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Q3791886 Direito do Trabalho
A Gratificação Natalina, popularmente conhecida como 13º salário, é calculada com base na remuneração devida em dezembro. Para que um mês de trabalho entre no cálculo como "um doze avos" (1/12) integral, o empregado deve ter trabalhado, naquele mês, uma fração igual ou superior a:
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Q3791885 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados para agilizar o julgamento de causas de menor complexidade e menor valor contra Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Segundo a Lei nº 12.153/2009, a competência desses juizados é absoluta no foro onde estiverem instalados, limitando-se às causas cujo valor não exceda:
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Q3791884 Direito Tributário
No estudo das formas de desoneração tributária, é essencial distinguir a origem normativa que impede a cobrança do tributo. Enquanto uma figura representa uma limitação à competência tributária prevista diretamente na Constituição, a outra consiste na dispensa do pagamento do tributo prevista em lei infraconstitucional. Assinale a alternativa que correta e respectivamente identifica esses institutos:
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Q3791883 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 garante o direito de propriedade como um direito fundamental (art. 5º, XXII). No entanto, esse direito não é absoluto. O texto constitucional estabelece expressamente, no inciso seguinte (XXIII), que a propriedade deverá atender:
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Q3791882 Direito Constitucional
João, um cidadão brasileiro, sente-se ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder de uma autoridade. Para proteger o seu direito de ir e vir, a Constituição Federal prevê um remédio constitucional específico e gratuito. Assinale a alternativa que corresponde a esse instrumento:
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Q3791881 Direito Administrativo
Para a construção de uma nova estação de metro, o Estado necessita incorporar ao seu patrimônio um terreno que atualmente pertence a um particular. Para tal, utiliza-se de um procedimento administrativo pelo qual, fundado na necessidade pública, retira a propriedade do bem do particular de forma compulsória, mediante, em regra, prévia e justa indemnização em dinheiro. Esse procedimento é denominado:
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Q3791880 Direito Administrativo
Considere que um município, ao reestruturar sua administração, extinguiu determinados cargos efetivos e criou funções de confiança destinadas a servidores comissionados, justificando a medida como estratégia de “modernização administrativa”. Entretanto, verificou-se que as funções criadas não se relacionavam com direção, chefia ou assessoramento, mas consistiam em atividades operacionais e permanentes. À luz da Constituição e da doutrina majoritária, tal situação revela:
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Q3791879 Direito Administrativo
Em um órgão federal, coexistem empregados públicos regidos pela CLT, servidores estatutários ocupantes de cargos efetivos e agentes temporários contratados para atender necessidade excepcional de interesse público. Durante auditoria, identificou-se que um grupo de temporários vinha desempenhando, há anos, funções permanentes, com supervisão hierárquica e rotina idêntica à dos ocupantes de cargos efetivos. Pergunta-se: diante desse cenário, qual a conclusão juridicamente adequada?
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Q3791878 Direito Administrativo
Uma concessionária de transporte municipal decide alterar unilateralmente parte de suas rotas e reduzir a frota em determinados horários, justificando a decisão com base em estudos internos sobre redução de demanda. O município, ao tomar conhecimento, determina que a empresa retorne imediatamente ao serviço contratado, alegando que tais mudanças violam o regime jurídico aplicável. Sob a ótica da prestação adequada do serviço público, a conduta da concessionária:
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Q3791877 Direito Administrativo
Determinada autarquia federal, ao revisar contratos antigos, constatou que diversos atos de autorização haviam sido praticados por autoridade que ocupava o cargo de forma irregular, por nomeação posteriormente considerada nula. Contudo, a revisão apontou que tais atos haviam produzido efeitos benéficos, estavam dentro da competência material da autarquia e foram praticados em conformidade com a legislação vigente à época. Em vista disso, discute-se se é possível preservar os atos já praticados, evitando prejuízo a terceiros.
À luz do regime jurídico dos atos administrativos, a preservação dos atos praticados nessa hipótese decorre prioritariamente da aplicação:
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Q3791876 Direito Administrativo
A Administração Pública, ao manejar seus poderes, deve compatibilizar discricionariedade, vinculação e controle institucional. Suponha que determinada agência reguladora, ao fiscalizar uma concessionária de energia, identifica risco iminente à coletividade e, com fundamento legal, determina a suspensão imediata de parte das operações, mesmo não havendo ainda dano consumado. A empresa sustenta que a medida seria abusiva por limitar sua atividade econômica sem decisão judicial. Considerando a natureza e os limites dos poderes administrativos, a atuação da agência fundamenta-se predominantemente:
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Q3791875 Direito Administrativo
A interpretação dos princípios administrativos tem sido ampliada pela doutrina e pela jurisprudência, sobretudo quando se exige que a atuação estatal vá além da legalidade estrita e incorpore elementos de racionalidade, eficiência e boa-fé. Nesse cenário, considere uma situação em que um órgão público, ao revisar um procedimento interno, decide anular atos que estavam formalmente válidos, mas cuja execução gerou efeitos danosos previsíveis ao interesse público e evitáveis com diligência mínima da Administração. A motivação apresentada fundamentou-se na preservação da confiança dos administrados e na necessidade de alinhar o procedimento aos parâmetros constitucionais contemporâneos.
Nessa situação hipotética, o princípio preponderante que sustenta a atuação administrativa é:
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Q3791874 Medicina
Durante a análise de um partograma de uma primigesta em fase ativa, observa-se dilatação cervical estacionada por 4 horas, apesar de contrações regulares e bolsa íntegra. O feto encontra-se em apresentação cefálica, variedade occipitoanterior. Segundo recomendações modernas de manejo da fase ativa, o achado é mais compatível com:
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Q3791873 Medicina
Uma gestante de 30 semanas, previamente normoglicêmica, apresenta valores alterados no TOTG 75g: jejum 94 mg/dL, 1h 181 mg/dL e 2h 152 mg/dL. Após três semanas de dieta e atividade física, mantém glicemias pós-prandiais persistentemente acima de 140 mg/dL. Segundo recomendações atuais, a melhor conduta é:
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Q3791872 Medicina
Uma paciente de 24 anos chega ao pronto atendimento com dor pélvica súbita, intensa, acompanhada de náuseas. Ultrassom mostra ovário aumentado com múltiplos folículos periféricos e ausência de fluxo venoso detectável ao Doppler. Contudo, há fluxo arterial preservado. A melhor interpretação é:
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Q3791871 Medicina
Durante uma histerectomia abdominal por miomatose volumosa, ocorre sangramento moderado na dissecção lateral do útero. A residente identifica estrutura tubular que cruza superiormente a artéria uterina, mas com trajeto mais lateral do que o habitual. Considerando variações anatômicas reconhecidas, a estrutura identificada é mais provavelmente:
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Q3791870 Medicina
Uma paciente G2P1, 39 semanas, apresenta-se com queixa de redução da movimentação fetal nas últimas 12 horas. O cardiotocograma mostra variabilidade mínima persistente, ausência de acelerações e presença de duas desacelerações tardias em 30 minutos. O líquido amniótico é claro. Considerando o valor preditivo do exame e o risco fetal, a conduta mais apropriada é:
Alternativas
Q3791869 Medicina
Uma mulher de 29 anos apresenta sangramento uterino anormal persistente. A histeroscopia diagnóstica mostra endométrio difusamente espessado, com áreas focais de glândulas dilatadas, mas sem atipias. O laudo descreve padrão proliferativo persistente e ausência de ovulação nas últimas avaliações hormonais. Considerando as diretrizes atuais para manejo do sangramento anovulatório crônico, a conduta inicial mais adequada é:
Alternativas
Q3791868 Medicina
Durante o pré-natal, uma gestante de 36 semanas com histórico de três perdas gestacionais demonstra intensa ansiedade e exige a realização de cesariana eletiva imediata, mesmo sem indicação clínica. Após clara explicação dos riscos e ausência de benefício comprovado, ela persiste na solicitação e ameaça mudar de serviço caso o pedido não seja atendido. Segundo os princípios da relação médico-paciente, a conduta mais adequada é:
Alternativas
Q3791867 Medicina
Uma paciente de 47 anos apresenta dor pélvica crônica há 11 meses, pior nos últimos 3 ciclos menstruais. Traz ultrassonografias seriadas sem alterações estruturais relevantes. Durante a anamnese ampliada, relata história de abuso sexual na adolescência e evitação de contato físico. No exame físico, mostra hipersensibilidade difusa ao toque superficial e incapacidade de relaxamento ao tentar o toque vaginal. Considerando a integração entre história clínica e exame físico, a avaliação mais adequada para direcionar o diagnóstico é:
Alternativas
Respostas
121: D
122: C
123: D
124: B
125: A
126: C
127: D
128: C
129: B
130: A
131: B
132: B
133: B
134: D
135: A
136: B
137: D
138: C
139: C
140: A