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Maria trabalha como auxiliar contábil e tem se queixado de dores nas pernas. Após avaliação médica, Maria foi orientada, além de outras coisas, a alternar sua postura, orientação essa que foi negada pela diretoria da instituição.
Nesse caso, de acordo com a NR 17:
A Lei n° 10.257 de 2001 prevê, no Art. 30, que lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:
I - a fórmula de cálculo para a cobrança;
II - os casos passíveis de obrigatoriedade do pagamento da outorga;
III - a contrapartida do beneficiário.
Estão CORRETOS os itens:
Com base nos termos da Lei n° 10.257 de 2001 acerca do direito de superfície, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
( ) O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
( ) Extingue-se o direito de superfície: pelo advento do termo; pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
( ) O superficiário responderá parcialmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.
As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:
O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de __________ dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
Segundo o Art. 27 da Lei n° 10.257 de 2001, o termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:
Analise as afirmativas abaixo sobre o registro do loteamento e desmembramento.
I - Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 200 (duzentos) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
II - O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio.
III - O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.
Nos termos da Lei Federal n° 6.766 de 1979, está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
Sabe-se que os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Além da realização desse exame, os condutores dessas categorias com idade inferior a 70 (setenta) anos serão submetidos a novo exame a cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da validade dos demais exames de aptidão física e mental.
Neste sentido, deixar de realizar o referido exame toxicológico previsto, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido, é considerada infração gravíssima.
Qual ou quais órgãos possuem competência para aplicação da penalidade quando da ocorrência da infração exposta acima?
I - Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista no Código de Trânsito Brasileiro, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.
II - Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação, exceto as pavimentações de manutenção.
III - Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada, obrigatoriamente, na vertical.
IV - Gestos do condutor possuem a natureza jurídica de sinais de trânsito.
V - As indicações do semáforo têm prevalência sobre os demais sinais.
Está(ão) CORRETA(S):
Isto posto, alguns fundamentos da República Federativa do Brasil são replicados como princípios e regras nos Estatutos Municipais das Guardas Civis de cada Município.
Dessa forma, considere o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e marque a opção que expõe CORRETAMENTE um fundamento da República Federativa do Brasil disposto expressamente:
Neste sentido, considerando a hipótese de obrigação de reparar danos ao erário, especificamente eventual responsabilidade sucessória, marque a opção CORRETA.
Marque a opção que expressa CORRETAMENTE o prazo citado.
Marque a opção que NÃO representa um desses princípios expressos no referido Estatuto:
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