Questões de Concurso
Para tj-pa
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Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PA
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399246
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Lei Estadual no 5.738/93, quando houver reclamações das partes sobre cobrança excessiva de emolumentos e despesas, o serventuário reclamado será ouvido, no prazo de 48 horas e, em igual prazo, o Juiz decidirá. Da decisão,
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PA
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399245
Direito Notarial e Registral
Considere as assertivas abaixo a respeito da fixação do valor dos emolumentos.
I. Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País.
II. Os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos gerais previamente fixado, respeitando o princípio da igualdade.
III. Para a fixação do valor dos emolumentos, Lei Complementar Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro.
De acordo com a Lei no 10.169/00, está correto o que se afirma APENAS em
I. Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País.
II. Os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos gerais previamente fixado, respeitando o princípio da igualdade.
III. Para a fixação do valor dos emolumentos, Lei Complementar Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro.
De acordo com a Lei no 10.169/00, está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PA
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399244
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, o prazo para recorrer será
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PA
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399243
Legislação Federal
A respeito da gratuidade dos atos processuais no processo civil, considere:
I. A concessão dos benefícios da assistência judiciária dependerá de atestado de pobreza expedido pela autoridade policial.
II. Se a parte beneficiada pela isenção do pagamento de custas não puder fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família dentro de cinco anos, a contar da sentença final, a obrigação ficará prescrita.
III. A impugnação do direito de assistência judiciária processa-se nos próprios autos e suspende o curso do processo.
É correto o que se afirma APENAS em
I. A concessão dos benefícios da assistência judiciária dependerá de atestado de pobreza expedido pela autoridade policial.
II. Se a parte beneficiada pela isenção do pagamento de custas não puder fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família dentro de cinco anos, a contar da sentença final, a obrigação ficará prescrita.
III. A impugnação do direito de assistência judiciária processa-se nos próprios autos e suspende o curso do processo.
É correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PA
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399242
Direito Processual Penal
É cabível somente no processo penal o recurso
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PA
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399241
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito do preparo, como requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, é correto afirmar:
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PA
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399240
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito dos prazos processuais, pode-se afirmar que
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PA
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399239
Direito Processual Civil - CPC 1973
Denomina-se sucumbência a
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PA
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399238
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que concerne aos atos da secretaria, a certidão através da qual o serventuário da sua fé de que os editais foram afixados no local de costume é ato de
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PA
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399237
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quando o juiz subscreve termo de audiência, está praticando ato
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PA
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399236
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação aos atos das partes, considere:
I. Atos que visam do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa.
II. Alegações e Atos probatórios.
III. Declaração de vontade da parte desistindo da ação pela perda do objeto.
As hipóteses indicadas incluem-se, respectivamente, dentre os atos
I. Atos que visam do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa.
II. Alegações e Atos probatórios.
III. Declaração de vontade da parte desistindo da ação pela perda do objeto.
As hipóteses indicadas incluem-se, respectivamente, dentre os atos
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PA
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399235
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito do valor da causa, é INCORRETO afirmar que será,
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PA
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399234
Legislação Estadual
Texto associado
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei no 5.810/94.
Considere as assertivas abaixo a respeito da ajuda de custo.
I. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude do exercício ou término de mandato eletivo.
II. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo.
III. À família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.
IV. Caberá ajuda de custo ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior, a qual será arbitrada pela autoridade que efetuar a designação.
É correto o que se afirma APENAS em
I. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude do exercício ou término de mandato eletivo.
II. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo.
III. À família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.
IV. Caberá ajuda de custo ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior, a qual será arbitrada pela autoridade que efetuar a designação.
É correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PA
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399231
Legislação Estadual
Texto associado
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei no 5.810/94.
Deoclécio, servidor público do Tribunal de Justiça do Pará aposentado por invalidez, retornou à atividade porque uma junta médica oficial declarou insubsistente os motivos da sua aposentadoria. Neste caso, ocorreu a
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PA
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399229
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Texto associado
Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Haverá revisão, dentre outros processos,
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PA
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399228
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Texto associado
Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Os advogados dos recorrentes poderão proferir sustentação oral, dentre outros processos, nos
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PA
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399227
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Texto associado
Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Do funcionamento do Tribunal, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PA
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399225
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Texto associado
Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Ao Conselho da Magistratura, dentre outras atribuições, compete
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PA
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399224
Português
Texto associado
Atenção: As questões de números 17 a 20 baseiam-se no texto apresentado abaixo.
Acerca de Montaigne
Montaigne, o influente filósofo francês do século XVI, foi um conservador, mas nada teve de rígido ou estreito, muito menos de dogmático. Por temperamento, foi bem o contrário de um revolucionário; certamente faltaram-lhe a fé e a energia de um homem de ação, o idealismo ardente e a vontade. Seu conservadorismo aproxima-se, sob certos aspectos, do que no século XIX viria a ser chamado de liberalismo.
