Questões de Concurso para TJ-PA

Q1120592

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120592 Direito Constitucional

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

A

lei ordinária federal.

B

lei complementar federal.

C

medida provisória estadual.

D

lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.

E

lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.

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Q1120591

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito | CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120591 Direito Constitucional

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada

A

inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.

B

inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.

C

constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

D

constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.

E

constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.

Q1120590

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120590 Direito Constitucional

Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.

II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.

III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.

IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q1120589

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120589 Direito Constitucional

Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.

Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

A

inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso.

B

inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.

C

adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.

D

adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.

E

adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.

Q1120588

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120588 Direito Constitucional

Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus, caberá ao interessado interpor recurso

A

especial, a ser julgado pelo STJ.

B

ordinário, a ser julgado pelo STF.

C

ordinário, a ser julgado pelo STJ.

D

extraordinário, a ser julgado pelo STJ.

E

extraordinário, a ser julgado pelo STF.

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Q1120587

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120587 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia

A

plena lato sensu.

B

contida lato sensu.

C

plena stricto sensu.

D

contida stricto sensu.

E

limitada stricto sensu.

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Q1120586

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120586 Direito Administrativo

Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que a imposição da referida sanção

A

depende da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para aplicação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.

B

depende da comprovação de efetivo dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza política, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.

C

independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para a efetivação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.

D

independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza administrativa, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.

E

independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, mas a pena, por ter natureza penal, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.

Q1120585

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito | CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120585 Direito Administrativo

A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são

A

empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

B

empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

C

empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

D

servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

E

servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

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Q1120584

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito | CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120584 Direito Administrativo

O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios

A

da eficiência e da finalidade.

B

da verdade material e da segurança jurídica.

C

do interesse público e da verdade formal.

D

da finalidade e da instrumentalidade das formas.

E

da oficialidade e do informalismo procedimental.

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Q1120582

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito | CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120582 Direito Administrativo

Para aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, mediante especificações usuais no mercado, a licitação

A

é dispensável.

B

pode ser feita na modalidade de pregão.

C

deve ser feita na modalidade de convite.

D

pode ser feita na modalidade de leilão.

E

deve ser feita na modalidade de tomada de preços.

Q1120581

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito | CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120581 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil por danos causados por seus agentes a terceiros, uma entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica estará sujeita

A

ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado.

B

ao regime jurídico da responsabilidade civil privada.

C

à teoria do risco administrativo.

D

à teoria da falta do serviço.

E

à teoria do risco integral.

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Q1120580

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1120580 Legislação Federal

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

I O pluralismo de ideias e a liberdade de divulgar o pensamento são considerados princípios do ensino.
II É dever do Estado garantir a pré-escola pública.
III As instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada não compõem o sistema federal de ensino.
IV O número de horas letivas definidas para o calendário escolar deve ser adequado à realidade local de cada sistema de ensino.
V A legislação para a educação básica para a população rural proíbe a adequação do calendário escolar às condições climáticas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens III e V estão certos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

D

Apenas os itens III, IV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1120579

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1120579 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Marcos, de sessenta e seis anos de idade, é casado com Joana, de sessenta e um anos de idade. Eles são aposentados e têm dois filhos maiores de idade.Considerando essa situação hipotética e as disposições do Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A

Em caso de internação hospitalar de Marcos e Joana, caberá a seus filhos optar pelo tratamento de saúde, devido à condição de idosos.

B

Tanto Marcos quanto Joana têm direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.

C

Tanto Marcos quanto Joana têm direito à participação na vida política.

D

Marcos não poderá participar de concurso público.

E

Marcos tem direito em vida a prioridade especial na tramitação de processos e diligências judiciais.

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Q1120578

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1120578 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação de conflitos, assinale a opção correta, com relação à atuação do mediador.

A

O mediador deve obedecer ao princípio da universalidade do atendimento.

B

O mediador poderá realizar a mediação via Internet, desde que as partes estejam de acordo.

