Questões de Concurso para Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Q2554555

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Arquiteto |

Q2554555 Direito Urbanístico

Com base nos termos da Lei n° 10.257 de 2001 acerca do direito de superfície, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

( ) O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

( ) Extingue-se o direito de superfície: pelo advento do termo; pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

( ) O superficiário responderá parcialmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:

A

V – V – V – F

B

V – F – F – V

C

F – V – V – F

D

F – V – F – F

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Q2554554

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Arquiteto |

Q2554554 Direito Urbanístico

O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de __________ dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

Segundo o Art. 27 da Lei n° 10.257 de 2001, o termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:

A

quinze

B

vinte

C

trinta

D

sessenta

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Q2554553

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Arquiteto |

Q2554553 Direito Urbanístico

De acordo com as disposições da Lei Federal n° 6.766 de 1979, assinale a opção CORRETA sobre os requisitos urbanísticos para loteamento.

A

A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, facultativamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

B

Se necessária, a reserva de faixa não edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes.

C

No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, não poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.

D

Os lotes terão área mínima de 125m² e frente mínima de 3 metros, principalmente quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

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Q2554552

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Arquiteto |

Q2554552 Direito Urbanístico

Analise as afirmativas abaixo sobre o registro do loteamento e desmembramento.

I - Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 200 (duzentos) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

II - O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio.

III - O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.

Nos termos da Lei Federal n° 6.766 de 1979, está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q2503000

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2503000 Direito Penal

O ato de invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei, é tipificado como:

A

Crime de Abuso de Autoridade, nos termos da Lei Federal nº 13.869/2019 (Abuso de autoridade).

B

Infração Administrativa, nos termos da Lei Federal nº 13.869/2019 (Abuso de autoridade).

C

Abuso de Autoridade stricto sensu, sujeitando o seu autor à sanção civil apenas, desde que comprovado o dano.

D

Crime Imprescritível, pois atenta contra o direito fundamental, disposto no inciso XI do artigo 5º da CRFB/88.

Q2502999

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502999 Legislação de Trânsito

Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas nas respectivas normas.
Sabe-se que os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Além da realização desse exame, os condutores dessas categorias com idade inferior a 70 (setenta) anos serão submetidos a novo exame a cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da validade dos demais exames de aptidão física e mental.
Neste sentido, deixar de realizar o referido exame toxicológico previsto, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido, é considerada infração gravíssima.

Qual ou quais órgãos possuem competência para aplicação da penalidade quando da ocorrência da infração exposta acima?

A

Todos os Órgãos componentes do Sistema Único de Segurança Pública, enumerados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

B

Órgãos destinados à fiscalização do trânsito, tais como Guarda Civis Municipais e Departamentos de trânsito.

C

Órgão ou entidade executivos de trânsito de registro da Carteira Nacional de Habilitação do infrator.

D

Todos os Órgãos componentes do Sistema Único de Segurança Pública, enumerados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, exceto polícia ferroviária federal, corpos de bombeiros militares; e polícias penais.

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Q2502998

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502998 Legislação de Trânsito

Considere as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e marque a opção CORRETA referente às normas gerais de circulação.

A

É vedado, expressamente, o trânsito de veículos sobre passeios e calçadas.

B

Gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, quando em atendimento na via, apenas os veículos prestadores de serviços públicos, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN.

C

Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem.

D

É vedada a existência de regulamentação na via determinando que o condutor utilize o pisca-alerta.

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Q2502997

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502997 Legislação de Trânsito

Sobre as disposições normativas dos Crimes de Trânsito positivados no Código de Trânsito Brasileiro, é CORRETO afirmar:

A

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

B

Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves, lesões culposas; e crimes de trânsito de lesão corporal culposa, exceto se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 60 km/h (sessenta quilômetros por hora).

C

Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada é considerada infração administrativa, apenas. Ao passo que permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança é tipificado como crime.

