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Q4048350 Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores da Administração. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4048349 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados no âmbito do processo administrativo, garantindo transparência e participação do interessado na condução do procedimento. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4048345 Direito Constitucional
A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação estruturam o direito fundamental de acesso a informações públicas como instrumento de transparência administrativa e controle social. Esse direito não se limita à publicidade passiva, envolvendo também deveres estatais de organização e disponibilização das informações. Com base exclusivamente na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4048344 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura garantias processuais fundamentais destinadas à proteção dos direitos dos indivíduos em processos judiciais e administrativos.

Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, analise as afirmativas.


I. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos judiciais.

II. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos administrativos.

III. O contraditório e a ampla defesa incluem a utilização dos meios e recursos a ela inerentes.

IV. O contraditório depende de autorização judicial para ser exercido no processo administrativo.


Assinale a alternativa CORRETA. 

Alternativas
Q4048343 Direito Administrativo
O processo administrativo constitui instrumento destinado a assegurar a atuação regular da Administração Pública e a proteção dos direitos dos administrados, estabelecendo princípios e critérios que devem orientar a condução dos procedimentos administrativos. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação. II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência. IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4048342 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação estabelece princípios e diretrizes destinados a assegurar o exercício do direito fundamental de acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Entre esses princípios, destacam-se regras relacionadas à publicidade administrativa, à transparência ativa e aos limites para exigências feitas ao cidadão no momento da solicitação de informações. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) A publicidade constitui regra geral e o sigilo constitui exceção no âmbito da gestão de informações públicas. (__) O acesso à informação pública exige, como regra, a apresentação de justificativa quanto à finalidade da solicitação realizada pelo interessado. (__) Informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas pelos órgãos públicos independentemente de solicitações formais.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q4048341 Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública orientam a atuação estatal e vinculam a prática de atos administrativos em todos os níveis federativos.
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) A  Administração Pública deve observar o princípio da legalidade. (__) A Administração Pública pode afastar o princípio da moralidade mediante decisão administrativa fundamentada. (__) A  Administração Pública deve observar o princípio da publicidade.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo. 
Alternativas
Q4048340 Direito Constitucional
O direito fundamental de acesso à informação constitui instrumento essencial de transparência administrativa e controle social da atuação estatal. Considerando exclusivamente o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4048339 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros responsáveis por atos que atentem contra a probidade na Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4048338 Engenharia Civil
A promoção da acessibilidade em edificações e no mobiliário urbano é um requisito legal fundamental para garantir o direito de ir e vir a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. No exercício da fiscalização, o agente deve verificar o cumprimento das nuanças técnicas relativas a rotas acessíveis e inclinações. Com base nos fundamentos técnicos aplicáveis ao território, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4048337 Engenharia Ambiental e Sanitária
 A proteção de ecossistemas frágeis exige rigor na fiscalização de atividades antrópicas em territórios protegidos por lei. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O fiscal deve identificar valores e normas da comunidade local que auxiliam na conservação de áreas protegidas, resgatando hábitos tradicionais sustentáveis. (__) A fiscalização em áreas de preservação permanente deve focar no controle químico de pragas urbanas, vedando ações de educação ambiental para as famílias. (__) O território deve ser entendido como um lugar de vida e de relações, onde os sistemas naturais e artificiais possuem interdependência e exigem cuidado integral. (__) Em zonas especiais de interesse social, o fiscal deve atuar para extinguir o vínculo entre moradores e o solo, visando facilitar a especulação imobiliária de alta tecnologia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4048336 Edificações
O Código de Obras estabelece os parâmetros técnicos para as edificações no município, visando garantir a segurança e a habitabilidade. Analise as afirmativas a seguir:
I. A fiscalização deve verificar se os afastamentos e recuos previstos no projeto aprovado foram respeitados durante a execução, evitando prejuízos à iluminação e ventilação naturais.