C

O mediador poderá ser testemunha em processo judicial no qual tenha realizado mediação.

D

A remuneração do mediador judicial é definida e custeada por acordo entre as partes.

E

Não pode funcionar como mediador extrajudicial integrante de entidade de classe ou associação.

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Q1120577

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1120577 Serviço Social

Com base na Lei n.º 8.662/1993 (Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social), julgue os itens subsequentes.

I É atribuição privativa do assistente social coordenar associações de estudo e de pesquisa em serviço social.
II Os conselhos regionais de serviço social (CRESS) podem aplicar as penalidades de multa, suspensão e cancelamento definitivo do registro.
III As delegacias seccionais contam com três representantes,indicados pelos CRESS: um delegado, um escrivão e um tesoureiro.
IV É atribuição privativa do assistente social prestar orientação social a indivíduos e grupos.
V Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) fixar as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens III e V estão certos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

D

Apenas os itens III, IV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1120576

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1120576 Serviço Social

Considerando o Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, julgue os itens seguintes, a respeito de deveres e penalidades pertinentes à atuação do assistente social.

I A participação do assistente social em programas de socorro à população em situação de calamidade pública tem caráter opcional.
II Multa e advertência pública são penalidades aplicáveis ao assistente social.
III Para efeito da fixação da pena, é considerado moderado o fato de um assistente social prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro profissional.
IV Para efeito da fixação da pena, é considerado leve o fato de um assistente social revelar sigilo profissional.
V Para efeito da fixação da pena, é considerado especialmente grave o fato de um assistente social emprestar seu nome e seu registro profissional a firmas, organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do serviço social.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

II e V.

E

III e V.

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Q1120575

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1120575 Serviço Social

José é brasileiro, tem dezesseis anos de idade e está privado de liberdade sob a proteção do Estado.
Considerando essa situação hipotética e as normativas internacionais relativas à proteção de adolescentes privados de liberdade, assinale a opção correta.

A

José está privado de direitos civis, econômicos e políticos.

B

José não pode requerer assistência judiciária gratuita.

C

José não pode realizar trabalho remunerado.

D

Os objetos pessoais que José não quiser ter consigo, ou que forem confiscados pelo Poder Judiciário, deverão ser incinerados.

E

José tem o direito de optar por não participar de serviços religiosos.

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Q1120574

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1120574 Serviço Social

Considere os seguintes objetivos.

I proteção à velhice
II vigilância nutricional e orientação alimentar
III promoção da integração ao mercado de trabalho
IV acesso universal e igualitário
V atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas

De acordo com a legislação da seguridade social vigente, são objetivos da assistência social no Brasil apenas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e V.

E

IV e V.

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Q1120573

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1120573 Serviço Social

Mariana e Carlos, servidores públicos federais, tinham um relacionamento e moravam na mesma residência, mas não eram casados civilmente. Recentemente, eles se separaram, deixando de coabitar. Inconformado com a separação, Carlos passou a agredir Mariana fisicamente.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

A

A situação não se enquadra na condição de violência doméstica e familiar porque Mariana e Carlos não mais coabitam.

B

A situação não se enquadra na condição de violência doméstica e familiar porque Mariana não é casada civilmente com Carlos.

C

Se Carlos praticar violência sexual contra Mariana, ela não terá direito ao serviço de contracepção de emergência, por este ser ilegal.

D

Caso o juiz decida aplicar medida protetiva em favor de Mariana, ela não poderá entregar a intimação a Carlos.

E

Mariana não tem direito a remoção no seu trabalho como medida de proteção.

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Q1120572

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1120572 Serviço Social

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF),julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social.

I A seguridade social abrange os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
II A seguridade social é financiada, entre outras fontes, mediante contribuição social das entidades beneficentes de assistência social.
III A CF define para os segurados um reajuste bianual do benefício.
IV Um dos objetivos do poder público ao organizar a seguridade social é a irredutibilidade do valor dos benefícios.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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