Compete à Prefeitura Municipal de Parnaíba e não aos proprietários de terrenos não edificados mantê-los em perfeito estado de limpeza, evitando que os mesmos sejam locais de depósito de lixo e resíduos.

Os feirantes de feiras livres realizadas no município de Parnaíba são obrigados a manter limpas as áreas de localização de suas barracas e as de circulação adjacentes.

No município de Parnaíba é permitido conservar água estagnada nos quintais de residências ou pátios de prédios.

Os estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas no município de Parnaíba não se sujeitam à cassação de licença de funcionamento em caso de desordem, algazarra ou barulho nesses locais.

Somente fiscais da Prefeitura Municipal de Parnaíba podem comunicar ao órgão competente a perturbação do sossego público com sons ou ruídos não permitidos no Código de Postura do Município.

Os responsáveis por serviços e obras em vias públicas não estão obrigados a proteger esses locais mediante a retenção dos materiais de construção, ficando esta obrigação com o município de Parnaíba.

No decorrer da obra ou do serviço em via pública, a empresa responsável deverá manter a limpeza das partes livres reservadas para o trânsito de pedestres e veículos.

A preparação de concreto a ser usado na obra pode ser feita diretamente na via pública.

Não é responsabilidade da executora da obra proceder a remoção do material restante na obra e a limpeza do local.

O responsável que, após o término da obra, deixa de proceder à limpeza do local, será imediatamente punido.

É defeso à Prefeitura Municipal de Parnaíba fazer concessão do serviço de limpeza da cidade para uma empresa privada, visto que esse serviço deve ser realizado única e exclusivamente pelo Município.

É proibido conduzir, sem as precauções devidas, qualquer material que possa comprometer o asseio das vias públicas.

A Prefeitura Municipal de Parnaíba pode consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua.

É permitido o transbordo de lixo e resíduos nas margens dos rios, considerando o serviço de limpeza pública mantido pela Prefeitura Municipal de Parnaíba.

Qualquer popular pode lavar roupas em tanques e chafariz situados em via pública.

A comunicação de infração prevista no Código de Postura do município de Parnaíba deve ser feita acompanhada de provas ou devidamente testemunhada.

Cabe somente ao Prefeito municipal de Parnaíba confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

O infrator não pode recusar-se a assinar o auto de infração.

É permitida a apresentação de defesa em caso de notificação preliminar.

O auto de infração não necessita da assinatura de quem o lavrou.

Inexiste previsão de execução judicial de multa aplicada a infrator e não satisfeita no prazo legal.

Diante da impossibilidade de recolher material apreendido ao depósito da Prefeitura Municipal de Parnaíba, o material deverá ser imediatamente destruído, para que a infração registrada não persista.

O material apreendido pode ser devolvido ao seu proprietário, sem que necessariamente ocorra a quitação de multas devidas e a indenização à Prefeitura Municipal de Parnaíba das despesas referentes ao transporte e depósito do referido material.

Considerando que o material apreendido é perecível, não sendo retirado no prazo previsto, este poderá ser doado às instituições de assistência, se tiverem condições para tal, ou poderá ser inutilizado, se estiver deteriorado.

O auto infracional de apreensão deve descrever o material apreendido, porém não deve declinar o local no qual o material apreendido ficará recolhido.

Não há necessidade da publicação dos atos administrativos municipais, visto que estes já produzem seus efeitos no momento em que são assinados por uma autoridade legalmente investida no cargo.

Qualquer empresa, mesmo aquelas em débito com o sistema de seguridade social, pode contratar com o município de Parnaíba.

O Prefeito Municipal de Parnaíba pode alienar qualquer bem móvel ou imóvel do município, sem aprovação de lei específica pela Câmara Municipal.

Cabe à Guarda Municipal de Parnaíba a vigilância e proteção dos bens municipais, de seus serviços e instalações, não lhe cabendo o exercício do policiamento ostensivo, atribuição esta de competência da Polícia Militar.

A Prefeitura Municipal de Parnaíba pode contratar diretamente a execução de obras, sem necessidade de realização de certame licitatório, desde que comprovada a urgência e necessidade da obra a ser edificada.

O Vice-Prefeito Municipal de Parnaíba pode se recusar a substituir o Prefeito, desde que haja motivos de relevante valor moral que o impeçam de fazê-lo.

O Prefeito Municipal de Parnaíba devidamente licenciado, uma vez que esteja impossibilitado de exercer o cargo, em virtude de doença devidamente comprovada, não tem direito de perceber remuneração.

Cabe ao Prefeito Municipal de Parnaíba vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, quando os julgar inconstitucionais, ilegais ou contrários ao interesse público.

Não se caracteriza como crime de responsabilidade o fato do Prefeito Municipal de Parnaíba impedir o livre exercício do Poder Legislativo Municipal.

O Prefeito Municipal de Parnaíba pode ausentar-se por mais de 20(vinte) dias do município por necessidade do serviço e sem autorização da Câmara Municipal.

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores municipais.

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba autorizar o município a contrair empréstimos juntos a bancos oficiais.

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba criar cargos ou extingui-los, observando-se para tal o interesse público.

