Questões de Concurso
Para prefeitura de nova iguaçu - rj
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I. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
II. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado para a celebração de contrato de eficiência e de contratos de engenharia, considerará a maior economia para a administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
III. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes.
Está correto o que se afirma em
I. São exemplos de parâmetros e critérios para a aplicação das sanções previstas na LGPD a condição econômica do infrator, o grau de dano ou ainda a adoção de política de boas práticas e governança.
II. O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações da LGPD deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional.
III. A aplicação das sanções previstas na LGPD afasta a incidência, pelos mesmos fatos, de sanções administrativas, civis ou penais definidas no Código de Defesa do Consumidor.
Está correto o que se afirma em
I. Dois dias para doação de sangue. II. Dois dias para se alistar como eleitor. III. Oito dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos e menor sob guarda ou tutela. IV. Dez dias consecutivos para mudança de domicílio.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Nova Iguaçu possui regime próprio de previdência social com caráter contributivo e solidário.
II. Estará sujeito a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III. A Lei Orgânica do Município proíbe expressamente que Lei Municipal possa estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
IV. Estabelece enquanto idade mínima para aposentadoria, 64 anos para mulher e 67 para homens, observados o tempo de contribuição mínimo, formas de cálculo e requisitos estabelecidos em Lei Complementar própria.
Está correto o que se afirma apenas em