Questões de Concurso para Prefeitura de Nova Palmeira - PB

Q3585856

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585856 Direito Constitucional

À luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 156-A da CF/88), analise as características deste novo tributo e assinale a alternativa que apresenta afirmação juridicamente CORRETAacerca de seu regime jurídico.

A

O imposto incidirá sobre as exportações de bens e serviços, sendo assegurado ao exportador apenas o aproveitamento parcial dos créditos relativos às operações antecedentes, limitado a 50% do valor dos créditos acumulados para evitar distorções concorrenciais.

B

Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica, sendo obrigatório que tal alíquota seja diferenciada conforme a natureza da operação, devendo ser mais elevada para bens essenciais e reduzida para produtos supérfluos, observando o princípio da seletividade.

C

O imposto será cobrado pela alíquota do Estado ou Município de origem da operação, sendo vedada a aplicação do somatório das alíquotas dos entes federativos, a fim de evitar a bitributação e preservar o princípio da não cumulatividade.

D

As isenções e imunidades do imposto implicarão automaticamente na concessão de crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes, bem como na manutenção dos créditos relativos às operações anteriores, como forma de preservar a neutralidade tributária.

E

O imposto sobre bens e serviços será não cumulativo, permitindo a compensação integral do imposto devido com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais o contribuinte seja adquirente, exceto exclusivamente as operações consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses constitucionalmente previstas.

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Q3585855

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585855 Direito Civil

Considerando a disciplina dos defeitos do negócio jurídico estabelecida no Código Civil, especificamente no que se refere aos institutos da lesão, estado de perigo e fraude contra credores, bem como suas respectivas consequências e procedimentos de anulação, é CORRETO afirmar que:

A

a presunção de fraude estabelecida no art. 163 do Código Civil para as garantias de dívidas concedidas pelo devedor insolvente a algum credor é absoluta e ilidível, não admitindo prova em contrário mesmo quando demonstrado que a garantia foi constituída antes da situação de insolvência ou que decorreu de obrigação legal, prevalecendo sempre o interesse do concurso de credores sobre direitos individuais preexistentes.

B

a lesão prevista no art. 157 do Código Civil exige necessariamente o dolo da parte favorecida, que deve ter conhecimento da situação de premente necessidade ou inexperiência da outra parte para que o negócio seja anulável, sendo insuficiente a mera desproporção das prestações quando ausente o elemento subjetivo doloso, aplicando-se subsidiariamente as regras do dolo acidental previstas no art. 146 quando a desproporção for de menor monta.

C

o estado de perigo disciplinado no art. 156 do Código Civil aplica-se exclusivamente aos casos em que o grave dano seja de natureza patrimonial, não abrangendo situações de risco à integridade física ou à moral das pessoas, sendo que a obrigação excessivamente onerosa deve ser avaliada objetivamente sem consideração às circunstâncias pessoais do declarante, diferentemente da coação que admite análise subjetiva conforme o art. 152.

D

na fraude contra credores, conforme os arts. 158 e 159 do Código Civil, a ação pauliana pode ser intentada por qualquer credor, independentemente da época em que adquiriu tal qualidade, desde que comprove a existência de prejuízo atual aos seus direitos creditórios, sendo dispensável a demonstração da insolvência do devedor quando se tratar de negócios gratuitos realizados nos dois anos anteriores ao ajuizamento da ação.

E

ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, apreciando-se a desproporção segundo os valores vigentes ao tempo da celebração do negócio, sendo que não se decretará a anulação se for oferecido suplemento suficiente ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito, ao passo que o estado de perigo configura-se quando alguém, premido da necessidade de salvar-se ou a pessoa de sua família de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, diferindo da fraude contra credores que torna anuláveis os negócios de transmissão gratuita de bens praticados pelo devedor já insolvente ou por eles reduzido à insolvência, bem como os contratos onerosos quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

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Q3585854

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585854 Direito Civil

Considerando a disciplina dos bens públicos estabelecida no Código Civil, especificamente nos arts. 98 a 103, no que se refere à classificação, ao regime de alienabilidade e às peculiaridades do uso comum, é CORRETO afirmar que:

A

a classificação dos bens públicos em de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, prevista no Código Civil é taxativa, não podendo a legislação específica criar outras categorias de bens públicos com regimes jurídicos diferenciados, sendo que todos os bens públicos, independentemente de sua classificação, estão sujeitos ao mesmo regime de inalienabilidade absoluta, vedada qualquer forma de alienação mesmo quando desafetados.

