Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo. 

É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo. 

Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, relativos a diversos aspectos do direito constitucional. 

Considere que uma empresa jornalística tenha publicado entrevista na qual o entrevistado tenha imputado falsamente a prática de crime a terceiro, mesmo havendo, à época da divulgação da informação, indícios concretos da falsidade da imputação, de modo que não fora observado o dever de cuidado da veracidade dos fatos. Nessa situação, em razão da proteção constitucional à liberdade de imprensa, a empresa jornalística que publicou a entrevista não será responsabilizada. 

Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, relativos a diversos aspectos do direito constitucional. 

O STF reconheceu a mora do Congresso Nacional na regulamentação do dispositivo que prevê a excepcional participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão da empresa, tendo fixado o prazo de 24 meses, a contar da publicação da ata do julgamento, para a adoção das medidas legislativas pertinentes à omissão.

Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, relativos a diversos aspectos do direito constitucional. 

Em sede de ADI, a medida cautelar será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF.  

Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, relativos a diversos aspectos do direito constitucional. 

Na ADI por omissão, pode o STF, excepcionalmente, em caso de urgência e relevância da matéria, conceder medida cautelar sem a prévia audiência dos órgãos ou das autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional. 

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.  

A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade torna-o nulo de pleno direito.  

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.  

Atos administrativos de gestão são aqueles praticados pela administração pública na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares.

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.  

O ato administrativo composto resulta da necessidade, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.  

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.  

Em decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade, o ato administrativo cria obrigações aos administrados desde a sua expedição, produzindo normalmente os seus efeitos, até que — se for o caso — seja anulado pela própria administração pública, de oficio ou por provocação, ou pelo Poder Judiciário. 

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.  

Aquele que, não sendo agente público, concorrer dolosamente para a prática de ato de improbidade não estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa e deverá responder por seus atos de acordo com a legislação penal comum.  

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.  

A prática de ato de improbidade administrativa, por ação ou omissão, requer a demonstração de culpa ou dolo por parte do agente público.  

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.  

A conduta de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício de terceiros, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.  

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.  

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dos agentes públicos eivadas de erros grosseiros. 

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.  

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a dispensa indevida de processo licitatório com consequente perda patrimonial efetiva. 

Acerca de licitações, contratos e convênios, julgue o item a seguir. 

É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal.  

Acerca de licitações, contratos e convênios, julgue o item a seguir. 

A administração pública federal pode celebrar convênios e contratos de repasse com entidades privadas com fins lucrativos.  

Acerca de licitações, contratos e convênios, julgue o item a seguir. 

Nas licitações, a administração pública deve anular, de ofício ou mediante provocação de terceiros, os próprios atos que contenham vício de legalidade, podendo revogar o procedimento licitatório por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O RIFF (resource interchange file format) é amplamente utilizado como estrutura de contêiner para arquivos de áudio e vídeo, como AVI e WAV, e organiza os dados em blocos denominados chunks.  

Julgue os próximos itens, relativos às estruturas de arquivos multimídia. 

Em arquivos no formato MP3, o conteúdo é organizado em segmentos denominados atoms, semelhantes aos utilizados em arquivos do padrão ISO Base Media. 

Julgue os próximos itens, relativos às estruturas de arquivos multimídia. 

No formato JPEG, é utilizada a compressão sem perdas baseada na transformada discreta de Fourier (DFT), o que permite representar imagens com alta fidelidade.