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Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Iguaraçu - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Assistente Social |
Q2526858
Serviço Social
A profissão do assistente social é regulamentada
pela Lei 8.662/93. De acordo com a referida lei é livre
o exercício da profissão de assistente social em todo o
território nacional. A profissão de assistente social
poderá ser exercida por:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Iguaraçu - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Assistente Social |
Q2526857
Direito Previdenciário
Em relação ao Sistema brasileiro de Seguridade
Social, analise as afirmativas abaixo e escolha a
alternativa correta.
I- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
II- A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
III- O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma, será obrigatório baseado na complementação dos fundos de reserva.
IV- A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.
V- É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até 15% de sua receita tributária liquida.
I- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
II- A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
III- O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma, será obrigatório baseado na complementação dos fundos de reserva.
IV- A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.
V- É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até 15% de sua receita tributária liquida.
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Iguaraçu - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Assistente Social |
Q2526856
Serviço Social
A Constituição Federal de 1988, conhecida como “
Constituição Cidadã” dispõe sobre o sistema de
seguridade social, o qual compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos
e da sociedade, destinados a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência social e à assistência
social. Assinale a alternativa que não contenha um
objetivo do sistema de seguridade social.
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Iguaraçu - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Assistente Social |
Q2526855
Serviço Social
De acordo com GUERRA, o significado que o
trabalho do assistente social adquire no processo de
produção e reprodução das relações sociais, somente
pode ser interpretado e compreendido na relação
entre as necessidades das classes sociais que
demandam intervenção, nos diferentes sujeitos
sociais e seus interesses antagônicos, nos espaços
ocupacionais. Sendo assim o que é importante para a
produção de conhecimento para o Serviço Social?
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Iguaraçu - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Assistente Social |
Q2526854
Serviço Social
As medidas de proteção à pessoa idosa são
aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no
Estatuto forem ameaçados ou violados. Assinale a
alternativa incorreta em relação às medidas de
proteção.
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Iguaraçu - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Assistente Social |
Q2526853
Serviço Social
A Lei nº10.741/2003, dispõe sobre o Estatuto da
Pessoa Idosa. Analise as afirmativas abaixo e responda
(V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida
escolha a alternativa que contenha a sequência
correta.
( ) É obrigação do Estado garantir a pessoa idosa a proteção à vida e a saúde mediante a efetivação de políticas sociais públicas.
( ) É considerado pessoa a idosa somente as que possuem idade superior a 65 anos de acordo com o Estatuto.
( ) A obrigação alimentar do idoso é apenas da família.
( ) É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
( ) É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos.
( ) É obrigação do Estado garantir a pessoa idosa a proteção à vida e a saúde mediante a efetivação de políticas sociais públicas.
( ) É considerado pessoa a idosa somente as que possuem idade superior a 65 anos de acordo com o Estatuto.
( ) A obrigação alimentar do idoso é apenas da família.
( ) É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
( ) É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos.
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Iguaraçu - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Assistente Social |
Q2526852
Serviço Social
De acordo com a LOAS em seu artigo 16º, as
instâncias DELIBERATIVAS do SUAS, de caráter
permanente e composição paritária entre membros
do governo e sociedade civil são:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Iguaraçu - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Assistente Social |
Q2526851
Serviço Social
A Lei nº 8.742/93 dispõe sobre a organização da
assistência social. De acordo com seu artigo 6º “a
gestão das ações na área de assistência social fica
organizada sob a forma de sistema descentralizado e
participativo, denominado Sistema Único de
Assistência Social (SUAS)”, o qual possui alguns
objetivos. Assinale a alternativa que não contenha um
objetivo do SUAS.
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Iguaraçu - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |
Q2493730
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de
o juiz deferir tutela de urgência desde que haja nos
autos elementos que indiquem a probabilidade do
direito pleiteado e o perigo de dano ou mesmo ao
resultado útil do processo, sobre as medidas de
contracautela, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Iguaraçu - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |
Q2493729
Direito Tributário
Segundo decisões do STJ, cabe à legislação
municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU,
quanto a incidência do IPTU, assinale a alternativa
correta com base nas súmulas do Superior Tribunal de
Justiça:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Iguaraçu - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |
Q2493728
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica do Município de Iguaraçu,
o controle de constitucionalidade caracteriza-se, em
princípio, como um mecanismo de correção presente
em determinado ordenamento jurídico, consistindo
em um sistema de verificação da conformidade de um
ato em relação à Constituição. Assim sobre o controle
de constitucionalidade da Lei Orgânica do Município
de Iguaraçu, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Iguaraçu - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |
Q2493727
Direito Financeiro
A lei nº 101/2000, constituem requisitos essenciais
da responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação.
Assim sobre previsão e da arrecadação da receita
pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Iguaraçu - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |
Q2493726
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Brasileiro, Constitui
dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa
natureza, regularmente inscrita na repartição
administrativa competente, depois de esgotado o
prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão
final proferida em processo regular, assinale
alternativa correta sobre o tema dívida ativa:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Iguaraçu - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |
Q2493725
Direito Tributário
A lei nº 6.830/80 dispõe sobre cobrança judicial da
dívida ativa da Fazenda Pública, assim a execução
judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e
respectivas autarquias será regida por esta Lei e,
subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Iguaraçu - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |
Q2493724
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O recurso extraordinário e o recurso especial, nos
casos previstos na Constituição Federal, serão
interpostos perante o presidente ou o vice-presidente
do tribunal recorrido. Assim sobre recurso especial
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Iguaraçu - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |
Q2493723
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A lei Orgânica de Iguaraçu prevê que o processo
legislativo municipal compreende a elaboração de:
emendas à esta Lei Orgânica, leis complementares,
leis ordinárias, decretos legislativos e resolução.
Assim a Lei Orgânica do município poderá ser
emendada mediante proposta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Iguaraçu - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |
Q2493722
Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Sobre o tema administração
pública assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Iguaraçu - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |
Q2493721
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, o
Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição. Para a composição
das Câmaras Municipais, será observado o limite
máximo de:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Iguaraçu - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |
Q2493720
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/21, caberá à autoridade
máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as
normas de organização administrativa indicarem,
promover gestão por competências e designar
agentes públicos para o desempenho das funções
essenciais à execução desta Lei que preencha o
seguinte requisito:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Iguaraçu - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |
Q2493719
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de
improbidade administrativa importando em
enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de
ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de cargo, de mandato,
de função, de emprego ou de atividade nas entidades
referidas no art. 1º desta Lei, assim a assinale a
alternativa correta que corresponda a atos de
improbidade administrativa que importam
enriquecimento ilícito:
I. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
II. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
III. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
I. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
II. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
III. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
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