B

os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, ao passo que os bens públicos dominicais podem ser alienados observadas as exigências da lei, aplicando-se a todos os bens públicos a regra que veda a aquisição por usucapião.

C

os bens públicos dominicais podem ser livremente alienados pela Administração Pública independentemente de autorização legislativa ou procedimento licitatório, uma vez que constituem patrimônio disponível das pessoas jurídicas de direito público, não se aplicando a estes bens as restrições impostas aos bens de uso comum do povo e de uso especial quanto à inalienabilidade.

D

o uso comum dos bens públicos é sempre gratuito quando se tratar de bens de uso comum do povo, sendo vedada qualquer cobrança de retribuição pelo Poder Público, aplicando-se a possibilidade de cobrança apenas aos bens de uso especial quando utilizados por particulares mediante concessão ou permissão de uso.

E

o Código Civil estabelece que os bens públicos não estão sujeitos ao usucapião, regra que se aplica apenas aos bens de uso comum do povo e de uso especial, sendo possível ao usucapião de bens dominicais quando estes se encontrarem em situação de abandono pelo Poder Público por período superior a 15 (quinze) anos, nos termos da legislação específica sobre usucapião especial urbana.

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Q3585853

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585853 Legislação Federal

Considerando o regime jurídico do mandado de segurança estabelecido pela Lei nº 12.016/2009, especialmente no que se refere às medidas liminares, ao duplo grau obrigatório e ao instituto da suspensão de segurança, é CORRETO afirmar que:

A

a suspensão de segurança disciplinada no art. 15 pode ser requerida apenas pelo Ministério Público, não se estendendo às pessoas jurídicas de direito público interessadas quando se tratar de mandado de segurança que verse sobre matéria tributária ou previdenciária, aplicando-se nestes casos o procedimento específico de suspensão de liminar previsto nas Leis nº 8.437/92 e 9.494/97.

B

a medida liminar em mandado de segurança pode ser concedida independentemente de audiência da parte contrária, aplicando-se as vedações do art. 7º, § 2º apenas quando se tratar de mandado de segurança individual, sendo que no mandado de segurança coletivo a liminar poderá ser concedida para qualquer objeto, desde que observado o prazo de 72 (setenta e duas) horas para manifestação do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, conforme estabelece o art. 22, § 2º.

C

o duplo grau obrigatório previsto no art. 14, § 1º, aplica-se tanto às sentenças concessivas quanto às denegatórias de mandado de segurança, sendo que a sentença que conceder o mandado pode ser executada provisoriamente em todos os casos, independentemente das vedações à concessão de liminar, uma vez que o duplo grau obrigatório assegura a revisão da decisão pelo tribunal competente.

D

nos termos da Lei nº 12.016/2009, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, vedações que se estendem à tutela antecipada.

E

as vedações do art. 7º, § 2º, para concessão de medida liminar aplicam-se exclusivamente ao mandado de segurança individual, sendo inaplicáveis ao mandado de segurança coletivo quando impetrado por organização sindical em defesa de direitos coletivos de seus filiados, hipótese em que o juiz poderá conceder liminar para reclassificação de servidores ou concessão de vantagens, desde que fundamentada em direito líquido e certo da categoria profissional.

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Q3585852

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585852 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o instituto da remessa necessária disciplinado no art. 496 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere aos valores de alçada e às exceções legais de sua aplicação, é CORRETO afirmar que:

A

nos termos do art. 496 do CPC, está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como a que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, não se aplicando, contudo, o instituto quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público, 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados, e 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público, conforme estabelecem o § 3º e seus incisos

B

o duplo grau de jurisdição não se aplica quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, mas não abrange as hipóteses de orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, que devem ser analisadas caso a caso pelo tribunal para verificação da compatibilidade com a jurisprudência dominante.