Na concepção política de Montaigne, o indivíduo deve ser deixado livre dentro do quadro das leis, e a autoridade do Estado deve ser a mais leve possível. Para o filósofo, o melhor governo será o que menos se fizer sentir; assegurará a ordem pública sem invadir a vida privada e sem pretender orientar os espíritos. Montaigne não escolheu as instituições sob as quais viveu, mas resolveu respeitá-las, a elas obedecendo fielmente, como achava correto num bom cidadão e súdito leal. Que não lhe pedissem mais do que o exigido pelo equilíbrio da razão e pela clareza da consciência.
(Adaptado da introdução aos Ensaios, de Montaigne. Trad. de Sergio Milliet. S. Paulo: Abril, Os Pensadores, 1972.)
Montaigne, o influente filósofo francês do século XVI, foi um conservador, mas nada teve de rígido ou estreito, muito menos de dogmático. Por temperamento, foi bem o contrário de um revolucionário; certamente faltaram-lhe a fé e a energia de um homem de ação, o idealismo ardente e a vontade. Seu conservadorismo aproxima-se, sob certos aspectos, do que no século XIX viria a ser chamado de liberalismo.
Na concepção política de Montaigne, o indivíduo deve ser deixado livre dentro do quadro das leis, e a autoridade do Estado deve ser a mais leve possível. Para o filósofo, o melhor governo será o que menos se fizer sentir; assegurará a ordem pública sem invadir a vida privada e sem pretender orientar os espíritos. Montaigne não escolheu as instituições sob as quais viveu, mas resolveu respeitá-las, a elas obedecendo fielmente, como achava correto num bom cidadão e súdito leal. Que não lhe pedissem mais do que o exigido pelo equilíbrio da razão e pela clareza da consciência.
(Adaptado da introdução aos Ensaios, de Montaigne. Trad. de Sergio Milliet. S. Paulo: Abril, Os Pensadores, 1972.)
Está clara e correta a redação do seguinte comentário sobre o texto:
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PA
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399223
Português
Texto associado
Atenção: As questões de números 17 a 20 baseiam-se no texto apresentado abaixo.
Acerca de Montaigne
Montaigne, o influente filósofo francês do século XVI, foi um conservador, mas nada teve de rígido ou estreito, muito menos de dogmático. Por temperamento, foi bem o contrário de um revolucionário; certamente faltaram-lhe a fé e a energia de um homem de ação, o idealismo ardente e a vontade. Seu conservadorismo aproxima-se, sob certos aspectos, do que no século XIX viria a ser chamado de liberalismo.
Na concepção política de Montaigne, o indivíduo deve ser deixado livre dentro do quadro das leis, e a autoridade do Estado deve ser a mais leve possível. Para o filósofo, o melhor governo será o que menos se fizer sentir; assegurará a ordem pública sem invadir a vida privada e sem pretender orientar os espíritos. Montaigne não escolheu as instituições sob as quais viveu, mas resolveu respeitá-las, a elas obedecendo fielmente, como achava correto num bom cidadão e súdito leal. Que não lhe pedissem mais do que o exigido pelo equilíbrio da razão e pela clareza da consciência.
(Adaptado da introdução aos Ensaios, de Montaigne. Trad. de Sergio Milliet. S. Paulo: Abril, Os Pensadores, 1972.)
Montaigne, o influente filósofo francês do século XVI, foi um conservador, mas nada teve de rígido ou estreito, muito menos de dogmático. Por temperamento, foi bem o contrário de um revolucionário; certamente faltaram-lhe a fé e a energia de um homem de ação, o idealismo ardente e a vontade. Seu conservadorismo aproxima-se, sob certos aspectos, do que no século XIX viria a ser chamado de liberalismo.
Na concepção política de Montaigne, o indivíduo deve ser deixado livre dentro do quadro das leis, e a autoridade do Estado deve ser a mais leve possível. Para o filósofo, o melhor governo será o que menos se fizer sentir; assegurará a ordem pública sem invadir a vida privada e sem pretender orientar os espíritos. Montaigne não escolheu as instituições sob as quais viveu, mas resolveu respeitá-las, a elas obedecendo fielmente, como achava correto num bom cidadão e súdito leal. Que não lhe pedissem mais do que o exigido pelo equilíbrio da razão e pela clareza da consciência.
(Adaptado da introdução aos Ensaios, de Montaigne. Trad. de Sergio Milliet. S. Paulo: Abril, Os Pensadores, 1972.)
Na concepção política de Montaigne,
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