O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), estabelecendo diretrizes importantes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). O decreto define conceitos fundamentais, como a região de saúde, além de regulamentar a contratualização de serviços e o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, assegurando a integralidade do atendimento. Entre as comissões trazidas pelo decreto, podemos encontrar em seu bojo: