A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão ad...

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Q4048350
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |
Q4048350 Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores da Administração. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a alternativa CORRETA. 
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