Questões de Concurso para Prefeitura de Vermelho Novo - MG

Q3816893

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816893 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, em relação à obrigação tributária acessória, assinale a afirmativa correta.

A

Consiste apenas no pagamento de taxas municipais, estaduais ou federais.

B

É opcional e depende da vontade do contribuinte em prestar informações ao fisco.

C

Ela surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

D

Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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Q3816892

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816892 Direito Financeiro

Considere que o prefeito do município X anuncia, em um ano eleitoral, a construção de um novo hospital municipal, visando melhorar o atendimento à população e obter apoio político. São requisitos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que devem ser seguidos para que o prefeito possa anunciar e implementar essa medida, EXCETO:

A

Inclusão da construção do hospital no plano plurianual pela prefeitura.

B

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

C

Aprovação prévia da proposta de despesa pela Câmara Municipal, mesmo sem compatibilidade com o plano plurianual.

D

Antecipação da despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA) e garantia que ela esteja compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q3816891

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816891 Direito Tributário

Considere que o estado de Minas Gerais é proprietário de um prédio, onde funciona determinada repartição pública estadual, localizado no município de Vermelho Novo. Considerando os impostos municipais incidentes sobre propriedades imobiliárias urbanas, é correto afirmar que o município:

A

Poderá cobrar impostos do estado de Minas Gerais.

B

Não poderá cobrar impostos do estado de Minas Gerais.

C

Cobrará uma porcentagem menor de imposto do estado de Minas Gerais.

D

Poderá abater os impostos devidos pelo município dos impostos devidos pelo estado.

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Q3816890

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816890 Administração Financeira e Orçamentária

O sistema de planejamento e orçamento compreende três instrumentos, estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo. Um desses instrumentos é criado para alocar os recursos necessários às ações prioritárias e assegurar a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento das obrigações do Estado – como a previdência dos servidores e o pagamento da dívida pública. Além disso, estabelece a previsão de receitas e a autorização para realização de despesas no exercício fiscal. A definição supracitada refere-se à(ao):

A

Plano Plurianual (PPA).

B

Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q3816889

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816889 Contabilidade Pública

Há uma importante diferenciação a ser feita entre patrimônio público e patrimônio contábil dos órgãos e entidades da Administração Pública. O patrimônio contábil constitui o objeto da contabilidade. Pode(m) fazer parte do patrimônio contábil de uma prefeitura:

A

Praça pública.

B

Canteiro público.

C

Lago ornamental em praça pública.

D

Equipamentos de ginástica instalados em praças públicas.

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Q3816888

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816888 Direito Tributário

Compete aos municípios instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Sabe-se que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do território do município tributante. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de determinados melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público. NÃO constitui melhoramento, construído ou mantido pelo poder público, indicado pelo Código Tributário Nacional como requisito para incidência do IPTU:

A

Abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários.

B

Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

C

Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

D

Equipamento comunitário de lazer de uso público a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

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Q3816887

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816887 Direito Tributário

Uma entidade religiosa com sede do município de Vermelho Novo apresentou reclamação contra o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), alegando que goza de imunidade desse tributo. Considerando as limitações do poder de tributar, estabelecidas na Constituição da República relacionadas às entidades religiosas, assinale a afirmativa correta.

A

As organizações assistenciais e beneficentes da entidade religiosa não têm imunidade do IPTU.

B

O IPTU não incide sobre o templo, ainda que a entidade religiosa seja apenas locatária do bem imóvel.

C

A imunidade do IPTU da entidade religiosa compreende, em qualquer caso, inclusive imóvel não relacionado com as finalidades essenciais da entidade.

D

Para gozar da imunidade do IPTU, a entidade religiosa deve atender aos seguintes requisitos previstos em Lei: I – não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II – aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção das suas finalidades essenciais; III – manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

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Q3816886

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816886 Direito Tributário

Sabe-se que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Não obstante a existência de outros tributos, são espécies de tributos que podem ser instituídos pelo Município de Vermelho Novo:

A

Impostos; taxas; e tarifas.