D

O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos no Código Penal, condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) anos.

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Q2502996

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502996 Legislação de Trânsito

Analise os itens a seguir, com base no Código de Trânsito Brasileiro:

I - Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista no Código de Trânsito Brasileiro, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.
II - Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação, exceto as pavimentações de manutenção.
III - Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada, obrigatoriamente, na vertical.
IV - Gestos do condutor possuem a natureza jurídica de sinais de trânsito.
V - As indicações do semáforo têm prevalência sobre os demais sinais.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, apenas.

B

IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, IV e V, apenas.

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Q2502995

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502995 Direito Administrativo

Marque a opção que conceitua CORRETAMENTE o Princípio da Segurança Jurídica.

A

A Administração Pública deve agir com honestidade, boafé, lealdade, probidade e respeito aos princípios éticos que regem a sociedade.

B

A Administração Pública deve promover a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, a proteção de seus bens, serviços e instalações.

C

A Segurança é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

D

A lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Isto é, deve existir um conjunto de condições, a fim de tornar possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida.

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Q2502994

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502994 Direito Constitucional

Com base nas disposições do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual dispõe sobre a “Segurança Pública”, marque a opção INCORRETA.

A

A Guarda Civil Municipal não está presente no rol dos incisos do art. 144 da CRBF/88, expressamente.

B

Os Municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, exercendo o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

C

O STF firmou entendimento asseverando que a Guarda Civil Municipal, sob o aspecto material, exerce atividade típica de segurança pública, nos termos do art. 144, § 8º, CF/88.

D

A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente, competindo, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

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Q2502993

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502993 Direito Constitucional

A instituição “Guarda Civil Municipal” possui grande relevância no cenário nacional, pois possui o condão de efetivar e garantir a segurança e o bem-estar das pessoas e da sociedade, salvaguardando o patrimônio público, sendo peça de extremo valor na manutenção dos Municípios.

Isto posto, alguns fundamentos da República Federativa do Brasil são replicados como princípios e regras nos Estatutos Municipais das Guardas Civis de cada Município.

Dessa forma, considere o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e marque a opção que expõe CORRETAMENTE um fundamento da República Federativa do Brasil disposto expressamente:

A

cidadania

B

sociedade livre, justa e solidária

C

prevalência dos direitos humanos

D

desenvolvimento nacional

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Q2502992

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502992 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a hipótese de prática de ato infracional por adolescente, com base na Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), marque a opção CORRETA.

A

Não há previsão de concessão de remissão à criança e ao adolescente na Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

B

Há previsão de concessão de remição à criança e ao adolescente na Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

C

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não se tipificando os atos análogos à contravenção penal.

D

O adolescente poderá ser privado de sua liberdade caso ocorra flagrante de ato infracional.

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Q2502991

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502991 Direito Administrativo

Sabe-se que o ato praticado por um servidor, ao exercer irregularmente suas atribuições, pode ensejar responsabilidade civil, criminal e administrativa, simultaneamente. Ou seja, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, ao passo que são independentes entre si.

Neste sentido, considerando a hipótese de obrigação de reparar danos ao erário, especificamente eventual responsabilidade sucessória, marque a opção CORRETA.

A

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade, até o limite do valor da herança.

B

O herdeiro daquele que causar danos ao erário, comprovado o enriquecimento ilícito, está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança, considerado o valor líquido do patrimônio transferido.

C

A responsabilidade sucessória da Lei de Improbidade não se aplica na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q2502990

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502990 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O processo administrativo disciplinar da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ desenvolver-se-á por meio da instauração com a expedição da portaria do Prefeito, ou do Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública do Corregedor da GCMRB, constando resumo do fato atribuído ao processado e a menção aos dispositivos legais aplicáveis. Após a instauração, o processado será citado para interrogatório, iniciando-se um prazo para apresentação da defesa prévia e rol de testemunhas.

Marque a opção que expressa CORRETAMENTE o prazo citado.