C

o procedimento da remessa necessária exige que, não interposta apelação no prazo legal, a parte interessada requeira ao juiz a remessa dos autos ao tribunal no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão do direito ao duplo grau obrigatório, sendo vedada a avocação pelo presidente do tribunal quando houver inércia do juízo de primeiro grau.

D

os valores de alçada previstos no § 3º do art. 496 aplicam-se exclusivamente ao valor da condenação principal, não se computando para fins de incidência da remessa necessária os valores decorrentes de juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais, ainda que estes, somados ao principal, ultrapassem os limites legalmente estabelecidos.

E

a remessa necessária incide sobre todas as sentenças de procedência parcial proferidas contra entes públicos, independentemente do valor envolvido, quando se tratar de ações que versem sobre direitos indisponíveis, aplicando-se nesta hipótese as exceções do § 4º do art. 496 apenas às sentenças fundamentadas em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

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Q3585851

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585851 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o regime jurídico específico do cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, disciplinado pelos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere às peculiaridades da impugnação à execução e aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

A

o art. 535, § 2º, do CPC estabelece que, quando a executada alegar excesso de execução pleiteando quantia superior à resultante do título, cumprirá ao exequente comprovar de imediato a correção dos cálculos apresentados, mediante juntada de documentos que demonstrem a aplicação correta dos índices de correção monetária e juros, sob pena de não conhecimento da arguição de excesso de execução por parte da Fazenda Pública.

B

considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, sendo que, conforme estabelece o § 7º do mesmo artigo, a decisão do STF deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda para que possa fundamentar a alegação de inexigibilidade na impugnação.

C

a impugnação à execução apresentada pela Fazenda Pública, nos termos do art. 535 do CPC, possui prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, aplicando-se subsidiariamente as regras dos embargos à execução previstas nos arts. 914 e seguintes do mesmo Código, sendo vedada a alegação de matérias não previstas taxativamente nos incisos I a VI do caput do referido artigo, em razão do caráter restrito das defesas da Fazenda Pública.

D

o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exigido pelo art. 534 do CPC dispensa a apresentação dos elementos previstos nos incisos I a VI, quando se tratar de título executivo judicial transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, aplicando-se nesta hipótese o procedimento simplificado de cumprimento de sentença, com a expedição direta de precatório ou requisição de pequeno valor, independentemente de prévia intimação da Fazenda Pública.

E

conforme o art. 535, § 6º, do CPC, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheça a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, fundamento do título executivo, poderão ser modulados no tempo de modo a favorecer a segurança jurídica, sendo esta modulação temporal realizada obrigatoriamente pelo próprio juízo da execução, que deverá avaliar as consequências práticas da declaração de inexigibilidade nos autos do cumprimento de sentença.

Q3585850

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585850 Legislação Federal

Considerando o regime jurídico das concessões de serviços públicos estabelecido pela Lei nº 8.987/95, especificamente no que se refere aos institutos da transferência da concessão e da subconcessão, bem como a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é CORRETO afirmar que:

A

nos termos do art. 27 da Lei nº 8.987/95, a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará na caducidade da concessão, sendo que, para fins de obtenção da anuência, o pretendente deverá atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço, bem como se comprometer a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

B

a subconcessão, disciplinada no art. 26 da Lei nº 8.987/95, pode ser outorgada pela concessionária, desde que autorizada expressamente pelo poder concedente e prevista no contrato de concessão original, podendo ser precedida, em alguns casos, de licitação na modalidade concorrência.

C

o art. 27 da Lei nº 8.987/95 permite a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária mediante simples comunicação ao poder concedente, dispensada a anuência prévia quando se tratar de operações societárias entre empresas do mesmo grupo econômico, desde que mantida a capacidade técnica e financeira para a prestação do serviço adequado, não se aplicando nesta hipótese os requisitos do parágrafo único do referido artigo.