B

Impostos; taxas; e preços públicos.

C

Impostos; taxas; e contribuições de melhoria.

D

Impostos; tarifas; e contribuições de melhoria.

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Q3816885

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816885 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. NÃO constitui ato de improbidade administrativa relacionado às atividades da Administração Tributária Municipal:

A

Agir ilicitamente na arrecadação do ITBI.

B

Conceder benefício fiscal relacionado ao IPTU sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

Agir ou omitir em decorrência de divergência interpretativa da lei instituidora da Taxa de Serviços Administrativos baseada em jurisprudência não pacificada.

D

Aplicar benefício tributário relacionado ao ISSQN que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida pela Lei Complementar nº 116/2003, exceto para os serviços autorizados na referida lei.

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Q3816884

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816884 Direito Tributário

O município de Vermelho Novo pode, no âmbito de suas atribuições, cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre as taxas que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, assinale a afirmativa correta.

A

As taxas em razão do exercício do poder de polícia poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de qualquer interesse público.

C

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão fiscalizador, ainda que incompetente, desde que observado o processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso de poder.

D

Para efeito de instituição e cobrança de taxas em razão do exercício do poder de polícia, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições do município aquelas que, segundo a Constituição Federal, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município e a legislação com elas compatível, competem a essa pessoa de direito público.

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Q3594897

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Assistente Social da Educação |

Q3594897 Serviço Social

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é organizado de forma descentralizada e participativa, conforme os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993. Nesse contexto, as instâncias deliberativas desempenham papel central na definição e controle da política pública de assistência social. Considerando a organização do SUAS, assinale a afirmativa correta.

A

As conferências de assistência social têm função deliberativa e são realizadas exclusivamente em nível nacional, com o objetivo de revisar a LOAS e propor novas leis para o Congresso Nacional.

B

Os conselhos municipais de assistência social têm autonomia apenas administrativa, devendo subordinar suas decisões ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conforme a hierarquia do SUAS.

C

Os conselhos de assistência social são instâncias consultivas, responsáveis por emitir pareceres técnicos sobre os programas do governo federal, sem poder deliberativo sobre os recursos do Fundo de Assistência Social.

D

O Conselho de Assistência Social, em cada esfera de governo, é uma instância deliberativa e permanente, com composição paritária entre governo e sociedade civil, responsável por acompanhar, avaliar e fiscalizar a política pública de assistência social.

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Q3594896

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Assistente Social da Educação |

Q3594896 Serviço Social

Durante a elaboração de um plano municipal de enfrentamento à violência contra a juventude negra, a gestão pública convocou diversas organizações da sociedade civil para participarem do processo deliberativo. No entanto, parte do corpo técnico questionou a legitimidade da presença de movimentos sociais e coletivos de base popular, defendendo que apenas organizações formalmente registradas, como ONGs ou OSCIPs, deveriam integrar o processo. Diante do impasse, o assistente social da equipe técnica foi solicitado a emitir um parecer com base em fundamentos teóricos sobre o conceito de sociedade civil e seu papel na democracia participativa. Com base no debate teórico-crítico sobre o conceito de sociedade civil, considerando o campo das políticas públicas, assinale a afirmativa correta.

A

A sociedade civil é entendida como espaço contraditório, formado por diferentes sujeitos coletivos que expressam interesses diversos e disputam projetos de sociedade no âmbito público não estatal.

B

O conceito de sociedade civil se refere unicamente ao terceiro setor, sendo sinônimo de organizações que complementam o trabalho do Estado em áreas como saúde, educação e assistência social.

C

A sociedade civil é composta exclusivamente por instituições privadas legalmente constituídas, como fundações e associações civis, devendo atuar de forma neutra na implementação de políticas públicas.

