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Q3963009 Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), estabelecendo diretrizes importantes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). O decreto define conceitos fundamentais, como a região de saúde, além de regulamentar a contratualização de serviços e o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, assegurando a integralidade do atendimento. Entre as comissões trazidas pelo decreto, podemos encontrar em seu bojo:
Alternativas
Q3963008 Saúde Pública
A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988 A representou um marco importante na história da saúde pública no Brasil, consolidando a universalidade do direito à saúde, garantindo na Constituição Federal que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. A construção do SUS passava por momentos históricos no Brasil que promoviam o debate sobre a saúde e a produção de propostas para o tema. Assim, aponte qual das alternativas abaixo descreve corretamente um evento histórico que contribuiu para a criação e organização do SUS.
Alternativas
Q3963007 Saúde Pública
A Saúde da Mulher (PNAISM) no Sistema Único de Saúde (SUS) visa garantir o acesso integral, humanizado e de qualidade aos serviços de saúde para todas as mulheres, em todas as fases de sua vida. Criada em 2004, a PNAISM tem como objetivo atender as necessidades de saúde das mulheres, considerando as diversidades sociais, culturais, étnicas e de orientação sexual. Considera-se um objetivo geral desta política no SUS:
Alternativas
Q3963006 Direito Sanitário
A participação da comunidade no Sistema Único de A Saúde está presente, como princípio organizativo na Constituição Federal de 1988. A partir dessa discussão, Lei Federal nº a 8.142 de 28 de dezembro de 1990 referendou a participação da comunidade na gestão do SUS, trazendo estruturas de participação, com vários segmentos sociais, permitindo a avaliação da situação de saúde e a proposição de diretrizes para a formulação de políticas de saúde, construção de estratégias e controle na execução da política de saúde. Sobre essa importante Lei que trata da participação da comunidade no SUS, podemos definir que as instâncias colegiadas são
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Q3963005 Direito Sanitário
A violência contra a mulher é tema recorrente em jornais noticiários do mundo. No Brasil, a e Lei nº 14.847 de 25 de abril de 2024 alterou a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
A grande alteração trouxe como cuidado para as mulheres em situação de violência: 
Alternativas
Q3963004 Saúde Pública
No contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), o Consórcio de Saúde é uma estratégia de cooperação intermunicipal em que dois ou mais municípios se unem para administrar, organizar e financiar ações e serviços de saúde de forma conjunta. O objetivo principal é otimizar os recursos financeiros, logísticos e humanos disponíveis, garantindo maior eficiência e qualidade nos atendimentos prestados à população. Essa colaboração especialmente importante em regiões onde os é municípios isoladamente não têm capacidade técnica ou financeira para oferecer certos tipos de serviços, como exames especializados, cirurgias ou atendimentos hospitalares de alta complexidade. Em relação aos consórcios municipais, assinale a alternativa correta.
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Q3963003 Saúde Pública
A Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas integra a Política Nacional de Saúde, compatibilizando as determinações das Leis Orgânicas da Saúde com as da Constituição Federal, que reconhecem aos povos indígenas suas especificidades étnicas e culturais e seus direitos territoriais.

Brasil. Fundação Nacional de Saúde. Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas. - 2ª edição - Brasília: Ministério da Saúde. Fundação Nacional de Saúde, 2002.

Para garantir o atendimento à saúde dos povos indígenas, foi criado o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), de acordo com a Lei nº 9.836, de 23 de setembro de 1999. A Secretaria de Saúde Indígena (SESAI) é responsável por coordenar e executar a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e todo o processo de gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS) no Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a única opção em que a ação compete a Secretaria de Saúde Indígena.
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Q3963002 Saúde Pública
A humanização no SUS (Sistema Único de Saúde) é um princípio que visa garantir um atendimento mais acolhedor, respeitoso e centrado nas necessidades dos usuários e dos profissionais de saúde. Esse conceito foi formalizado principalmente com a Política Nacional de Humanização (PNH), lançada em 2003, e tem como objetivo transformar a cultura dos serviços de saúde, promovendo uma maior aproximação entre os profissionais, usuários e gestores, com foco na melhoria da qualidade dos atendimentos e das relações. A Política Nacional de Humanização (PNH) existe desde 2003 no Sistema Único de Saúde. As grandes discussões dessa importante política perpassam pela promoção da comunicação entre usuários, trabalhadores e gestores em direção às discussões para mudanças que proporcionem melhor forma de cuidar e novas formas de organizar o trabalho. A PNH trabalha com 3 macro-objetivos, sendo um deles:
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Q3963001 Direito Sanitário
O Programa Nacional de Imunizações (PNI), coordenado pelo Ministério da Saúde do Brasil, é uma das iniciativas de saúde pública mais bem-sucedidas do país. Criado em 1973, o PNI tem como objetivo garantir o acesso universal e equitativo a vacinas, com o intuito de controlar, eliminar e erradicar doenças imunopreveníveis, protegendo a população de diversas enfermidades. A Lei 6.259, de 30 de Outubro de 1975, dispõe sobre a nº organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. Sobre a Notificação Compulsória de Doenças, podemos afirmar que
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Q3963000 Saúde Pública
A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) é um compromisso firmado pelo Ministério da Saúde no combate às desigualdades no Sistema Único de Saúde (SUS) e na promoção da saúde da população negra de forma integral, considerando que as iniquidades em saúde são resultadas de injustos processos socioeconômicos e culturais em destaque, o − vigente racismo − que corroboram com a morbimortalidade das populações negras brasileiras.

