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Q1212397
Direito Civil
A respeito dos contratos, julgue o item que se segue.
O contrato preliminar gera uma obrigação de fazer e seu objeto é o contrato definitivo que determina o surgimento de um direito novo, apesar de originar-se de um outro contrato acessório. Assim, é correto afirmar que o contrato definitivo é um contrato principal derivado e, posto não seja autônomo, tem existência distinta, porque os efeitos do contrato preliminar cessam e ele deixa de existir no momento em que for realizado o contrato definitivo.
O contrato preliminar gera uma obrigação de fazer e seu objeto é o contrato definitivo que determina o surgimento de um direito novo, apesar de originar-se de um outro contrato acessório. Assim, é correto afirmar que o contrato definitivo é um contrato principal derivado e, posto não seja autônomo, tem existência distinta, porque os efeitos do contrato preliminar cessam e ele deixa de existir no momento em que for realizado o contrato definitivo.
Q1212351
Direito Civil
Quanto ao direito das obrigações, julgue o item a seguir.
A obrigação natural é um débito em que não se pode exigir, judicialmente, a responsabilização patrimonial do devedor, mas que, sendo cumprido, não caracterizará pagamento indevido.
A obrigação natural é um débito em que não se pode exigir, judicialmente, a responsabilização patrimonial do devedor, mas que, sendo cumprido, não caracterizará pagamento indevido.
Q1212154
Direito Civil
Quanto ao direito das obrigações, julgue o item a seguir.
Havendo novação entre credor e um dos devedores solidários, por esse ato, os demais devedores respondem, permanecendo, assim, a solidariedade, e sobre os bens de todos remanescem todas as garantias do crédito novado.
Havendo novação entre credor e um dos devedores solidários, por esse ato, os demais devedores respondem, permanecendo, assim, a solidariedade, e sobre os bens de todos remanescem todas as garantias do crédito novado.
Q1209521
Direito Eleitoral
Com relação à contagem dos votos nas eleições proporcionais, julgue o item seguinte.
Para efeito de cálculo do quociente eleitoral, nas eleições proporcionais, os votos em branco não são contados como válidos.
Para efeito de cálculo do quociente eleitoral, nas eleições proporcionais, os votos em branco não são contados como válidos.
Q1209493
Direito Eleitoral
Com relação à contagem dos votos nas eleições proporcionais, julgue o item seguinte.
O candidato mais votado para deputado estadual será considerado eleito, independentemente da quantidade de votos dos outros candidatos de seu partido.
O candidato mais votado para deputado estadual será considerado eleito, independentemente da quantidade de votos dos outros candidatos de seu partido.
Q1209446
Direito Eleitoral
A respeito do sistema eleitoral adotado no Brasil, julgue o item a seguir.
O Brasil adota o sistema proporcional de listas abertas nas eleições parlamentares.
O Brasil adota o sistema proporcional de listas abertas nas eleições parlamentares.
Q1209440
Direito Eleitoral
A respeito do sistema eleitoral adotado no Brasil, julgue o item a seguir.
O Brasil adota sistema misto, inspirado no sistema eleitoral alemão, uma vez que aqui existem tanto eleições proporcionais, para vereadores e deputados, quanto majoritárias, para prefeito e governador.
O Brasil adota sistema misto, inspirado no sistema eleitoral alemão, uma vez que aqui existem tanto eleições proporcionais, para vereadores e deputados, quanto majoritárias, para prefeito e governador.
Q1209347
Direito Eleitoral
Com relação ao domicílio eleitoral dos cidadãos, julgue o seguinte item.
O domicílio eleitoral do cidadão brasileiro é alterado na hipótese de mudança de domicílio, quando opta livremente por residir em outra cidade.
O domicílio eleitoral do cidadão brasileiro é alterado na hipótese de mudança de domicílio, quando opta livremente por residir em outra cidade.
Q1205841
Direito Penal
Julgue o item a seguir, referentes às causas de exclusão da antijuridicidade e da imputabilidade.
Considere a seguinte situação hipotética. Marcelo desfechou seis tiros de revólver contra a sua esposa, de quem estava separado de fato há mais de 30 dias, sob a justificativa de que a vítima não tinha comportamento recatado e o traía.
Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, Marcelo agiu sob o pálio da legítima defesa da honra.
Considere a seguinte situação hipotética. Marcelo desfechou seis tiros de revólver contra a sua esposa, de quem estava separado de fato há mais de 30 dias, sob a justificativa de que a vítima não tinha comportamento recatado e o traía.
Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, Marcelo agiu sob o pálio da legítima defesa da honra.
Q1205696
Direito Penal
Com relação à teoria da actio libera in causa, à culpabilidade, ao dolo, à culpa e aos crimes preterdolosos, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética. Maria dirigia-se até a sua residência quando foi abordada por Pedro, que lhe encostou um revólver na região lombar e anunciou um assalto. Nesse instante, Maria pediu que a arma fosse afastada e, antes que algo fosse feito, ocorreu um disparo de raspão acidental, tendo Pedro saído correndo em sentido contrário à direção tomada pela vítima, nada levando. Maria foi submetida a exame de corpo de delito, constando no laudo que sofreu lesões de natureza leve. Nessa situação, Pedro praticou o crime de tentativa de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave — crime preterdoloso.