D

A sociedade civil representa o conjunto de iniciativas populares e empresariais voltadas ao desenvolvimento local, não se confundindo com movimentos sociais, pois eles se situam fora da institucionalidade.

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Q3594895

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Assistente Social da Educação |

Q3594895 Serviço Social

Em uma escola da rede pública situada em área urbana periférica, profissionais da educação e da assistência social relatam casos frequentes de violação de direitos envolvendo adolescentes negras, vítimas de racismo institucional, violência de gênero e abandono escolar precoce. Durante uma reunião intersetorial, surgiram debates sobre a importância de abordar essas situações para além do atendimento pontual às famílias, buscando compreender suas raízes estruturais. O assistente social da unidade escolar foi convocado para elaborar uma proposta de intervenção fundamentada na articulação entre questão social, relações de gênero, raça e diversidade. Com base no debate crítico sobre as expressões contemporâneas da questão social e sua articulação com gênero, raça e diversidade, refere-se a melhor intervenção profissional ao caso hipotético apresentado:

A

Tratar as expressões da diversidade cultural como fatores neutros no contexto escolar, não devendo interferir nas práticas institucionais consolidadas.

B

Abordar as situações de desigualdade priorizando o foco na responsabilização familiar, com ações que visam à correção de condutas desviantes por meio da disciplina escolar.

C

Priorizar a neutralidade ideológica do profissional através da mediação técnica, evitando posicionamentos que questionam normas sociais que regem gênero ou raça no cotidiano da escola.

D

Considerar a interseccionalidade entre raça, gênero e classe social na intervenção, reconhecendo que a opressão vivida por adolescentes negras é atravessada por múltiplas determinações estruturais da questão social.

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Q3594894

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Assistente Social da Educação |

Q3594894 Serviço Social

Uma escola pública de ensino fundamental, localizada na periferia de uma grande cidade, tem registrado um aumento significativo de casos de evasão escolar, sobretudo com adolescentes entre 14 e 16 anos. A maioria dos alunos que abandonaram os estudos relatava necessidade de trabalhar informalmente para complementar a renda familiar, além de situações de negligência no ambiente doméstico. Diante desse quadro, o Conselho Escolar solicitou o apoio de um assistente social da rede municipal para contribuir com o enfrentamento do problema. Durante as reuniões, surgiu o questionamento sobre quais seriam os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) frente à situação de abandono escolar e trabalho precoce. O profissional foi instado a apresentar encaminhamentos legais e intersetoriais à escola. Considerando as disposições do ECA, assinale a resposta mais adequada à situação hipotética apresentada.

A

O trabalho do adolescente a partir dos 14 anos é permitido pela legislação, inclusive em atividades informais, desde que conciliado com a frequência escolar.

B

A evasão escolar deve ser tratada exclusivamente como responsabilidade da família, cabendo à escola notificar o Conselho Tutelar apenas em caso de reincidência prolongada.

C

A atuação do assistente social se limita ao acolhimento individual dos adolescentes, não sendo recomendável interferir nas decisões institucionais da escola, por respeito à sua autonomia pedagógica.

D

O ECA estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação e à proteção contra o trabalho precoce, cabendo à escola comunicar o Conselho Tutelar e se articular com a rede de proteção para garantir esses direitos.

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Q3594893

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Assistente Social da Educação |

Q3594893 Serviço Social

Durante uma reunião intersetorial realizada por gestores municipais de um território com altos índices de pobreza, desigualdade racial e insegurança alimentar, foi solicitado ao assistente social do CRAS um diagnóstico sobre os principais obstáculos ao acesso das famílias aos programas de transferência de renda e aos serviços socioassistenciais. Em sua análise, o profissional destacou que o problema não se resumia à carência de recursos, mas expressava a contradição entre as necessidades sociais da população e os limites estruturais das políticas públicas ofertadas, vinculando sua argumentação ao conceito de questão social. A partir dessa análise, a coordenadora da rede municipal questiona: “como compreender a relação entre questão social, políticas sociais e direitos sociais no enfrentamento da desigualdade?”. Com base nos fundamentos do serviço social brasileiro e na literatura crítica sobre questão social e políticas sociais, assinale a afirmativa que melhor responde à tal indagação.