D

a transferência da concessão, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.987/95, e a subconcessão, prevista no art. 26, produzem os mesmos efeitos jurídicos, diferindo apenas quanto ao procedimento, uma vez que ambas envolvem a substituição do prestador original do serviço público por terceiro, razão pela qual devem observar idênticos requisitos legais, incluindo a obrigatória realização de licitação pública na modalidade concorrência.

E

o STF, no julgamento da ADI 2.946/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 27 da Lei nº 8.987/95 por violação ao art. 175 da Constituição Federal, determinando que toda transferência de concessão seja precedida de nova licitação pública, estabelecendo prazo de dois anos para que o poder público promova a relicitação de todas as concessões cujas transferências tenham sido efetivadas com fundamento no dispositivo declarado inconstitucional.

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Q3585849

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585849 Direito Administrativo

Considerando as inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021 no regime jurídico das licitações públicas, especificamente no que se refere à modalidade diálogo competitivo e à figura do agente de contratação, é CORRETO afirmar que:

A

a modalidade diálogo competitivo, conforme definida no art. 6º, XLII, da Lei nº 14.133/2021, aplica-se a todas as contratações de obras, serviços e compras da Administração Pública, constituindo alternativa às demais modalidades licitatórias, podendo ser adotada por critério de conveniência e oportunidade do administrador público, desde que justificada a escolha no processo administrativo.

B

o agente de contratação, previsto no art. 8º da Lei nº 14.133/2021, pode ser designado entre quaisquer servidores ou empregados públicos da Administração, independentemente de integrar os quadros permanentes, desde que devidamente capacitado, sendo suas atribuições limitadas ao acompanhamento do procedimento licitatório, vedada a tomada de decisões que possam influenciar o resultado do certame, as quais permanecem sob responsabilidade exclusiva da autoridade competente.

C

nos termos do art. 32 da Lei nº 14.133/2021, a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva a inovação tecnológica ou técnica, a impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado e a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração ou verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os aspectos de a solução técnica mais adequada, os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida e a estrutura jurídica ou financeira do contrato.

D

o art. 7º da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a autoridade competente para designar o agente de contratação deve observar o princípio da segregação de funções, sendo vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, regra que se aplica apenas aos órgãos da Administração direta, não alcançando os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, que possuem regime jurídico específico.

E

na modalidade diálogo competitivo, após a fase de diálogos com os licitantes previamente selecionados, a apresentação das propostas finais segue necessariamente o critério de julgamento de menor preço, vedada a aplicação dos demais critérios previstos no art. 33 da Lei nº 14.133/2021, em razão da natureza específica desta modalidade e da necessidade de garantir a economicidade das contratações públicas.

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Q3585848

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585848 Direito Administrativo

Considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), especialmente no que se refere ao elemento subjetivo dos atos ímprobos e à aplicação temporal das novas disposições, é CORRETO afirmar que:

A

nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, "considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente", exigindo-se, portanto, dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa, conforme estabelece o § 1º do mesmo artigo ao determinar que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais", regra que, segundo o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do Tema 1.199, aplica-se aos atos ímprobos culposos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa da modalidade culposa.

B

a Lei nº 14.230/2021 manteve a possibilidade de responsabilização por atos de improbidade administrativa na modalidade culposa para os atos que causem lesão ao erário público, conforme previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/92, exigindo-se o dolo apenas para os atos de enriquecimento ilícito (art. 9º) e violação aos princípios administrativos (art. 11), em razão da natureza jurídica diferenciada do dano patrimonial ao erário, que dispensa a comprovação de finalidade ilícita específica.

C

o art. 17, § 6º, inciso II, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que a petição inicial da ação de improbidade administrativa deverá ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e da culpa imputada, mantendo-se inalterada a possibilidade de responsabilização tanto por dolo quanto por culpa, independentemente das alterações promovidas nos arts. 9º, 10 e 11 da mesma lei.

