o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, devem ser referenciados a ele e articulados com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

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Q2448874

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Assistente Social |

Q2448874 Serviço Social

Considerando o Código de Ética Profissional do Assistente Social, que dispõe sobre as relações profissionais, é dever do Assistente Social, em suas relações com os usuários,

A

participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

B

manter em sigilo as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes não interfiram no trabalho que será realizado.

C

contribuir com a criação de mecanismos que venham burocratizar a relação com os/as usuários/as, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

D

democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários.

E

denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os/as usuários/as ou profissionais.

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Q2448873

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Assistente Social |

Q2448873 Serviço Social

Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Nº 8.742/93, pode-se afirmar que:

A

Tal benefício pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de qualquer outro regime, inclusive os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda.

B

Observados os demais critérios de elegibilidade definidos na referida lei, terão direito a tal benefício financeiro as pessoas com deficiência ou as pessoas idosas com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um terço do salário-mínimo.

C

Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.

D

Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita.

E

A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por psicólogos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

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Q2448872

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Assistente Social |

Q2448872 Serviço Social

De acordo com a Lei Nº 8.742/1993, que determina a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:

A

vulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.

B

Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrado, no âmbito do respectivo Estado.

C

Aprovar a Política Nacional de Assistência Social, além de normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

D

Destinar recursos financeiros para custeio de pagamento dos benefícios eventuais de que trata o Artigo 22º da LOAS, mediante aos critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.

E

Articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas socioeconômicas setoriais, visando a elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas.

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Q2448871

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Assistente Social |

Q2448871 Serviço Social

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), no ano de 2011, lançou uma Cartilha que discorre sobre os parâmetros para atuação de assistentes sociais na Política de Assistência Social. No âmbito dessa política, uma atribuição do assistente social é:

A

Acionar os sistemas de garantia de direitos, sem mediar seu acesso pelos usuários.

B

Supervisionar indireta e sistematicamente os estagiários de Serviço Social e demais áreas.

C

Instituir espaços coletivos de socialização de informação sobre os direitos socioassistenciais e sobre o dever do Estado de garantir sua implementação.

D

Negar o exercício das funções de direção e/ou coordenação nos CRAS, CREAS e Secretarias de Assistência Social.

E

Participar, unicamente, dos Conselhos Municipais de Assistência Social na condição de conselheiro, sendo vedada a participação nos Conselhos Estaduais e Nacional.

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Q2448870

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Assistente Social |

Q2448870 Serviço Social

De acordo com a PNAS (2004), o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social que abrangem até mil famílias por ano. Acerca de tais unidades públicas, é correto afirmar que elas:

A

Devem contar com uma equipe que preste informações e orientações para a população de sua área de abrangência, bem como se articule com a rede de proteção social local no que se refere aos direitos de cidadania – sem manter ativo um serviço de vigilância da exclusão social na produção, sistematização e divulgação de indicadores na área de abrangência do CRAS, em conexão com outros territórios.

B

São responsáveis pelo desenvolvimento do Programa de Atendimento Integral às famílias – o qual apresenta referência territorializada, não valorizando as heterogeneidades, as particularidades de cada grupo familiar, a diversidade de culturas nem promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

C

Destinam-se às famílias e aos indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil etc.

D

Desencadeiam estratégias de atenção sociofamiliar que visem a reestruturação do grupo familiar e a elaboração de novas referências morais e efetivas, no sentido de fortalecê-lo para o exercício de suas funções de proteção básica ao lado de sua auto-organização e conquista de autonomia.

E

Realizam, sob orientação do gestor municipal de Assistência Social, o mapeamento e a organização da rede socioassistencial de proteção básica e promovem a inserção das famílias nos serviços de assistência social local.

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Q2448869

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Assistente Social |

Q2448869 Serviço Social

O CREAS é a unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional que tem como papel constituir-se em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no SUAS às famílias e aos indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de seus direitos. Frente à complexidade das situações vivenciadas por essas pessoas, a articulação em rede é vital para o sucesso das ações desenvolvidas no trabalho social no CREAS (Caderno CREAS, 2011). Nesse contexto, uma das redes articuladas ao CREAS é o(a):

A

Rede Empresarial.

B

Rede de Educação.

C

Rede de Apoio à Exclusão Social.

D

Gestão do Cadastro Social Brasileiro.

E

Serviço de Saúde – com exceção da saúde mental.

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