Questões de Concurso para Prefeitura de Nova Friburgo - RJ

Q2313724

Q2313724 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Arlequino é funcionário da prefeitura de Nova Friburgo e gozará, pela primeira vez, seu período de férias. Sobre as férias de Arlequino, de acordo com o Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, assinale a afirmativa correta.

A

Caso Arlequino seja promovido, transferido, readaptado ou removido em gozo de suas férias, será compelido a interrompê-las.

B

Arlequino será obrigado a gozar seu período de férias, pois é proibida a acumulação, salvo imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de três períodos.

C

Arlequino perderá o direito a férias caso, no período aquisitivo anterior, houver gozado mais sessenta dias de licença por motivo de doença em pessoa da família.

D

Arlequino possui a faculdade de converter metade de seu período de férias ao abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

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Q2313723

Q2313723 Direito Constitucional

Determinado município regulamentou através de decreto lei municipal que previa a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

A lei é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre o meio ambiente e o controle da poluição ambiental é exclusiva da União.

B

A lei é inconstitucional, pois, como as normas estão relacionadas à fiscalização e controle da poluição atmosférica, cabe tão somente à União, em concorrência com os Estados, legislar sobre o assunto.

C

A lei é constitucional, uma vez que o município é competente para legislar sobre assuntos de interesse local e sua atuação para suplementar as legislações estadual e federal sobre o tema não representa conflito de competência com demais esferas da federação.

D

A lei é constitucional no que diz respeito à competência para legislar, uma vez que compete aos municípios preservar e conservar o meio ambiente; contudo, é inconstitucional em relação à previsão de aplicação de multas sobre assunto, que compete privativamente à União.

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Q2313721

Q2313721 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para

A

proteger o crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

B

todas as autoridades públicas, exclusivamente para fins de investigação e potencial punição.

C

realizar estudos por órgão de pesquisa, pois é expressamente proibida a anonimização dos dados pessoais.

D

manter os dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à alimentação de sistemas gerais de informática.

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Q2313720

Q2313720 Direito Administrativo

Os contratos administrativos – acordos firmados entre a Administração Pública e particulares para a realização de obras, serviços, compras ou locações, são regidos pelo direito administrativo e possuem características específicas, como a supremacia do interesse público, a formalidade e a fiscalização por órgãos de controle. A partir de 1º de abril de 2021, os contratos firmados com a Administração Pública passaram a ser regidos pela Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. De acordo com as informações anteriores, contrato de Gestão é:

A

O acordo firmado entre a Administração Pública, por intermédio de suas agências executivas, com certos entes privados, como organizações sociais. Tem por objetivo a fixação de metas de desempenho com o intuito de aprimorar a eficiência da atuação desses entes.

B

Aquele em que o poder público transfere ao particular a competência para execução de determinado serviço de interesse público para a coletividade, ou mesmo concessão e uso de determinado bem ou de realização de obra pública. Trata-se de uma contratação complexa, com longa duração e investimentos vultuosos

C

A contratação de particular para a realização de atividade prestada em benefício da própria Administração. Essa modalidade contratual pode ter por objeto um serviço de natureza comum ou um serviço de natureza especial, marcado pela necessidade de habilitação adequada de caráter técnico ou intelectual para seu exercício.

D

Toda atividade estabelecida, por força de Lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

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Q2313719

Q2313719 Direito Administrativo

A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pela desonestidade do agente público. Com fulcro na Lei nº 8.429/1992, modificada pela Lei nº 14.230/2021 e suas alterações – Lei da Improbidade Administrativa (LIA), é correto afirmar que:

A

A rejeição por parte da autoridade pública impede que haja representação ao Ministério Público.

B

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo, improrrogável, trezentos e sessenta e cinco dias corridos.

C

Configura improbidade ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

D

A mera perda patrimonial decorrente de atividade econômica, por si só, não é capaz de caracterizar ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, salvo se comprovado que o ato doloso foi praticado com essa finalidade.

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Q2313718

Q2313718 Direito Constitucional

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da Administração Pública, respeitada a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

Como condição para a aquisição da estabilidade do servidor, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

É garantida a incorporação de vantagens de caráter temporário ao exercício das funções de confiança que possuam atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável, após três anos de efetivo exercício, será reconduzido a cargo provisório, com direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.

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Q2313717

Q2313717 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observada a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o princípio da intranscendência da pena VEDA

A

que seja aplicado sistema de exasperação em caso de concurso de crimes.

B

que o tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse trinta anos.

C

que o Superior Tribunal de Justiça conceda exequatur para cumprimento de carta rogatória expedida por autoridade judiciária estrangeira.

D

que o sucessor do condenado pelo crime seja obrigado a reparar o dano causado pelo infrator em valor superior ao que este deixou de herança.

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Q2313715

Q2313715 Matemática

No clube campestre de uma grande cidade há várias quadras esportivas para a prática de diferentes esportes; dentre eles, o vôlei. A razão entre os cotistas que praticam vôlei em relação aos que não praticam é de 1:5. Considerando que o número de cotistas que não praticam vôlei supera o número de cotistas que praticam em 300, então o número total de cotistas deste clube é:

A

170.

B

280.

C

375.

D

450.

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Q2313711

Q2313711 Português

Texto associado

A compensação

Não faz muito, li um artigo sobre as pretensões literárias de Napoleão Bonaparte. Aparentemente, Napoleão era um escritor frustrado. Tinha escrito contos e poemas na juventude, escreveu muito sobre política e estratégia militar e sonhava em escrever um grande romance. Acreditava-se, mesmo, que Napoleão considerava a literatura sua verdadeira vocação, e que foi sua incapacidade de escrever um grande romance e conquistar uma reputação literária que o levou a escolher uma alternativa menor, conquistar o mundo.