D

a eliminação da modalidade culposa pela Lei nº 14.230/2021 possui eficácia retroativa plena, aplicando-se a todos os atos praticados anteriormente à sua vigência, inclusive àqueles com condenação transitada em julgado, em razão da natureza de lei nova mais benéfica (novatio legis in mellius) e do princípio da retroatividade da lei penal mais favorável, que se aplica analogicamente ao direito administrativo sancionador.

E

o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa", dispositivo que se aplica exclusivamente aos atos de enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos, não alcançando os atos que causem lesão ao erário, para os quais se mantém a responsabilização objetiva do agente público.

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Q3585847

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585847 Direito Constitucional

Considerando o regime constitucional das imunidades parlamentares estabelecido no art. 53 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 35/2001, é CORRETO afirmar que:

A

a imunidade prisional, prevista no art. 53, § 2º, da CF/88, é absoluta durante todo o mandato parlamentar, vedando qualquer prisão de Deputado ou Senador, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos serão remetidos à respectiva Casa para deliberação definitiva sobre a manutenção da prisão, não se aplicando esta proteção durante o estado de sítio.

B

o art. 53, § 1º, da CF/88 estabelece que os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, mas esta competência se restringe exclusivamente aos crimes praticados no exercício do mandato e relacionados às funções parlamentares, não alcançando crimes comuns anteriores à diplomação ou desvinculados da atividade legislativa.

C

nos termos do art. 53, § 3º, da Constituição Federal, recebida a denúncia contra Senador ou Deputado por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final, sendo que esta sustação do processo suspende a prescrição enquanto durar o mandato, conforme estabelece o § 5º do mesmo artigo, criando um sistema de imunidade processual relativa que depende de deliberação política da Casa Legislativa respectiva e que preserva a pretensão punitiva estatal durante o período de suspensão processual.

D

o pedido de sustação do processo, disciplinado no art. 53, § 4º, da CF/88, deverá ser apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora, sendo que a ausência de deliberação neste prazo equivale à rejeição automática do pedido, permitindo o prosseguimento normal da ação penal perante o Supremo Tribunal Federal.

E

a inviolabilidade civil e penal dos parlamentares, estabelecida no caput do art. 53 da CF/88, protege Deputados e Senadores por quaisquer opiniões, palavras e votos, mas esta proteção se estende apenas aos atos praticados no exercício do mandato e dentro do recinto das Casas Legislativas, não alcançando manifestações externas ao Parlamento, ainda que relacionadas à atividade parlamentar.

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Q3585846

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585846 Direito Constitucional

No regime constitucional da Administração Pública, considerando especificamente as regras sobre acumulação lícita de cargos públicos, teto remuneratório e vedações à percepção simultânea de proventos, é CORRETO afirmar que:

A

o teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal não se aplica aos casos de acumulação ilícita de cargos públicos, pois cada cargo possui autonomia remuneratória própria, devendo o limite máximo ser observado individualmente para cada cargo acumulado, e não sobre a soma total das remunerações percebidas pelo servidor.

B

o art. 37, § 10, da Constituição Federal estabelece vedação absoluta à percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público, sem qualquer exceção, mesmo nos casos de cargos acumuláveis constitucionalmente, pois o dispositivo não ressalva as hipóteses de acumulação lícita previstas no inciso XVI do mesmo artigo, prevalecendo a regra geral da vedação sobre as exceções específicas.

C

a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, aplica-se exclusivamente aos servidores da administração direta, não alcançando os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que controladas pelo poder público, em razão do regime jurídico diferenciado dessas entidades da administração indireta.

D

nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nos casos expressamente autorizados desde que haja compatibilidade de horários. De acordo com a literalidade da Constituição Federal, deve ser observado o teto remuneratório previsto no inciso XI do mesmo artigo, o qual, por força do § 11 do art. 40 da Constituição, aplica-se à soma dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes de acumulação lícita de cargos ou empregos públicos. Por outro lado, o STF, ao julgar o Tema 377 em repercussão geral, fixou a tese de que o teto remuneratório deve ser aplicado individualmente sobre cada cargo, emprego ou função acumulada, desde que a acumulação seja constitucionalmente permitida.

