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Processo disciplinar instituído pela Lei Complementar nº 001/1990 (Estatuto dos Servidores do Município) é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições. Sobre esse fator, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O processo disciplinar será conduzido por comissão de inquérito, composta de três funcionários estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
II. O relatório da sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo.
III. No prazo de sessenta dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
IV. O processo disciplinar não poderá ser revisto, seja a pedido ou de oficio.
Sobre as responsabilidades dos agentes públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
IV. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
V. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
A Constituição do Brasil indica, como pressupostos da desapropriação, a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social. Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Necessidade pública.
2. Utilidade pública.
3. Interesse social.
( ) A transferência de bens de terceiros para a Administração é conveniente, embora não seja imprescindível.
( ) A Administração defronta situações de emergência que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato.
( ) As circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do poder público.
Permissão de uso de bem público é um ato __________, discricionário e __________, __________, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
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