Não sei se é verdade, mas fiquei pensando no que isto significa para os escritores de hoje e daqui. Em primeiro lugar, claro, leva a pensar na enorme importância que tinha a literatura nos séculos 18 e 19, e não apenas na França, onde, anos depois de Napoleão Bonaparte, um Vitor Hugo empolgaria multidões e faria História não com batalhões e canhões mas com a força da palavra escrita, e não só em conclamações e panfletos mas, muitas vezes, na forma de ficção. Não sei se devemos invejar uma época em que reputações literárias e reputações guerreiras se equivaliam desta maneira, e em que até a imaginação tinha tanto poder. Mas acho que podemos invejar, pelo menos um pouco, o que a literatura tinha então e parece ter perdido: relevância. Se Napoleão pensava que podia ser tão relevante escrevendo romances quanto comandando exércitos, e se um Vitor Hugo podia morrer como um dos homens mais relevantes do seu tempo sem nunca ter trocado a palavra e a imaginação por armas, então uma pergunta que nenhum escritor daquele tempo se fazia é essa que nos fazemos o tempo todo: para o que serve a literatura, de que adianta a palavra impressa, onde está a nossa relevância? Gostávamos de pensar que era através dos seus escritores e intelectuais que o mundo se pensava e se entendia, e a experiência humana era racionalizada. O estado irracional do mundo neste começo de século é a medida do fracasso desta missão, ou desta ilusão.

Depois que a literatura deixou de ser uma opção tão vigorosa e vital para um homem de ação quanto a conquista militar ou política – ou seja, depois que virou uma opção para generais e políticos aposentados, mais compensação pela perda de poder do que poder, e uma ocupação para, enfim, meros escritores –, ela nunca mais recuperou a sua respeitabilidade, na medida em que qualquer poder, por armas ou por palavras, é respeitável. Hoje a literatura só participa da política, do poder e da História como instrumentoou cúmplice.

E não pode nem escolher que tipo de cúmplice quer ser. Todos os que escrevem no Brasil, principalmente os que têm um espaço na imprensa para fazer sua pequena literatura ou simplesmente dar seus palpites, têm esta preocupação.

Ou deveriam ter. Nunca sabemos exatamente do que estamos sendo cúmplices.

Podemos estar servindo de instrumentos de alguma agenda de poder sem querer, podemos estar contribuindo, com nossa indignação ou nossa denúncia, ou apenas nossas opiniões, para legitimar alguma estratégia que desconhecemos.

Ou podemos simplesmente estar colaborando com a grande desconversa nacional, a que distrai a atenção enquanto a verdadeira história do país acontece em outra parte, longe dos nossos olhos e indiferente à nossa crítica. Não somos relevantes, ou só somos relevantes quando somos cúmplices, conscientes ou inconscientes.

Mas comecei falando da frustração literária de Napoleão Bonaparte e não toquei nas implicações mais importantes do fato, pelo menos para o nosso amor próprio. Se Napoleão só foi Napoleão porque não conseguiu ser escritor, então temos esta justificativa pronta para o nosso estranho ofício: cada escritor a mais no mundo corresponde a um Napoleão a menos. A literatura serve, ao menos, para isso: poupar o mundo de mais Napoleões. Mas existe a contrapartida: muitos Napoleões soltos pelo mundo, hoje, fariam melhor se tivessem escrito os romances que queriam. O mundo, e certamente o Brasil, seriam outros se alguns Napoleões tivessem ficado com a literatura e esquecido o poder.

E sempre teremos a oportunidade de, ao acompanhar a carreira de Napoleões, subNapoleões, pseudo-Napoleões ou outras variedades com poder sobre a nossa vida e o nosso bolso, nos consolarmos com o seguinte pensamento: eles são lamentáveis, certo, mas imagine o que seria a sua literatura.

Da série Poesia numa Hora Destas?!

Deus não fez o homem, assim, de improviso em cima da divina coxa numa hora vaga.

Planejou o que faria com esmero e juízo (e isso sem contar com assessoria paga). Tudo foi pensado com exatidão antes mesmo do primeiro esboço, e foram anos de experimentação até Deus dizer que estava pronto o moço.

Mas acontece sempre, é sempre assim não seria diferente do que é agora.

A melhor ideia apareceu no fim e dizem que o polegar Ele bolou na hora.

(VERÍSSIMO, Luís Fernando. A Compensação. Em: 18/09/2023.)

Observe os trechos a seguir e assinale a afirmativa em que a análise sintática do período composto está correta.

A

“[...] mas imagine o que seria a sua literatura.” (9º§) – a conjunção “mas” introduz uma oração subordinada adverbial concessiva.

B

“Se Napoleão só foi Napoleão porque não conseguiu ser escritor, [...]” (8º§) – a conjunção “porque” introduz uma oração subordinada adverbial causal.

C

“A literatura serve, ao menos, para isso: poupar o mundo de mais Napoleões.” (8º§) – os dois-pontos introduzem uma oração subordinada substantiva explicativa.

D

“[...] e foram anos de experimentação até Deus dizer que estava pronto o moço.” (13º§) – a conjunção “e” introduz uma oração subordinada adverbial proporcional.

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Q2313710

Q2313710 Português