E

as funções de confiança, por serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, conforme o art. 37, V, da CF/88, podem ser acumuladas sem limitação numérica com cargos de provimento efetivo, desde que haja compatibilidade de horários, não se aplicando as restrições do inciso XVI do mesmo artigo por se tratar de função e não de cargo público.

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Q3585845

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585845 Direito Constitucional

No âmbito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federativos, considerando especificamente a dinâmica entre competência concorrente da União e dos Estados e a competência suplementar dos Municípios, é CORRETO afirmar que:

A

quando inexistir lei federal sobre normas gerais em matérias de competência concorrente, conforme previsto no art. 24, § 3º, da CF/88, os Estados exercerão competência legislativa plena apenas para atender suas peculiaridades estaduais, vedando-se aos Municípios qualquer tipo de regulamentação suplementar, ainda que sobre aspectos de interesse local, em razão da ausência de normas gerais federais que sirvam de parâmetro para a suplementação municipal.

B

a competência concorrente prevista no art. 24 da Constituição Federal é exclusiva da União e dos Estados, não se estendendo aos Municípios em nenhuma hipótese, ainda que se trate de assunto de interesse local, uma vez que o art. 30, II, da CF/88 somente autoriza a suplementação da legislação federal, excluindo expressamente a possibilidade de suplementação da legislação estadual em matérias de competência concorrente.

C

nos termos da Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre normas gerais em matéria de competência concorrente não exclui a competência suplementar dos Estados, regra que se aplica analogicamente aos Municípios quando legislarem sobre assuntos de interesse local relacionados às matérias de competência concorrente, desde que observem tanto as normas gerais federais quanto a legislação estadual, conforme estabelece o art. 30, II, da CF/88, que determina aos Municípios "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber".

D

o art. 30, I, da Constituição Federal, ao estabelecer que compete aos Municípios "legislar sobre assuntos de interesse local", confere competência exclusiva e plena aos entes municipais sobre todas as matérias relacionadas ao âmbito local, derrogando a aplicação do sistema de competências concorrentes previsto no art. 24 da CF/88, quando houver intersecção entre interesse local e matérias de competência concorrente.

E

a superveniência de lei federal sobre normas gerais em matérias de competência concorrente, nos termos do art. 24, § 4º, da CF/88, suspende automaticamente a eficácia de toda legislação municipal que trate de assuntos correlatos, independentemente de ser suplementar ou de interesse local, em razão da supremacia da legislação federal sobre as demais no sistema federativo brasileiro.

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Q3585844

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Odontólogo |

Q3585844 Odontologia

Em relação à abordagem conservadora de lesões cariosas em dentes permanentes, avalie as proposições a seguir:
I- As lesões de mancha branca ativa requerem abordagens não invasivas que incluem controle de dieta, desorganização do biofilme e uso de fluoretos. Contudo, de acordo com as características das lesões e/ou do paciente, a associação de métodos não invasivos com abordagens microinvasivas, como selantes ou infiltrantes resinosos pode ser indicada.
II- Em lesões cariosas ativas de cicatrículas e fissuras sem cavitação (ICDAS 1 e 2) ou com pequenas cavitações (ICDAS 3) indica-se, devido à sua anatomia particular, a abordagem microinvasiva, com o uso de selantes.
III- As lesões cariosas em superfícies lisas livres se apresentam como áreas de fácil acesso para a desorganização do biofilme. Neste sentido, mesmo as lesões cariosas ativas em pacientes com maior retenção de biofilme e risco de cárie, que utilizam aparelhos ortodônticos fixos, geralmente permitem que abordagens não invasivas comuns sejam apropriadas para o controle de progressão das lesões.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e II, apenas.

D

II, e III apenas.

E

I, II e III.