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Departamento de Apoio à Gestão Participativa e ao Controle Social. Política Nacional de Saúde Integral da População Negra: uma política para o SUS / Ministério da Saúde, Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa, Departamento de Apoio à Gestão Participativa e ao Controle Social. − ed. 3. − Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2017

Nesse sentido, compõe como sendo um dos Objetivos Específicos desta Política a opção:  
Alternativas
Q3962999 Saúde Pública
As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são os trajetos percorridos para acesso aos diferentes pontos dos serviços de saúde. Esses trajetos existem com o objetivo de coordenar o cuidado e o acesso dos usuários nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, busca garantir que estes, ao apresentar determinada condição de saúde, estejam em um ponto de cuidado adequado à sua necessidade.

Com isso em mente, aponte qual das alternativas abaixo descreve corretamente um princípio fundamental das RAS. 
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Q3962998 Saúde Pública
A Rede de Urgência e Emergência (RUE) do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma estratégia de organização do atendimento para garantir o acesso rápido e eficaz a serviços de saúde em situações de urgência e emergência. A RUE visa integrar e articular os diferentes níveis de atenção à saúde (atenção primária, especializada e hospitalar) para oferecer um atendimento ágil, contínuo e resolutivo, desde o primeiro contato até a alta do paciente ou a sua estabilização. A Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) organiza e integra os serviços que prestam atendimento às situações de urgência e emergência no Brasil. Sobre a Rede de Urgência e Emergência no SUS, identifique o item correto.
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Q3962997 Saúde Pública
A incorporação de insumos, medicamentos e tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS) segue critérios e procedimentos estabelecidos para garantir que novas intervenções sejam eficazes, seguras e atendam às necessidades da população. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) é responsável por avaliar e recomendar a incorporação de novos insumos, medicamentos e tecnologias ao SUS. Sobre o processo de incorporação de insumos no SUS, identifique o item correto.
Alternativas
Q3962996 Direito Sanitário
As Conferências e os Conselhos de Saúde são instâncias fundamentais para a participação social e o controle das políticas públicas de saúde no Brasil, atuando em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Essas instâncias permitem que uma representação da sociedade esteja presente nas discussões de saúde e na formulação de propostas que poderão apoiar a construção de planos municipais, estaduais e nacionais de saúde. Levando em consideração a legislação vigente, identifique o item correto.
Alternativas
Q3962995 Saúde Pública
O Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS) foi implementado com o objetivo de garantir o acesso integral à saúde da população transgênero, respeitando os princípios da universalidade e da equidade. Sobre esse processo, assinale a alternativa correta. 
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Q3962994 Saúde Pública
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com o objetivo de garantir o acesso universal, integral e igualitário à saúde para todos os cidadãos brasileiros. Para tanto, o SUS baseia-se em três princípios fundamentais que orientam suas ações e políticas públicas: a universalidade, a integralidade e a equidade, e em princípios organizativos, que norteiam a organização e a oferta dos serviços de saúde, visando a atender as necessidades da população de forma justa e eficiente.

Sendo assim, assinale a opção que contém um dos princípios organizativos do SUS.
Alternativas
Q3962993 Saúde Pública
As arboviroses são doenças causadas por vírus transmitidos por artrópodes, como mosquitos. No Brasil, o SUS desempenha um papel fundamental no combate e controle dessas doenças, que incluem Dengue, Zika e Chikungunya. Diante disso, aponte qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das estratégias adotadas pelo SUS no enfrentamento das arboviroses.
Alternativas
Q3962992 Saúde Pública
A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil estabelece as normas e os princípios para a organização da Atenção Básica, também conhecida como Atenção Primária à Saúde (APS). A Atenção Básica é a porta de entrada preferencial para o sistema de saúde e é a responsável pelo primeiro nível de cuidado, com foco na promoção da saúde, prevenção de doenças e no tratamento e acompanhamento de condições de saúde mais comuns.

A Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, reformula a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo diretrizes para a organização da Atenção Básica no Brasil. São Princípios e Diretrizes do SUS e da RAS, a serem operacionalizados na Atenção Básica, respectivamente: 
Alternativas
Q3962991 Saúde Pública
Os fatores determinantes e condicionantes do processo saúde-doença podem ser classificados em microdeterminantes e macrodeterminantes, que abrangem aspectos individuais e coletivos que influenciam a saúde da população, e podem variar conforme aspectos sociais, econômicos, ambientais e biológicos. Com base nessa classificação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3962990 Saúde Pública
O Programa Nacional de Transplantes do Ministério da Saúde é responsável pela organização e regulação do processo de transplante de órgãos e tecidos no Brasil, sob a coordenação do Sistema Nacional de Transplantes (SNT). Esse programa é fundamental para garantir o acesso igualitário, gratuito e de alta qualidade ao transplante de órgãos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O Sistema Nacional de Transplantes (SNT) cuja função de órgão central é exercida pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes (CGSNT), é responsável pela regulamentação, controle e monitoramento do processo de doação e transplantes realizados no país, com o objetivo de desenvolver o processo de doação, captação e distribuição de órgãos, tecidos e células-tronco hematopoéticas para fins terapêuticos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: E
4: A
5: B
6: E
7: C
8: B
9: X
10: C
11: C
12: E
13: B
14: D
15: X
16: A
17: C
18: A
19: C
20: D