Questões de Concurso para Prefeitura de Guarabira - PB

Q4404818

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Arquiteto e Urbanista |

Q4404818 Arquitetura

Na compatibilização do projeto arquitetônico de um edifício público com suas instalações de esgoto sanitário, foram analisadas as soluções para os sanitários e as tubulações horizontais. Conforme a ABNT NBR 8160:1999, analise as proposições:
I- Uma caixa sifonada que recebe despejos de mictórios deve possuir tampa cega e não pode receber contribuições de outros aparelhos sanitários.
II- Nas mudanças de direção dos trechos horizontais, admite-se uma única conexão com ângulo central de 90°.
III- Os ramais de descarga e de esgoto devem permitir fácil acesso para desobstrução e limpeza.
IV- Admite-se interligar o sistema predial de águas pluviais ao de esgoto sanitário, desde que a tubulação seja dimensionada para a vazão conjunta.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, III e IV.

B

I e II.

C

II e IV.

D

I e III.

E

III e IV.

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Q4404817

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Arquiteto e Urbanista |

Q4404817 Arquitetura

No projeto executivo de uma clínica municipal de fisioterapia, devem ser compatibilizados os parâmetros de portas e sanitários acessíveis. Acerca dessa temática, assinale a alternativa CORRETA.

A

O espelho do sanitário acessível deve ser fixado de forma vertical, com a borda inferior a uma altura de 1,30 m do piso acabado, para evitar reflexos que causem tontura nos pacientes.

B

No sanitário acessível, a bacia sanitária deve ser instalada com o eixo central a uma distância de 0,30 m da face da parede lateral para facilitar a transferência lateral do paciente.

C

As barras de apoio em sanitários devem ser de material plástico corrugado para evitar o deslizamento das mãos, devendo ser fixadas com adesivos químicos de alta resistência em paredes de drywall simples.

D

A campainha de emergência em sanitários acessíveis é recomendada apenas para unidades hospitalares de internação, sendo dispensável em clínicas municipais de atendimento ambulatorial.

E

As portas de acesso às salas de terapia e sanitários devem possuir vão livre mínimo de 0,80 m e altura de 2,10 m, sendo que as maçanetas devem ser do tipo alavanca, instaladas a uma altura entre 0,80 m e 1,10 m.

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Q4404816

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Arquiteto e Urbanista |

Q4404816 Arquitetura

No planejamento de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) municipal, a configuração das salas de espera e recepção deve atender a critérios rigorosos de ergonomia e acessibilidade para garantir o fluxo de pacientes com mobilidade reduzida. Segundo a NBR 9050 e a RDC 50/2002, sobre o mobiliário e a circulação nesses espaços, é CORRETO afirmar:

A

Os assentos para pessoas com obesidade (P.O.) devem ser distribuídos na recepção, possuindo largura de assento de 0,45m e suportando carga mínima de 120kg, conforme as diretrizes de ergonomia universal.

B

Os balcões de atendimento devem possuir altura única de 1,10 m para garantir a ergonomia postural do atendente, sendo permitido o uso de rampas móveis para usuários de baixa estatura ou cadeirantes.

C

A largura livre mínima para corredores de circulação de pacientes em cadeiras de rodas ou andadores em unidades de saúde de pequeno porte deve ser de 0,80m, visando a otimização da área construída municipal.

D

Deve-se prever, junto aos assentos fixos, espaços reservados para pessoas em cadeira de rodas (P.C.R.), garantindo que estes não obstruam a faixa livre de circulação e permitam a manobra de rotação de 180° em um espaço de 1,20 m x 1,50 m.

E

A sinalização tátil no piso (alerta e direcional) é obrigatória apenas nas áreas externas da UBS, sendo facultativa no interior da edificação desde que haja guias de balizamento físico contínuo.

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Q4404815

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Arquiteto e Urbanista |

Q4404815 Edificações

Durante a avaliação das condições de segurança de um edifício administrativo municipal, foram examinadas as saídas de emergência e as orientações fornecidas aos trabalhadores. Conforme a NR 23 — Proteção contra incêndios, analise as proposições:
I- Todos os trabalhadores devem receber informações sobre equipamentos de combate ao incêndio, procedimentos de emergência e evacuação segura e dispositivos de alarme existentes.
II- As saídas de emergência podem possuir dispositivos de travamento que permitam fácil abertura pelo interior do estabelecimento.
III- Durante a jornada de trabalho, admite-se manter uma saída de emergência fechada à chave, desde que a chave permaneça com um trabalhador designado.
IV- As aberturas, saídas e vias de passagem de emergência devem permanecer desobstruídas.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e IV apenas.

D

I, III e IV apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4404814

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Arquiteto e Urbanista |

Q4404814 Engenharia Civil

Em um levantamento planialtimétrico destinado à implantação de uma edificação, duas curvas de nível consecutivas apresentam equidistância vertical de 1,00 m. Em determinado trecho, a distância horizontal medida em planta entre elas é de 5,00 m. Qual é a declividade média desse trecho?

A

5%.

B

20%.

C

10%.

D

50%.

E

2%.

