Questões de Concurso para Prefeitura de Vermelho Novo - MG

Q3586454

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Contador |

Q3586454 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, explicitando os direitos e deveres dos administrados. Assinale a alternativa que expressa INCORRETAMENTE o dever do administrado.

A

Agir com lealdade, urbanidade e boa-fé.

B

Apresentar os fatos conforme a verdade.

C

Exercer as atividades de modo temerário.

D

Fornecer as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q3586453

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Contador |

Q3586453 Direito Tributário

A prefeitura municipal de Vermelho Novo compõe suas receitas de diversas formas, sejam diretas, por meio dos impostos municipais ou taxas e contribuições, ou receitas externas, de repasses de recursos por parte do Governo Estadual ou da União, e transferências voluntárias, repasses por meio de convênios, contratos e parcerias com outros órgãos. Dentre as taxas a seguir relacionadas, o tributo diretamente arrecadado pelo município de Vermelho Novo é:

A

Imposto Sobre Serviços (ISS).

B

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

C

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).

D

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

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Q3586452

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Contador |

Q3586452 Controle Externo

Hipoteticamente, Alpheu Tomás é auditor interno na prefeitura municipal de Vermelho Novo e assessora a instituição no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, sempre por escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho. Cabe, também, apoiar eventuais auditorias externas. É correto afirmar que Alpheu Tomás NÃO apoia como órgão de controle externo:

A

Procuradoria Municipal.

B

Tribunal de Contas da União.

C

Câmara Legislativa de Vermelho Novo.

D

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

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Q3586451

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Contador |

Q3586451 Contabilidade Pública

Hipoteticamente, Ambrósio, contador da prefeitura de Vermelho Novo, é responsável por efetuar os lançamentos contábeis que tratam de depreciação, amortização e exaustão. Conforme estabelece o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Ambrósio deverá reconhecer a depreciação até que o valor líquido do ativo (bem) seja:

A

Igual a zero.

B

Igual ao valor residual.

C

Menor que o valor residual.

D

Simbólico para fins contábeis (R$ 0,01).

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Q3586450

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Contador |

Q3586450 Administração Financeira e Orçamentária

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá cumprir o Princípio da Exclusividade, que determina que:

A

O orçamento deve ser planejado em audiências públicas.

B

O orçamento deve ser elaborado apenas por especialistas.

C

A LOA deve abranger exclusivamente a fixação de receitas e previsão de despesas.

D

A LOA deve tratar somente de matéria orçamentária, autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito.

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Q3586449

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Contador |

Q3586449 Contabilidade de Custos

Hipoteticamente, Bráulio, contador da Comercial GHI S.A. em Vermelho Novo, foi questionado pelo CEO da empresa sobre o Custo de Mercadorias Vendidas (CMV) de determinado produto com o seguinte histórico: a empresa possuía 200 unidades de um produto a R$ 15,00 cada e, em seguida, comprou 100 unidades a R$ 20,00 cada. Após, a empresa vendeu 150 unidades. Corresponde à informação que Bráulio deverá passar sobre o CMV utilizando o método UEPS:

A

R$ 2.250,00.

B

R$ 2.500,00.

C

R$ 2.750,00.

D

R$ 3.000,00.

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Q3586448

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Contador |

Q3586448 Direito Administrativo

O Decreto-Lei nº 200/1967 dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Sabe-se que a Administração Federal Direta constitui serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. Correspondem a entidades que integram a Administração Federal Indireta, EXCETO:

A

Autarquias.

B

Embaixadas.

C

Empresas Públicas.

D

Sociedades de Economia Mista.

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Q3586447

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Contador |

Q3586447 Matemática Financeira

Filomena foi ao banco que tem conta para contrair um empréstimo pessoal. Quando se contrai um empréstimo ou se recorre a um financiamento, evidentemente, o valor recebido nessa operação, ou seja, o principal terá que ser restituído à financeira, acrescido dos juros. As formas de devolução do principal, mais juros, são denominadas de sistemas de amortização. O gerente do banco explicou a Filomena como seriam as prestações mensais, sem detalhar qual sistema de amortização seria aplicado. Pela forma proposta pelo banco, as prestações são iguais e sucessivas, tendo em vista que cada prestação é composta por duas parcelas: juros e amortização do capital; cujo cálculo se baseia em uma série uniforme de pagamentos. Trata-se do seguinte sistema:

A

Sistema de Amortização Misto (SAM).

