A lei Orgânica de Iguaraçu prevê que o processo legislativo...

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |

Q2493723 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A lei Orgânica de Iguaraçu prevê que o processo legislativo municipal compreende a elaboração de: emendas à esta Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resolução. Assim a Lei Orgânica do município poderá ser emendada mediante proposta:

Dos cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, dois por cento do eleitorado.

Dos cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, três por cento do eleitorado.

Dos cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.

Dos cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, dez por cento do eleitorado.

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