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Q4404813

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Arquiteto e Urbanista |

Q4404813 Arquitetura

O dimensionamento de calçadas acessível em projetos urbanísticos deve seguir a NBR 9050 para garantir a acessibilidade. Como é denominada a faixa da calçada destinada exclusivamente à livre circulação de pedestres, que deve ser contínua e isenta de obstáculos?

A

Faixa de Serviço.

B

Faixa Livre.

C

Faixa de Acesso.

D

Acostamento.

E

Área de recuo frontal.

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Q4404812

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Arquiteto e Urbanista |

Q4404812 Arquitetura

Durante a elaboração de um projeto de reforma, constatou-se a necessidade de adequar uma rampa que vence um desnível de 0,20 m. Diante de comprovada impossibilidade de atender integralmente aos parâmetros usuais, qual solução está de acordo com as condições excepcionais admitidas pela NBR 9050?

A

Inclinação de 12,5% e largura livre de 0,80 m para qualquer segmento com desnível de até 0,20 m.

B

Inclinação máxima de 10% e largura livre mínima de 1,20 m; em edificação existente e mediante impossibilidade comprovada, admite-se largura de 0,90 m em segmentos de até 4,00 m.

C

Inclinação de 15%, desde que seja implantada sinalização tátil direcional no eixo da rampa.

D

Inclinação de 8,33% e largura de 0,90 m, sem limitação para o comprimento dos segmentos.

E

Inclinação de 10%, dispensando-se patamares e corrimãos em razão da pequena altura do desnível.

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Q4404811

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Arquiteto e Urbanista |

Q4404811 Engenharia Civil

No projeto de saídas de emergência de uma edificação pública, o arquiteto deve verificar as rotas horizontais de saída conforme a ABNT NBR 9077:2025. Analise as proposições:
I- A largura calculada das rotas horizontais resulta da multiplicação da população calculada pelo valor de largura por pessoa correspondente ao perfil de risco do ocupante.
II- A largura adotada deve atender ao maior valor entre a largura mínima aplicável e a largura calculada.
III- A largura dos elementos de circulação horizontais deve ser medida em sua parte mais estreita.
IV- Quando a largura mínima aplicável estiver atendida, dispensa-se a verificação da largura calculada em função da população.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4404810

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Arquiteto e Urbanista |

Q4404810 Direito Urbanístico

Um município está elaborando um projeto de requalificação de um eixo urbano, envolvendo circulação de pedestres, infraestrutura cicloviária e transporte coletivo. Considerando as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecidas pela Lei nº 12.587/2012, analise as proposições:
I- Os modos de transporte não motorizados devem ter prioridade sobre os motorizados.
II- O transporte individual motorizado deve ter prioridade sobre os serviços de transporte público coletivo.
III- A integração entre os modos e serviços de transporte urbano constitui uma diretriz da política.
IV- A mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos deve orientar o planejamento da mobilidade urbana.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4404809

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Arquiteto e Urbanista |

Q4404809 Arquitetura

Em um corte arquitetônico, o plano de seção intercepta paredes e lajes, enquanto outros elementos permanecem visíveis além desse plano. Qual alternativa apresenta a representação tecnicamente adequada à hierarquia gráfica do desenho?

A

Omitir todos os elementos não interceptados pelo plano de seção.

B

Empregar linhas tracejadas grossas para todos os elementos em vista, independentemente de estarem visíveis.

C

Substituir a hierarquia de linhas por gradientes de cinza, eliminando os contornos dos elementos construtivos.

D

Representar os elementos em vista com linhas mais grossas que as utilizadas nos componentes interceptados pelo plano de corte.

E

Destacar os elementos cortados e representar os elementos em vista com menor peso gráfico, preservando a leitura de profundidade e a compreensão espacial.

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Q4404808

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Arquiteto e Urbanista |

Q4404808 Arquitetura

Um município contratou uma empresa para desenvolver um projeto arquitetônico e acompanhar sua execução. O arquiteto responsável deverá registrar as atividades técnicas correspondentes perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Considerando a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A emissão do registro permite ao profissional executar qualquer atividade técnica, ainda que ela não esteja compreendida em suas atribuições.

B

O registro da pessoa jurídica substitui o registro de responsabilidade técnica dos profissionais que participam do projeto e da obra.

C

O Registro de Responsabilidade Técnica identifica o responsável pelas atividades de Arquitetura e Urbanismo e deve observar as atividades efetivamente contratadas e realizadas.

D

O registro pode ser efetuado por profissional de qualquer área, desde que a empresa contratada possua arquiteto em seu quadro permanente.

E

A responsabilidade técnica é transferida automaticamente ao contratante após a aprovação do projeto pelo órgão municipal.