II. O profissional deve considerar que o descumprimento de normas sanitárias em edificações pode atuar como entrave à qualidade de vida e produzir nuanças de sofrimento no território.
III. O Código de Obras permite a construção de habitações sem janelas, desde que o proprietário realize a medicalização precoce dos moradores contra a deficiência de vitamina D.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4048335 Engenharia Civil
A infraestrutura de saneamento e drenagem é pilar da vigilância em saúde ambiental, exigindo monitoramento constante das condições de vida no território. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O fiscal deve apoiar a identificação precoce de fatores que afetam a segurança hídrica, como vazamentos de esgoto ou contaminação de águas pluviais no território. (__) As obras de drenagem urbana devem ser executadas de forma fragmentada por corporações isoladas, vedando-se o debate de ideias com a equipe de saúde ambiental. (__) A articulação intersetorial entre as equipes de obras e o Conselho de Saúde é fundamental para priorizar o saneamento em áreas de alta incidência de doenças infectocontagiosas. (__) O monitoramento de indicadores de morbidade por doenças de veiculação hídrica é uma tarefa burocrática inútil para o planejamento técnico de obras sanitárias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4048334 Engenharia Ambiental e Sanitária
A gestão correta dos resíduos de construção e demolição evita danos ambientais e a proliferação de vetores de doenças no território. No que concerne à atuação fiscal nesse campo, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4048333 Direito Urbanístico
As medidas de poder de polícia administrativa visam cessar riscos iminentes à segurança pública e restaurar a ordem urbanística. Analise as afirmativas a seguir:
I. O embargo de uma obra deve ocorrer quando houver desobediência aos parâmetros do alvará, exigindo-se que a equipe de apoio ofereça suporte técnico-pedagógico para a regularização. II. A interdição de edificações com risco estrutural grave é uma ação prioritária para a prevenção de agravos e proteção da vida dos ocupantes e vizinhos. III. A demolição administrativa de uma obra irregular dispensa a análise da vulnerabilidade orgânica e social das famílias afetadas, focando apenas no reparo mecânico da planta urbana.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4048332 Engenharia Civil
A escolha e a especificação correta de materiais garantem a durabilidade e a salubridade das edificações no território adscrito. Considerando o suporte técnico-pedagógico do fiscal, analise as afirmativas a seguir:
I. O fiscal deve orientar sobre o uso racional de materiais que evitem a umidade excessiva e infiltrações, prevenindo agravos respiratórios crônicos nos moradores das residências. II. A especificação de materiais deve considerar a diversidade de ofertas presentes no território, valorizando a construção local e o resgate de hábitos regionais de moradia. III. O uso de materiais de construção com amianto é incentivado na rede pública por sua alta tecnologia, vedando-se qualquer discussão sobre riscos epidemiológicos associados.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4048331 Administração Pública
O ordenamento territorial municipal visa o desenvolvimento sustentável e a garantia de funções sociais da cidade. Considerando o mapeamento de riscos e vulnerabilidades, analise as afirmativas a seguir:
I. A fiscalização deve identificar áreas onde a ocupação desordenada do solo aumente a vulnerabilidade orgânica e social de grupos específicos, como idosos e crianças. II. O acompanhamento longitudinal do território permite identificar sutis processos de degradação urbana que demandam a articulação entre as políticas de habitação e saneamento. III. O uso do solo urbano deve ser gerido de forma centralizada pelo Governo Federal, proibindo-se a autonomia municipal para definir o zoneamento técnico das periferias.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4048330 Engenharia de Transportes e Trânsito
A interação entre as obras civis e o fluxo de tráfego deve visar a segurança de pedestres e condutores para prevenir traumas físicos e eventos incapacitantes. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4048329 Engenharia Civil
A gestão integrada da fiscalização de obras pressupõe a corresponsabilização dos diversos atores sociais envolvidos no território. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O apoio matricial entre as secretarias de obras e de saúde permite identificar situações de risco psicossocial vinculadas à precarização de alojamentos em canteiros. (__) A fiscalização de obras privadas dispensa a realização de reuniões de equipe interdisciplinar, devendo o fiscal atuar de forma isolada para garantir o poder gerencial soberano. (__) O registro fiel de inconformidades em diários de obra auxilia no resgate da genealogia dos eventos técnicos, facilitando diagnósticos e soluções resolutivas. (__) O fiscal deve desencorajar a participação dos usuários e moradores locais nas decisões sobre o impacto de obras públicas para evitar conflitos de interesses.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4048328 Engenharia Civil
O estudo do comportamento dos solos fundamenta o projeto de fundações e a prevenção de desastres geológicos em áreas de encostas e várzeas. No contexto da organização do cuidado integral, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
981: A
982: A
983: D
984: E
985: C
986: D
987: D
988: E
989: D
990: B
991: B
992: D
993: A
994: C
995: D
996: B
997: A
998: C
999: E
1000: B