Alternativa correta: D - Todos os itens estão corretos.

Tema central da questão: Esta questão aborda a estrutura básica das leis segundo a Lei Complementar nº 95/1998, fundamental para a redação oficial. Saber identificar as partes que compõem uma lei é essencial para candidatos às carreiras públicas, especialmente nas áreas jurídicas e administrativas.

Resumo teórico: A Lei Complementar nº 95/1998 determina que toda lei deve ser dividida em três partes principais:

• Parte preliminar: Inclui elementos como epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado do objeto e indicação do âmbito de aplicação. Esses itens apresentam e contextualizam o conteúdo da lei.
• Parte normativa: Trata-se do texto das normas propriamente ditas, ou seja, as regras que a lei cria.
• Parte final: Engloba as disposições finais (como medidas de implementação, disposições transitórias, cláusulas de vigência e de revogação).

Essas informações estão no art. 7º da LC 95/1998, e também são reforçadas pelas normas de redação oficial, como o Manual de Redação da Presidência da República.

Justificativa da alternativa correta: Todos os itens (I, II e III) descrevem corretamente as três partes básicas da estrutura legal, conforme previsto na legislação. Portanto, a alternativa D está correta ao afirmar que todos os itens apresentados estão corretos.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Errada, pois os itens II e III também estão corretos, não apenas o I.
• B: Errada, pois o item II está correto, não incorreto.
• C: Errada, porque além dos itens I e II, o III também está correto.

Dicas para interpretação: Quando a questão traz textos legais e pede para confrontar itens, busque identificar se cada item corresponde literalmente ao que diz a lei. Fique atento a palavras como "apenas", que costumam ser pegadinhas!

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