Foram encontradas 215 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Analisando as disposições finais da legislação, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- Poderá ser instituído, no âmbito dos poderes executivo e legislativo, o seguinte incentivo funcional, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira, prêmio pela apresentação de idéias, evento ou trabalho que favoreça o aumento de produtividade e a redução de custos operacionais.
II- Poderá ser instituído, no âmbito dos poderes executivo e legislativo, o seguinte incentivo funcional, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira, concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, com condecorações e elogios.
III- Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
IV- Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir- se do cumprimento de seus deveres.
Analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
II- O servidor em débito com o erário, que for admitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (dias) para quitar o débito.
III- A não quitação do débito no prazo previsto na afirmação II não implicará em sua inscrição em dívida ativa.
IV- O vencimento, a remuneração e provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano assegurará:
I- a urbanização;
II- a regularização fundiária e a titulação das áreas onde estejam situadas a população favelada e de baixa renda, sem remoção de moradores, salvo em áreas de risco mediante consulta obrigatória da população interessada;
III- a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social e ambiental, turístico e de utilização pública;
IV- participação de entidades comunitárias no estudo, planejamento, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos de urbanização.
Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:
As atividades da administração pública direta e indireta estarão sujeitas a controle externo e interno, na forma da lei. Sobre o assunto estabelecido nos parágrafos e incisos do artigo 48, analise as afirmações seguintes e marque a única alternativa correta:
I- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios.
II- O controle externo que incumbe à Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, respeitado o disposto no art. 31 da Constituição Federal.
III- Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle externo com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas do governo e dos orçamentos do Município.
IV- As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
De acordo com o art. 5°, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I- Legislar sobre assuntos de interesse local;
II- Instituir e arrecadar tributos bem como aplicar suas rendas;
III- Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada Lei Federal;
IV- Adquirir bens, exceto mediante desapropriação;
V- Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais e estaduais, bem como regulamentar sua utilização.
Após a análise dos itens, marque a única alternativa correta:
“Retomada nuclear. Mesmo ainda abalado com o acidente de Fukushima, o mundo retoma a construção de usinas atômicas de olho na redução dos gases estufa.”. (Fonte: Revista Isto é. Data: 13.02.2016). O que se pode afirmar sobre as usinas nucleares?
I- Quatro anos depois do tsunami devastador que destruiu os reatores da Usina de Fukushima, no Japão, o mundo parece estar se reconciliando com a energia nuclear. Mesmo ainda sob o impacto do pior acidente atômico desde Chernobyl, 16 países estão investindo na construção de 72 novas usinas nucleares, a maior parte delas exatamente na Ásia. O movimento, apesar de ainda contar com a resistência dos ambientalistas, é um sinal claro de que a energia atômica está longe de ser aposentada, como previram os assustados japoneses logo após o tsunami de 2011.
II- Na verdade, a expectativa é de que usinas nucleares, em número cada vez maior, passem a ser construídas em ritmo acelerado. De acordo com um relatório conjunto divulgado em janeiro pela Agência Internacional de Energia e pela Agência Internacional de Energia Nuclear, seria necessário no mínimo dobrar a capacidade de geração das usinas atômicas até 2050 para reduzir de forma sensível o nível de emissão dos gases estufa na atmosfera. Apesar de seus resíduos serem altamente contaminantes, as usinas nucleares praticamente não emitem CO2 - a tecnologia produz 70 vezes menos gases de efeito estufa que o carvão, responsável por 40% da eletricidade do mundo.
Ill- Hoje, cerca de 400 gigawatts/hora de energia elétrica são produzidos em usinas nucleares - o Brasil consome em média 88 gigawatts/hora. As 72 usinas que estão sendo construídas ampliarão essa capacidade em pouco mais de 10%. Ou seja, apesar de extremamente perigosa, a energia atômica parece estar longe de ser aposentada.
Após a leitura das respostas nos itens I, II e III, marque a alternativa correta:
“Congresso aprova acordo de facilitação de comércio exterior. Documento deverá entrará em vigor quando for ratificado por 108 países.”. (Fonte: ORMNews. Data: 04.03.2016). Sobre o assunto noticiado, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- O Senado aprovou a inclusão do Acordo de Facilitação de Comércio entre as normas da Organização Mundial de Comércio (OMC).
II- A aprovação abre caminho para a ratificação do acordo pelo Brasil, somando o país aos 70 membros da OMC que cumpriram esse requisito até o momento.
III- Firmado pelo organismo em novembro de 2014, o acordo prevê medidas para modernizar e simplificar procedimentos de comércio interno e dar mais agilidade às trocas comerciais.
IV- O documento também permite a cooperação entre os integrantes da OMC para a prevenção e o combate de delitos de alfândega.
V- O acordo entrará em vigor quando for ratificado por 108 dos 162 Membros da organização.