B

Sistema Francês de Amortização (PRICE).

C

Sistema de Amortização Constante (SAC).

D

Sistema Americano de Amortização (SAA).

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Q3586446

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Q3586446 Contabilidade Pública

O regime de caixa e o regime de competência são dois métodos contábeis diferentes para registar receitas e despesas. O regime de caixa considera as transações no momento em que o dinheiro é efetivamente recebido ou pago, enquanto o regime de competência considera as transações no momento em que ocorrem, independentemente do fluxo de caixa. Acerca dos regimes de competência e de caixa, assinale a afirmativa correta.

A

O regime de caixa permite o reconhecimento de receitas antes do recebimento.

B

O regime de competência é mais simples e fácil de aplicar do que o regime de caixa.

C

O regime de caixa é mais adequado para empresas que precisam de um controle rigoroso de fluxo de caixa.

D

O contabilista ou a entidade pode optar por utilizar regime de caixa ou de competência para o registro de suas operações.

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Q3586445

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Contador |

Q3586445 Auditoria

O relatório é o documento pelo qual a auditoria interna apresenta o resultado dos seus trabalhos, devendo ser redigido com objetividade e imparcialidade, de forma a expressar, claramente, suas conclusões, recomendações e providências a serem tomadas pela administração da entidade. Nesse sentido, assinale a afirmativa que está de acordo com as normas relativas ao relatório da auditoria interna.

A

As eventuais limitações ao alcance dos procedimentos de auditoria deverão constar no relatório.

B

O relatório, considerando os princípios da transparência e da publicidade, deverá ser disponibilizado a qualquer interessado.

C

O relatório deverá ser único e completo, apresentando, ao final da auditoria, as impropriedades/irregularidades/ilegalidades constatadas.

D

As conclusões e as recomendações resultantes dos fatos constatados caberão ao solicitante da auditoria, não devendo ser abordadas no relatório.

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Q3586444

Q3586444 Direito Constitucional

Os municípios gozam da capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, assim como os demais entes federativos. O poder de auto-organização dos municípios se dá por meio da Lei Orgânica do Município (art. 29, caput, CF). Outrossim, o poder de autogoverno se dá na medida em que cada município possui seu Poder Legislativo e Poder Executivo, cujos membros são escolhidos diretamente pela população. Da mesma forma, tem o município liberdade para administrar (nos limites legais) e elaborar suas próprias leis (desde que obedeçam à competência determinada pela Constituição Federal).
(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024.)
Com base na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, na circunscrição do Estado-membro onde exercer seu mandato, por suas opiniões, palavras e votos.

B

O vereador poderá se licenciar para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

C

Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão por esta autorizada.

D

É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com outras empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Q3586443

Q3586443 Direito Tributário

O Capítulo V da Lei Orgânica Municipal de Vermelho Novo aborda o tema Administração Tributária e Financeira. Nesse ínterim, são de competência do município os impostos sobre, EXCETO:

A

Imposto de Renda.

B

Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

C

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.

D

Transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como concessão de direitos à sua aquisição.

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Q3586442

Q3586442 Direito Constitucional

Sobre as propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa correta.

A

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

B

A Lei Orgânica Municipal apenas não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, situação excepcional prevista constitucionalmente.

C

A proposta deverá ser votada em dois turnos com interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do prefeito municipal; de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, três por cento dos eleitores do município.

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Q3586441

Q3586441 Legislação Municipal

Júnior da Silva é servidor público da prefeitura municipal de Vermelho Novo, exercendo o cargo de motorista de caminhão há dez anos. No dia 25/04/2025, enquanto estava se deslocando à prefeitura municipal para assumir seu turno de serviço, se envolveu em um acidente, no qual não foi constatado dolo ou culpa por sua parte. Tendo como base a situação relatada, bem como as disposições da Lei Complementar nº 007/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa correta.

A

Júnior da Silva terá dez dias, improrrogáveis, para realizar a prova do acidente junto à prefeitura municipal.

B

O servidor poderá ser licenciado, com remuneração parcial de setenta por cento do valor integral, em razão do acidente em serviço.

C

Caso Júnior da Silva necessite de tratamento especializado, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

D

Júnior da Silva não faz jus à licença por acidente em serviço, uma vez que o fato não ocorreu durante o turno de serviço, nem no ambiente da prefeitura municipal.