A

03 (três) dias úteis

B

15 (quinze) dias úteis

C

10 (dez) dias corridos

D

15 (quinze) dias corridos

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Q2502989

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502989 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

São Coordenadorias que compõem a estrutura da Subdiretoria da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito, nos termos do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ, EXCETO:

A

Coordenadoria de Ronda Escolar e Proteção à Criança

B

Coordenadoria de Ronda Ostensiva e Proteção Social

C

Coordenadoria de Proteção à Mulher e Combate à Violência Doméstica

D

Coordenadoria Ambiental e Rural

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Q2502988

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502988 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ se preocupou em positivar de forma expressa princípios norteadores das ações da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ.

Marque a opção que NÃO representa um desses princípios expressos no referido Estatuto:

A

respeito à legalidade democrática

B

solução pacífica dos conflitos

C

uso progressivo da força

D

preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição de perdas

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Q2502987

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502987 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com fulcro no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ, analise as assertivas a seguir.

I - Os cargos de Diretor e Subdiretor do DEGETRAN somente poderão ser preenchidos por servidores ocupantes de cargos públicos efetivos do quadro da GCMRB (Guarda Civil Municipal de Rio Bonito).
II - É vedada a lotação dos ocupantes de cargo público/posto hierárquico da carreira da Guarda Civil Municipal fora da estrutura da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública de Rio Bonito ou a sua cessão a outros órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Rio Bonito, exceto em casos excepcionais, sem prejuízo das progressões inerentes à carreira, observados a conveniência e o interesse do serviço e para fins da promoção da segurança pública, desde que autorizados expressa e formalmente pelo Prefeito.
III - A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos integrantes da Carreira da Guarda Municipal de Rio Bonito será realizada em regime de plantão de escala de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso, podendo ser requerida a jornada diurna. Esse requerimento será avaliado pelo Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública de Rio Bonito, sempre levando em consideração o princípio da supremacia do interesse público.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2502986

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502986 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Marque a opção que possui as penalidades disciplinares previstas no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ, observando a ordem de gravidade:

A

São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente: advertência; repreensão; detenção disciplinar; prisão disciplinar; reforma administrativa disciplinar; licenciamento a bem da disciplina, para servidor sem estabilidade; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo de provimento em comissão ou de função pública; demissão; cassação de aposentadoria. Havendo previsão de submissão a programa reeducativo, a depender da penalidade aplicada.

B

São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade decrescente: cassação de aposentadoria; demissão; destituição de cargo de provimento em comissão ou de função pública; licenciamento a bem da disciplina, para servidor sem estabilidade; reforma administrativa disciplinar; prisão disciplinar; detenção disciplinar; repreensão; advertência. Vedada a submissão a programa reeducativo, a depender da penalidade aplicada.

C

São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade decrescente: cassação de aposentadoria; demissão; destituição de cargo de provimento em comissão ou de função pública; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; detenção disciplinar; repreensão; advertência. Havendo previsão de submissão a programa reeducativo, a depender da penalidade aplicada.

D

São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente: advertência; repreensão; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo de provimento em comissão ou de função pública; demissão; cassação de aposentadoria. Havendo previsão de submissão a programa reeducativo, a depender da penalidade aplicada.

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Q2502985

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502985 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ, quem exerce a direção da Corregedoria da Guarda Civil Municipal?

A

Comandante da Guarda Civil Municipal, cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.

B

Diretor-Corregedor da Guarda Civil Municipal, cargo de provimento em comissão de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, sujeito a mandato obrigatório com prazo fixo de 1 (um) ano, prorrogável uma única vez e por igual período, à critério do Prefeito Municipal.

C

Diretor da Guarda Civil Municipal, cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.

D

Corregedor da Guarda Civil Municipal, cargo de provimento em comissão de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, sujeito a mandato obrigatório com prazo fixo de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez e por igual período, à critério do Prefeito Municipal.

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