Considere a seguinte situação hipotética. Maria dirigia-se até a sua residência quando foi abordada por Pedro, que lhe encostou um revólver na região lombar e anunciou um assalto. Nesse instante, Maria pediu que a arma fosse afastada e, antes que algo fosse feito, ocorreu um disparo de raspão acidental, tendo Pedro saído correndo em sentido contrário à direção tomada pela vítima, nada levando. Maria foi submetida a exame de corpo de delito, constando no laudo que sofreu lesões de natureza leve. Nessa situação, Pedro praticou o crime de tentativa de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave — crime preterdoloso.
Q1205654
Direito Penal
Julgue o item a seguir, referentes às causas de exclusão da antijuridicidade e da imputabilidade.
Considere a seguinte situação hipotética. Marcelo desfechou seis tiros de revólver contra a sua esposa, de quem estava separado de fato há mais de 30 dias, sob a justificativa de que a vítima não tinha comportamento recatado e o traía.
Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, Marcelo agiu sob o pálio da legítima defesa da honra. Na aferição da inimputabilidade, o Código Penal adotou o sistema biopsicológico, mesmo no caso da menoridade penal.
Considere a seguinte situação hipotética. Marcelo desfechou seis tiros de revólver contra a sua esposa, de quem estava separado de fato há mais de 30 dias, sob a justificativa de que a vítima não tinha comportamento recatado e o traía.
Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, Marcelo agiu sob o pálio da legítima defesa da honra. Na aferição da inimputabilidade, o Código Penal adotou o sistema biopsicológico, mesmo no caso da menoridade penal.
Q1190963
Direito Penal
Acerca da competência no processo penal, julgue o item seguinte.
Com o advento do estatuto do desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, a competência para processar e julgar os crimes de porte ilegal de arma de fogo, conforme orientação do STJ, passou a ser da justiça federal.
Com o advento do estatuto do desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, a competência para processar e julgar os crimes de porte ilegal de arma de fogo, conforme orientação do STJ, passou a ser da justiça federal.
Q1190762
Direito Processual Penal
Acerca da competência no processo penal, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um policial militar abordou o condutor de uma motocicleta que, diante da falta de habilitação, empreendeu fuga dirigindo-se até o local onde trabalhava. Minutos após, o policial militar chegou atirando e, após atingir mortalmente um civil, por aberratio ictus, passou a agredir o condutor da motocicleta com chutes e pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza grave.
Nessa situação, a competência para julgar as infrações penais praticadas pelo policial militar será do tribunal do júri.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um policial militar abordou o condutor de uma motocicleta que, diante da falta de habilitação, empreendeu fuga dirigindo-se até o local onde trabalhava. Minutos após, o policial militar chegou atirando e, após atingir mortalmente um civil, por aberratio ictus, passou a agredir o condutor da motocicleta com chutes e pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza grave.
Nessa situação, a competência para julgar as infrações penais praticadas pelo policial militar será do tribunal do júri.
Q1190667
Direito Processual Penal
Com referência ao interrogatório e à prova testemunhal, julgue o item a seguir.
Como corolário do sistema da verdade real, o juiz pode ouvir testemunhas arroladas extemporaneamente pelas partes, como testemunhas do juízo. Essa oitiva, entretanto, de acordo com o STJ, somente pode ser efetivada ao término da instrução e antes de oferecidas as alegações finais.
Como corolário do sistema da verdade real, o juiz pode ouvir testemunhas arroladas extemporaneamente pelas partes, como testemunhas do juízo. Essa oitiva, entretanto, de acordo com o STJ, somente pode ser efetivada ao término da instrução e antes de oferecidas as alegações finais.
Q1189358
Direito Civil
Acerca dos atos e fatos jurídicos, julgue o item abaixo.
Pode alegar lesão qualquer das partes contratantes, desde que verificada a presença do elemento subjetivo, dolo de aproveitamento, e que um dos contratantes se prevaleceu do estado de necessidade do outro.
Pode alegar lesão qualquer das partes contratantes, desde que verificada a presença do elemento subjetivo, dolo de aproveitamento, e que um dos contratantes se prevaleceu do estado de necessidade do outro.
Q1189288
Direito Civil
Acerca dos atos e fatos jurídicos, julgue o item abaixo.
Os atos jurídicos, quando derivam de erro substancial de vontade declarada, são anuláveis, considerando-se como erro substancial aquilo referente à natureza do ato, ao principal objeto da declaração, ou, ainda, a qualquer das qualidades inerentes a tal declaração.
Os atos jurídicos, quando derivam de erro substancial de vontade declarada, são anuláveis, considerando-se como erro substancial aquilo referente à natureza do ato, ao principal objeto da declaração, ou, ainda, a qualquer das qualidades inerentes a tal declaração.
Q3085
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assinale a opção correta.
Q3084
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Considerando as atribuições conferidas pelo Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado aos serviços auxiliares da Justiça de primeiro grau, constitui tarefa típica do serviço de distribuição:
Q3083
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assinale a opção correta.
Q3082
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado:
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