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Q3586440

Q3586440 Legislação Municipal

Lívia Maria é servidora da prefeitura municipal de Vermelho Novo há seis anos e em breve irá se casar com João da Silva. Considerando a referida informação, bem como os dispositivos da Lei Complementar nº 007/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo, especialmente no que tange ao Capítulo das Concessões, Lívia Maria:

A

Poderá se ausentar do serviço por dois dias consecutivos, em razão de casamento.

B

Poderá se ausentar do serviço por sete dias consecutivos, em razão de casamento.

C

Não faz jus à concessão de afastamento do serviço, já que não existe essa previsão legal.

D

Poderá se ausentar do serviço por cinco dias consecutivos em razão do casamento, desde que ocorra o devido desconto remuneratório, já que não houve prestação do serviço público.

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Q3586439

Q3586439 Direito Administrativo

O estado de Minas Gerais celebrou contrato administrativo com a empresa Alfa Ltda. para a compra de uniformes escolares. Durante a execução do contrato, a administração identificou a necessidade de alterar o pedido original, a fim de que fossem realizadas adequações técnicas, resultando em supressão de trinta por cento no valor inicialmente contratado. A empresa se recusou a cumprir o contrato com a alteração, alegando que ultrapassava o limite legal permitido para modificações unilaterais. Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

A contratada é obrigada a aceitar alterações unilaterais que impliquem acréscimos de até cinquenta por cento do valor inicial do contrato.

B

A contratada pode recusar qualquer alteração unilateral proposta pela administração, independentemente do percentual de acréscimo.

C

A administração pode alterar unilateralmente o contrato, independentemente do percentual de acréscimo, desde que justificado pelo interesse público.

D

A administração pode alterar unilateralmente o contrato, mas a contratada não é obrigada a aceitar supressões superiores a vinte e cinco por cento do valor inicial do contrato.

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Q3586438

Q3586438 Direito Administrativo

Marcos, servidor público municipal, autorizou a contratação direta de determinada empresa para o fornecimento de materiais de expediente ao órgão em que exerce suas funções, sem observar os requisitos legais para a dispensa de licitação, gerando prejuízo ao erário. Em processo administrativo, ficou demonstrado que Marcos não tinha intenção de causar o dano, tendo agido com base em interpretação equivocada da lei. Com base na legislação vigente sobre improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Marcos somente poderá ser responsabilizado se restar comprovado que agiu com dolo.

B

Marcos poderá ser responsabilizado, pois a conduta culposa é suficiente para caracterizar ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

C

Marcos não poderá ser responsabilizado, pois a Lei nº 8.429/1992 exige enriquecimento ilícito para a configuração de improbidade administrativa.

D

Marcos poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, tendo em vista a ocorrência de dano ao erário, sendo irrelevante a existência de dolo.

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Q3586437

Q3586437 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A

A propriedade atenderá a sua função social.

B

É livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto o condenado por crime hediondo.

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Q3586436

Q3586436 Direito Constitucional

Na forma do art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

A

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

B

Proteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção penal sua retenção culposa.

C

Garantia de salário para os que percebem remuneração variável, podendo, em razão disso, ser inferior ao mínimo.

D

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.

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Q3586435

Q3586435 Legislação Federal

Carla, jornalista investigativa, protocolou pedido de acesso aos valores de diárias e passagens pagas a servidores de determinado órgão federal no último semestre. Em resposta, o órgão negou o fornecimento das informações, sob o argumento de que envolviam dados pessoais dos servidores e que, por tal razão, deveriam permanecer sob sigilo. Diante do caso, assinale a afirmativa correta.

A

O órgão deve fornecer apenas os valores totais das despesas, sem indicar nome, cargo ou lotação dos servidores, preservando, assim, a intimidade funcional.

B

A concessão das informações depende da autorização expressa dos servidores envolvidos, uma vez que se tratam de dados administrativos com repercussão na esfera privada.

C

O órgão agiu corretamente, pois informações relativas a despesas com servidores públicos são classificadas automaticamente como sigilosas por envolverem dados pessoais.

D

A negativa do órgão é ilegal, pois os dados solicitados se referem à atuação funcional de servidores públicos e, portanto, devem ser divulgados, conforme o princípio da publicidade e o dever de transparência que regem a administração pública.

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