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Q3585843

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Odontólogo |

Q3585843 Odontologia

Em relação à classificação das doenças periodontais, avalie as proposições a seguir:
I- A Gengivite Necrosante (GN), também chamada de Gengivite Ulcerativa Necrosante Aguda (GUNA) e gengivite ulcerativa necrosante (GUN), é uma infecção gengival aguda comum, geralmente causada pela presença de placa. É caracterizada por pouca associação a dor e pontos discretos de necrose e destruição tecidual.
II- Agengivite induzida por placa, quando baseada em fatores causais e modificadores, é classificada em gengivite associada apenas ao biofilme dental bacteriano, associada à potenciais fatores modificadores de gengivite induzida por placa, como condições sistêmicas (Hormônios esteróides sexuais, Hiperglicemia, Leucemia, Tabagismo, Desnutrição) e fatores orais que aumentam o acúmulo de placa, como margens proeminentes de restauração subgengivais e hipossalivação e associada ao uso de medicamentos.
III- As doenças periodontais necrosantes apresentam três características clínicas típicas, a necrose papilar, o sangramento gengival e a dor, representando a mais grave complicação das doenças associadas ao biofilme dentário. Reitera-se que a baixa resistência do hospedeiro à infecção é um fator significativo para o início e evolução da periodontite necrosante.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I apenas.

C

I e II apenas.

D

II apenas.

E

I, II e III.

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Q3585842

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Odontólogo |

Q3585842 Odontologia

Em relação à anatomia do periodonto, avalie as proposições a seguir:
I- As fibras periodontais principais são agrupadas segundo sua localização e orientação em fibras transeptais, fibras da crista alveolar, fibras horizontais, fibras inter-radiculares, fibras oblíquas e as fibras apicais.
II- O cemento desempenha funções de ancoragem e reparo, destacando a função de ancoragem, alcançada principalmente pelo cemento celular em combinação do cemento celular de fibras intrínsecas.
III- O processo alveolar é a porção da maxila e da mandíbula que forma o alvéolo e abriga a raiz do dente composto pela placa cortical externa, osso alveolar propriamente dito (placa óssea cortical interna fina formando o alvéolo dentário), osso alveolar de suporte (osso esponjoso entre as duas placas ósseas corticais). É formado para permitir a fixação óssea das fibras do ligamento periodontal em torno da raiz e é reabsorvido quando o dente é perdido.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I apenas.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

E

I, II e III.

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Q3585841

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Odontólogo |

Q3585841 Saúde Pública

Em relação à Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), avalie as proposições a seguir:
I- Considerando a pactuação na Reunião da Comissão Intergestores Tripartite de 2017 e a aprovação da Política Nacional de Atenção Básica – PNAB pela Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, os termos Atenção Básica (AB) e Atenção Primária à Saúde (APS) são considerados equivalentes de forma a associar a ambas os princípios e as diretrizes definidas por esta portaria.
II- Estabeleceu-se que a Atenção Básica (AB) será a principal porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde (RAS), coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e serviços disponibilizados na rede, sendo ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas, de acordo com suas necessidades e demandas do território, considerando os determinantes e condicionantes de saúde.
III- São denominados como Unidade Básica de Saúde (UBS), todos os estabelecimentos de saúde que prestem ações e serviços de Atenção Básica, no âmbito do SUS e passam a ser consideradas como potenciais espaços de educação, formação de recursos humanos, pesquisa, ensino em serviço, inovação e avaliação tecnológica para a Rede de Atenção à Saúde (RAS).
É CORRETO o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I apenas.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

E

I, II e III.

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Q3585840

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Odontólogo |

Q3585840 Odontologia

Em relação aos anestésicos locais usados em Odontologia, avalie as proposições a seguir:
I- Sobre o atendimento odontológico às gestantes, os anestésicos locais e vasoconstritores não têm efeito teratogênico sobre o feto, não sendo, portanto, contraindicados. Em contrapartida, a solução anestésica eleita deve conter vasoconstritor, prilocaína 3% com felipressina, biopressin 3%, citanest 3% e citocaína 3%.
II- Na escolha de um anestésico para o atendimento de pacientes diabéticos deve ser considerado o efeito hiperglicemiante do vasoconstritor epinefrina. Neste sentido, para pacientes descompensados, anestésicos associados à epinefrina estão contraindicados, preferindo-se à utilização da felipressina.
III- Nos atendimentos em odontopediatria, as principais soluções anestésicas indicadas são a bupivacaína 0,5%, associada à epinefrina 1: 200.000; à mepivacaína e à prilocaína 3% com felipressina 0,03% UI/mℓ, devido à duração da anestesia e à reduzida toxicidade.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

E

I, II e III.

