De acordo com a Lei Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, a lei será estruturada em três partes básicas:

I - Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

II - Parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

III - Parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

É correto afirmar:

Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei.

( ) No Brasil, um projeto de lei pode ter sua tramitação iniciada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal.

( ) Todo projeto de lei recebe um número específico ou protocolo, que lhe é designado a fim de facilitar a sua identificação e acompanhamento. A discordância do Chefe do Poder Executivo com determinado projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, gera o veto.

“Cada uma das subdivisões de um artigo de lei, decreto, e similares, indicada pelos sinais a ), b ), c )”. Essa informação diz respeito a:

Identifique o símbolo abaixo e assinale a alternativa correspondente.

Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:

( ) Deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé.

( ) Para símbolos não existentes na fonte Times New Roman deve-se utilizar apenas a fonte Symbol.

( ) É obrigatório constar a partir da terceira página o número da página.

Preencha as lacunas de forma correta e assinale a alternativa correta. As comunicações oficiais devem ser sempre ____________, isto é, obedecem a certas regras de forma: além das exigências de __________________ e uso do padrão culto de linguagem, é imperativo, ainda, certa formalidade de tratamento.

O pronome de tratamento “Excelentíssimo Senhor” pode ser utilizado para as seguintes autoridades, exceto:

A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)". Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.

Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.

Segundo o ministério da Educação, a tabela a seguir representava o analfabetismo no Brasil em 15/05/2013, sabendo-se que, na data em questão, o Brasil possuía uma população de aproximadamente 200 milhões de habitantes. Analisando a tabela, é correto afirmar que o número de analfabetos de 50 a 59 anos era de, aproximadamente:

Taxa do analfabetismo no Brasil por faixa etária