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba conferir atribuições funcionais aos secretários do município.

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba a concessão de isenções e anistias fiscais.

Uma das condições de elegibilidade para o mandato de vereador é ter nascido na cidade de Parnaíba.

O prefeito municipal não pode convocar a Câmara Municipal, visto ser essa atribuição do seu Presidente.

A Câmara Municipal de Parnaíba pode reunir-se em sessão de caráter ordinário e em sessão de caráter extraordinário, podendo esta última ocorrer mediante convocação do Presidente da Câmara ou do Prefeito Municipal.

A ausência injustificada de Vereador em um terço das sessões ordinárias da Câmara não implica em redução de sua respectiva remuneração.

A Câmara Municipal somente pode convocar os Secretários ou Diretores municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas pastas, com a devida autorização do Prefeito municipal.

Legislar relativamente ao imposto sobre propriedade de veículos automotores a serem licenciados no município de Parnaíba

Instituir a cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

Conceder isenção fiscal do imposto de circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação a empresas a serem instaladas na sede do município.

Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

Subvencionar os cultos religiosos, permitindo que estes funcionem plenamente no município de Parnaíba.

Os servidores públicos ocupantes de mesmos cargos com atribuições iguais ou assemelhadas podem perceber remuneração diferenciada.

Um servidor público investido no mandato de Prefeito pode permanecer no seu cargo ou emprego, para perceber duas remunerações

Caso exija-se o afastamento para o exercício de mandato eletivo, ocorrerá interrupção na contagem do tempo de serviço do servidor público.

Investido no mandato de Vereador e havendo compatibilidade de horários, o servidor público perceberá as vantagens de seu cargo ou emprego, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

A vacância do cargo ocorre exclusivamente pela demissão do servidor público, não tendo ela outras causas.

A execução dos serviços públicos pode ser alterada, desde que para atender o interesse público.

Desde que justificada, a administração pública pode fazer distinção entre as pessoas interessadas em contratar seus serviços.

Os serviços públicos, especialmente os essenciais, não devem ser sempre contínuos, dada possível previsão contratual.

O serviço de telefonia móvel são serviços públicos que satisfazem indiscriminadamente à coletividade, sendo, pois serviços uti universi.

Inexiste diferenciação entre os serviços públicos que devem ser prestados pela União, Estados e Municípios e aqueles comuns a todos os entes federados.

O servidor de uma Prefeitura, que ingressou no cargo de agente de portaria mediante concurso público, pode lacrar estabelecimento que vende alimentos deteriorados.

Um dos atributos do ato administrativo possibilita à administração pública impor seus atos a terceiros, utilizando-se de meios coercitivos, a exemplo de multas.

Na revogação de um ato administrativo por conveniência ou oportunidade, a administração pública não deve respeitar os direitos adquiridos.

Segundo a doutrina dominante, a discricionariedade constitui-se em elemento do ato administrativo.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção absoluta.

Nenhum ato da administração pública pode limitar direitos e liberdades individuais, na busca do atingimento do interesse público.

O poder de polícia da administração pública não tem como um de seus atributos a coercibilidade.

Em virtude dos direitos fundamentais do indivíduo garantidos pela Constituição Federal, o poder de polícia da administração pública apresenta algumas limitações.

Em caso de infração administrativa praticada por servidor, a administração pública tem liberdade de escolher em punir ou não o infrator.

O poder regulamentar da administração pública exterioriza-se por meio de lei, podendo impor obrigações e proibições que não estejam previstas legalmente.

Não fere o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidor público para cargo em comissão em tribunal de contas cujo presidente seja parente de segundo grau do nomeado.

A concessão de aposentadoria a servidor público baseada em documentos falsos não pode ser declarada nula pela própria administração pública.

A administração pública pode praticar todos os atos que a lei não proíbe.

É desnecessária a publicidade do ato administrativo, para que ele tenha plena eficácia.

O servidor público deve atuar com comportamento ético de conduta, sendo a atividade administrativa por ele desenvolvida revestida de presteza

Não há necessidade de justificativa, por escrito, do emprego de algemas por parte da autoridade ou de agentes públicos.

O uso indevido de algemas por autoridades ou agentes públicos não implica quaisquer responsabilidades para o Estado.

O uso de algemas é permitido, desde que haja fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, com justificativa por escrito.

Fica a critério da autoridade ou do agente público o uso de algemas diante das circunstâncias reais que envolvem o caso concreto.

O uso indevido de algemas não pode resultar na nulidade da prisão e em qualquer consequência processual.

Não se configura crime de abuso de autoridade executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais.

Constranger alguém com emprego de violência, provocando-lhe sofrimento físico, a fim de obter informação evidencia a prática do crime de tortura.

O adolescente que pratica ato infracional não pode ser submetido à medida de prestação de serviço à comunidade.

A condenação por crime de racismo não implica na perda do cargo ou função pública, para o servidor público.

A violência doméstica contra a mulher não constitui violação aos direitos humanos.

Habeas corpus.

Mandado de segurança.

Habeas data.

Mandado de injunção.

Mandado de segurança coletivo.