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Q3585839

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Odontólogo |

Q3585839 Odontologia

Em relação às exodontias de dentes irrompidos, avalie as proposições a seguir:
I- Os principais instrumentais usados em exodontias de dentes irrompidos são as alavancas, auxiliando no processo de luxação e o fórceps continuando o processo por meio de expansão óssea e de rompimento dos ligamentos periodontais e finalmente a remoção do dente do alvéolo.
II- Na exodontia do primeiro pré-molar superior, devido à bifurcação do dente em duas raízes de extremidade delgada, as forças de extração devem ser cuidadosamente controladas. Os movimentos iniciais devem ser palatinos, seguidos de movimentos vestibulares mais leves evitando a fratura da extremidade delgada da raiz vestibular. Forças rotacionais auxiliam e aceleram o processo de luxação. Aremoção final do dente é feita com força de tração em direção oclusal e levemente palatina.
III- A realização de odontossecção em dentes multirradiculares com coroas totalmente destruídas ou restaurações extensas e em dentes decíduos com o germe do dente permanente entre suas raízes ainda presentes são contraindicadas, respectivamente, devido ao risco iminente de fratura, risco de infecção e dificuldade de remoção; e de lesão ao germe do dente permanente e fratura.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

E

I apenas.

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Q3585838

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Odontólogo |

Q3585838 Odontologia

Em relação aos fármacos utilizados na clínica odontológica, avalie as proposições a seguir:
I- A amoxicilina e a ampicilina são carboxipenicilinas de atividade contra bactérias gram-negativas, que apresentam espectros de atividade muito semelhantes, porém a ampicilina exibe melhor absorção oral que a amoxicilina. A ampicilina administrada 2 vezes ao dia, equivale à mesma quantidade de amoxicilina em uma dose de 500 mg, 3 vezes ao dia.
II- A clindamicina é recomendada para a profilaxia da endocardite em pacientes com valvopatia cardíaca específica submetidos a certos procedimentos odontológicos e com alergia significativa à penicilina.
III- Os inibidores de betalactamase tradicionais, como o ácido clavulânico, sulbactam ou tazobactam, apresentam uma ampla e eficiente ação antibacteriana quando utilizados em sua forma isolada, em contrapartida, quando em associações fixas com penicilinas e cefalosporinas específicas apresentam uma ação antibacteriana limitada e restrita a poucos patógenos.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

E

I, II e III.

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Q3585837

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Odontólogo |

Q3585837 Odontologia

Em relação aos princípios de interpretação radiográfica, avalie as proposições a seguir:
I- A densidade radiográfica compreende o grau de escurecimento da imagem/estruturas vistas no filme/sensor radiográfico, enquanto o contraste radiográfico é a diferença das densidades expressas na imagem/estruturas vistas no filme/sensor radiográfico.
II- O tamanho da área focal é um importante fator limitante na interpretação de uma imagem, em que quanto maior a área focal, melhor a nitidez e quanto menor a proximidade entre o dente e o receptor de imagem (filmes ou sensores), melhor a nitidez e menor a ampliação da imagem.
III- A imagem panorâmica pode produzir uma discreta distorção do tamanho e forma do objeto, tornando-a pouco confiável para medições lineares ou angulares. A distorção da imagem é influenciada diretamente pela angulação do feixe de raios X, pela posição do objeto dentro da camada focal, porém fatores como a distância fonte-objeto dos raios X e o caminho do centro rotacional não demonstram ser fatores importantes.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II apenas.

C

I apenas.

D

II e III apenas.

E

I, II e III.

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