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Q4404807

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Arquiteto e Urbanista |

Q4404807 Arquitetura

Considerando a representação gráfica de plantas e cortes segundo a ABNT NBR 6492:2021, analise as proposições:
I- Elementos interceptados pelo plano de corte devem receber destaque gráfico em relação aos elementos apenas vistos em profundidade.
II- Alinha de interrupção pode ser empregada quando não é necessário representar a totalidade de um elemento extenso ou repetitivo.
III- Em plantas de cobertura, o sentido do caimento e a inclinação devem ser indicados de modo legível, permitindo a compreensão da solução.
IV- Em cortes, as indicações de níveis podem ser sempre omitidas quando existirem cotas na planta baixa.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4404806

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Arquiteto e Urbanista |

Q4404806 Direito Administrativo

No planejamento de uma obra pública de grande vulto, o arquiteto deve observar as exigências da Lei nº 14.133/2021 relativas aos projetos e à alocação de riscos.
Com base na nova lei de licitações e contratos administrativos, analise as proposições.
I- Nos regimes de empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa e fornecimento e prestação de serviço associado, o projeto básico deve conter orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
II- Amatriz de alocação de riscos é obrigatória nas contratações integrada e semi-integrada.
III- O projeto executivo pode ser desenvolvido concomitantemente à execução da obra sempre que houver autorização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
IV- É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hipótese legal do art. 18, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q4404805

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Arquiteto e Urbanista |

Q4404805 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, a nova lei de licitações e contratos administrativos, estabelece diferentes regimes para a execução indireta de obras e serviços de engenharia.
Acerca da referida lei, analise as proposições a seguir.
I- Na contratação integrada, o contratado é responsável pela elaboração e pelo desenvolvimento dos projetos básico e executivo, pela execução das obras e serviços e pelas demais operações necessárias à entrega final do objeto.
II- Na contratação semi-integrada, o contratado recebe da Administração o projeto executivo completo e elabora apenas o projeto básico.
III- A empreitada por preço unitário pressupõe preço certo e total para a obra, independentemente das unidades efetivamente executadas.
IV- No fornecimento e prestação de serviço associado, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

III e IV.

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Q4404804

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Arquiteto e Urbanista |

Q4404804 Arquitetura

Em um edifício administrativo de uso público, um corredor com 18,00 m de extensão possui largura livre de 1,20 m. Diante da impossibilidade técnica de alargá-lo continuamente, o projeto de reforma deverá assegurar a transposição de pessoas em cadeiras de rodas. Assinale a solução compatível com os parâmetros de circulação acessível.

A

Prever espaços de transposição com dimensões mínimas de 1,50 m por 2,00 m, distribuídos a cada 15,00 m.

B

Manter 1,20 m em toda a extensão, pois essa largura permite o cruzamento simultâneo de duas cadeiras de rodas.

C

Prever áreas circulares de 1,20 m de diâmetro apenas nas extremidades, destinadas ao giro completo das cadeiras de rodas.

D

Reduzir pontualmente a largura para 0,90 m junto às portas, desde que os vãos livres tenham 0,80 m.

E

Instalar corrimãos nos dois lados, medida que substitui os espaços destinados à transposição.

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Q4404798

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404798 Direito Tributário

Nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional (CTN), a expressão ‘‘legislação tributária'' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Considerando as disposições contidas no CTN acerca da legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

O conteúdo e o alcance dos decretos não se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.

B

Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, mas não a sua extinção.

C

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

D

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo menos oneroso.

E

Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão e suspensão, mas não a extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

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Q4404797

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404797 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 116/2003 trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Acerca de referido imposto, marque a alternativa CORRETA.

A

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

B

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País, nem sobre serviço cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a não prestação de serviços específicos previstos na Lei Complementar nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

D

O imposto de que trata a Lei Complementar nº 116/2003 incide sobre os serviços prestados pela utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, mas não aqueles utilizados mediante permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

E

Ressalvadas as exceções expressas na própria Lei Complementar nº 116/2003, os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

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Q4404796

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404796 Direito Tributário

A administração tributária, cuja atuação se materializa através das ações da Fazenda Pública nas esferas Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, tem parte de suas diretrizes previstas na legislação tributária infraconstitucional, com a competência e os poderes das autoridades administrativas expressamente elencadas, sobretudo em matéria de fiscalização. Nesse sentido, conforme previsões contidas no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa CORRETA quanto à atuação da Fazenda Pública em seus atos de fiscalização.

A

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, mas apenas nas situações que se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

B

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos, exceto permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

C

A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

D

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

E

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

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Q4404795

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404795 Direito Penal

A Lei de Abuso de Autoridade (Nº 13.869/2019) define os crimes cometidos por agentes públicos que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder que lhes foi conferido. Dentre os crimes elencados, temos aquele previsto no artigo 25, qual seja: “Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito”. Caso o servidor público incida em referida conduta, a qual pena em abstrato estará sujeito?

A

Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

B

Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, ou multa.

C

Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

D

Detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

E

Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, ou multa.

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Q4404794

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404794 Direito Digital

A lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regula a proteção de dados no Brasil. Esta normatização é considerada um marco no tratamento de dados sensíveis, estes também trabalhados pelo poder público. Sobre as previsões constantes na LGPD, assinale a alternativa CORRETA.

A

A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados não poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

B

Os dados pessoais não serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.

C

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular podem ser utilizados em seu prejuízo.

D

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

E

Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, mas não em outras operações de tratamento.

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