A

A política social é um instrumento de neutralização da luta de classes, sendo incompatível com a efetivação de direitos sociais em regimes democráticos.

B

A questão social está relacionada à ineficiência da gestão pública local, sendo superada quando o município consegue universalizar o acesso aos programas assistenciais disponíveis.

C

Os direitos sociais decorrem exclusivamente da ação judicial e não dependem da atuação das políticas públicas, pois sua concretização está garantida pela Constituição Federal de 1988.

D

A questão social expressa as contradições do modo de produção capitalista, sendo enfrentada pelas políticas sociais como mediações parciais que podem afirmar ou restringir direitos, conforme a correlação de forças sociais.

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Q3594892

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Assistente Social da Educação |

Q3594892 Serviço Social

Em um município com histórico recente de inserção do serviço social na rede municipal de ensino, a equipe técnica da Secretaria de Educação, composta majoritariamente por pedagogos, expressa dúvidas sobre a permanência dos assistentes sociais na pasta. Questionam se a atuação da categoria é compatível com os objetivos educacionais e alegam que o trabalho com as famílias poderia ser absorvido pelos próprios educadores, desde que com formação adequada. Como assistente social responsável por assessorar a coordenação pedagógica na construção de diretrizes intersetoriais, considere ser designado para apresentar as perspectivas do serviço social no âmbito da política de educação, dialogando com os princípios legais, históricos e ético-políticos da profissão. Sobre o papel do serviço social na política educacional, assinale a afirmativa que denota a perspectiva crítica da atuação profissional nesse campo.

A

A atuação do serviço social na educação se limita à mediação de conflitos familiares e à execução de políticas assistenciais vinculadas à permanência do aluno na escola.

B

A presença do serviço social na escola é justificada por sua capacidade técnica de realizar diagnósticos socioeconômicos que subsidiam o trabalho pedagógico da equipe escolar.

C

A perspectiva do serviço social na educação se fundamenta na neutralidade institucional e na oferta de apoio técnico-administrativo à gestão escolar, sem interferência no projeto político-pedagógico.

D

O serviço social contribui para a construção de uma concepção ampliada de educação, articulando políticas sociais e promovendo ações que visam a garantia do direito à educação como processo de formação humana integral.

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Q3594891

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Assistente Social da Educação |

Q3594891 Serviço Social

No campo da análise crítica das políticas sociais, diferentes abordagens teóricas interpretam a seguridade social a partir de suas determinações históricas e político-ideológicas. Entre essas abordagens, destacam-se duas concepções amplamente discutidas: a seguridade como instrumento de democratização do capitalismo e a seguridade como expressão de uma lógica anticapitalista de proteção social. Considerando essas duas perspectivas, assinale a afirmativa correta.

A

A perspectiva anticapitalista da seguridade compreende as políticas sociais como mecanismos neutros de redistribuição, desprovidos de conflitos de classe.

B

A abordagem da seguridade como democratização do capitalismo defende a extinção das políticas sociais por considerá-las incompatíveis com a racionalidade de mercado.

C

A visão anticapitalista da seguridade social afirma que sua institucionalização nos marcos do Estado burguês elimina os conflitos sociais, ao promover uma igualdade substancial entre as classes.

D

A concepção da seguridade como democratização do capitalismo reconhece que as políticas sociais podem atenuar os efeitos das desigualdades, sem romper com a lógica de acumulação do capital.

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Q3594890

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Assistente Social da Educação |

Q3594890 Serviço Social

Considere, hipoteticamente, ser assistente social em um município mineiro de médio porte. Com a municipalização das creches, essas instituições foram transferidas da Secretaria de Assistência Social para a Secretaria Municipal de Educação. A equipe pedagógica, pouco familiarizada com a atuação do serviço social, questiona a presença da sua função no novo arranjo, alegando que o assistente social não integra o quadro do magistério. A gestão municipal solicita que seja apresentada uma proposta de atuação, demonstrando a pertinência do serviço social no contexto da educação infantil, especialmente diante da demanda crescente por vagas em creches, da seleção socioeconômica das famílias e do acompanhamento de alunos em situação de vulnerabilidade. Com base no caso e, ainda, sobre os espaços sócio-ocupacionais do serviço social, assinale a afirmativa que melhor expressa os fundamentos teóricos e operativos que justificam a atuação do serviço social na política de educação infantil.

A

A inserção do serviço social na educação infantil deve priorizar o trabalho interno com a equipe gestora, evitando o envolvimento direto com as famílias para preservar a neutralidade institucional.

B

A atuação do serviço social na educação infantil se fundamenta na função de triagem socioeconômica das famílias, reforçando o princípio da seletividade e racionalizando o uso de recursos públicos escassos.

C

A presença do assistente social na política de educação infantil deve ser justificada por sua experiência histórica nas creches e pelo apoio às atividades pedagógicas do magistério, mediante acompanhamento técnico dos professores.

D

O serviço social atua na educação infantil como mediador entre a escola, a família e as políticas públicas, identificando e enfrentando as expressões da questão social que incidem sobre o processo de escolarização e os direitos da criança.

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Q3594889

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Assistente Social da Educação |

Q3594889 Pedagogia

Promulgada em dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996 representa um marco legal na organização da educação brasileira, regulamentando os princípios e os objetivos previstos na Constituição Federal de 1988. Com caráter normativo e orientador, a LDB estabelece as bases legais para a estrutura, o funcionamento e a finalidade da educação nacional nos níveis básico e superior, reforçando o compromisso do Estado com o direito à educação como dever público. Com base na LDB – Lei nº 9.394/1996, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A educação infantil é a primeira etapa da educação básica e compreende a creche e a pré-escola, sendo obrigatória a partir dos 4 anos de idade.

( ) O ensino fundamental, de duração mínima de nove anos, tem como objetivo o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem e a formação ética e social do educando.

( ) A LDB estabelece que o currículo escolar deve ser estabelecido nacionalmente, sem possibilidade de adaptação aos contextos regionais ou locais.

( ) A gestão democrática do ensino público é um dos princípios da LDB e deve ser assegurada nas instituições de ensino, inclusive com a participação da comunidade escolar.

( ) A educação superior está fora do escopo da LDB, por isso não é tratada em seus dispositivos legais.

A sequência está correta em

A

V, F, V, F, F.

B

F, F, V, F, V.

C

V, V, F, V, F.

D

F, V, F, V, V.

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Q3594888

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Assistente Social da Educação |

Q3594888 Serviço Social

As Diretrizes Curriculares da ABEPSS (1996) propõem compreender o trabalho do assistente social a partir da articulação entre três dimensões fundamentais: teórico-metodológica; ético-política; e técnico-operativa. Em relação a tais dimensões, assinale a afirmativa correta.

A

A articulação entre as três dimensões deve ocorrer apenas em espaços de planejamento estratégico, já que na prática cotidiana elas se tornam independentes entre si.

B

A dimensão ético-política diz respeito apenas à conduta individual do profissional, sendo suficiente a adesão formal ao Código de Ética para assegurar sua prática crítica.

C

A dimensão técnico-operativa se refere à escolha de instrumentos neutros e universais, descolados de finalidades sociais ou políticas, a fim de garantir a objetividade no trabalho do assistente social.

D

A dimensão teórico-metodológica abrange o domínio de categorias e métodos que permitam a apreensão crítica da realidade social, sendo base para orientar a direção social da intervenção profissional.

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